Aviso n.º 5095/2024/2

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público que a Câmara Municipal deliberou na reunião ordinária realizada no sete de fevereiro de 2024, ao abrigo dos dispostos no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura da discussão pública da proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Crato.

Mais se informa que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do já citado decreto-lei, o período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.

Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar a Proposta de Alteração do Plano de Pormenor e demais documentos que a integram na Divisão de Serviços Técnicos da Câmara Municipal do Crato, localizada no edifício dos Paços do Município, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Crato (www.cm-crato.pt).

Os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a alteração ao Plano de Pormenor até ao termo do referido período de discussão pública, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Crato, utilizando para o efeito requerimento ou na página da internet (www.cm-crato.pt.), remetidos, em correio registado, ao Município do Crato, Praça do Município, 7430-115 Crato, ou apresentados presencialmente na Divisão de Serviços Técnicos.

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal do Crato, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

Deliberação

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos n.^os1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal do Crato deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária, realizada em 7 de fevereiro 2024, proceder à abertura de discussão pública da Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Crato, com duração de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação do respetivo aviso no Diário da República.

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

617370575