Aviso (extrato) n.º 5095/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, torna-se publico que, por meu despacho exarado em 11 de janeiro de 2024, e nos termos do disposto do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e no disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua versão atualizada, e até à realização do concurso previsto no artigo 11.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, também na sua versão atualizada, foi designada para o cargo de Chefe de Divisão Jurídica e de Contratação Pública, a Técnica Superior Luísa Maria Xavier da Silva Barata.

O despacho de designação fundamenta-se no facto de a designada possuir o perfil indicado para a prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica e revelar aptidão pessoal e competência técnica adequada na área de atribuição e competência da divisão, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

Esta designação produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

11 de janeiro de 2024. - O Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Paulo Jorge Lopes Simões.

Nota Curricular

Nome: Luísa Maria Xavier da Silva Barata

Formação Académica:

Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa (1996-2001);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) (2020);

Pós-Graduação em Governação e Desenvolvimento Regional e Local, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2022-2023).

Experiência Profissional na Administração Pública:

Chefe de Equipa Multidisciplinar de Apoio Jurídico e Descentralização na Comunidade Intermunicipal do Oeste (desde 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023)

Supervisionar a equipa multidisciplinar, composta por juristas e outros técnicos, garantindo a distribuição eficiente das tarefas e a articulação entre as diferentes áreas de atuação;

Promover a colaboração e partilha de conhecimento, assegurando a integração das diversas competências no âmbito jurídico-administrativo;

Definir prioridades e metodologias de trabalho para otimizar os resultados e garantir o cumprimento dos prazos legais e administrativos;

Prestar apoio jurídico aos órgãos de gestão e aos diversos serviços, garantindo conformidade com o quadro normativo vigente;

Elaborar pareceres jurídicos, notas informativas sobre matérias diversas matérias no âmbito da atuação da OesteCIM;

Assegurar a correta interpretação e aplicação da legislação, orientando os serviços internos quanto às melhores práticas e procedimentos legais;

Promover a atualização e capacitação contínua dos membros da equipa, garantindo a aquisição de competências e conhecimentos necessários ao desempenho das funções;

Assegurar a transmissão de conhecimentos sobre alterações legislativas relevantes para o funcionamento da OesteCIM.

Técnica Superior da Comunidade Intermunicipal do Oeste (desde 3 de maio de 2005 a 31 de dezembro de 2022)

Gestão e acompanhamento de procedimentos de contratação pública;

Membro efetivo dos júris e comissões de abertura e análise de propostas, no âmbito da contratação pública;

Elaboração e acompanhamento/apoio ao júri de procedimentos concursais de recrutamento de pessoal e de pessoal dirigente;

Elaboração de pareceres da área de recursos humanos;

Participação na elaboração de Regulamentos Internos de âmbito administrativo;

Elaboração de propostas para aprovação do executivo;

Análise de impugnações graciosas (reclamações e recursos hierárquicos) e pronúncias escritas apresentadas ao abrigo do direito de audiência dos interessados;

Emissão de pareces em diversas áreas;

Elaboração de informações sobre interpretação e aplicação da legislação;

Recolha e tratamento de legislação necessária ao serviço;

Integração da equipa de Estrutura de Apoio Técnico no âmbito de diversos Programas Operacionais, assegurando a conformidade dos procedimentos de contratação pública face à legislação aplicável, nomeadamente gestão da check list preenchida pelos beneficiários (Comunidade Intermunicipal do Oeste/Municípios);

Elaboração de Relatório Final para encerramento da Candidatura de Apetrechamento Tecnológico no âmbito do QREN;

Exercício de funções de tesouraria.

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