Aviso n.º 5093/2019

Artigo 1.º

Âmbito Territorial e Objetivos

Por motivo da suspensão do PMOT na área de incidência das operações urbanísticas a legalizar no âmbito do RERAE, são estabelecidas medidas preventivas destinadas a assegurar a viabilização da regularização das atividades consignadas no RERAE.

Artigo 2.º

Âmbito Material

Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto a regularização das atividades a que se refere o número anterior, nos termos aprovados em conferência decisória.

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

A presente suspensão do PDM e da vigência das medidas preventivas caduca com a entrada em vigor da alteração ou revisão que resulta da aplicação do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014).

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A suspensão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

48392 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_48392_carta_suspensao.jpg

612122957