Aviso n.º 5117/2022

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 -São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa com cerca de 2.506,37 ha, tendo em vista a salvaguarda do PPICAAELF.

2 -O estabelecimento das medidas preventivas tem o âmbito material previsto no artigo seguinte e determina a suspensão parcial das alíneas a), c) e e), do n.º 1 do artigo 28.º, dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º, e do artigo 33.º do Regulamento do PDMSC, na área delimitada na planta referida no número anterior, e para as instalações e atividades identificadas no artigo seguinte.

3 -As medidas preventivas não incidem sobre os aglomerados urbanos nem sobre os aglomerados rurais.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das medidas preventivas, e na faixa até aos 500 m, delimitada na planta anexa, aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo 27.º do PDMSC, e ficam ainda interditas as instalações e atividades seguintes:

a)Estabelecimentos industriais de tipo 1, atendendo à classificação prevista no Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na redação atual, que aprova o Sistema da Indústria Responsável, com exceção, daqueles que, independentemente do tipo, não sejam abrangidos pelos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

b)Estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa ou de transformação primária de produtos minerais, bem como de exploração de recursos energéticos não renováveis.

2 -Na área objeto das medidas preventivas e na faixa entre os 500 m e os 1.000 m, delimitada na planta anexa, ficam interditas as instalações e atividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior bem como a atividade pecuária de classe 1 e 2 em regime intensivo, de acordo com o artigo 3.º e Anexo I do Regime de Exercício da Atividade Pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na redação atual e respetivas edificações de apoio.

3 -Na área objeto das medidas preventivas e na faixa entre os 1 000 m e os 3 000 m, as atividades e estabelecimentos referidos no número anterior, são objeto de um estudo de qualidade ambiental a sujeitar pelo interessado a apreciação da Câmara Municipal, que o submeterá a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, o qual é emitido no prazo e nas condições previstas nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e a parecer não vinculativo da entidade setorial competente, a emitir no mesmo prazo.

4 -O estudo de qualidade ambiental aplica-se aos projetos que não se encontram abrangidos pelo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.

5 -O interessado pode solicitar previamente os pareceres previstos no número anterior, nos termos do artigo 13.º-B do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 3.º

Estudo de qualidade ambiental

1 -O estudo de qualidade ambiental referido nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, abrange:

a)A descrição do projeto em apreciação, individualmente ou em conjunto com outras ações, planos ou projetos;

b)A caracterização da situação de referência;

c)A identificação e avaliação conclusiva dos elementos do ambiente suscetíveis de serem consideravelmente afetados pelo projeto proposto, designadamente, a ocupação do solo e ordenamento do território, a população e saúde humana, o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem, bem como a interação entre os fatores mencionados;

d)O exame de soluções alternativas;

e)Quando adequado, a proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem os efeitos negativos identificados, bem como a monitorização das mesmas.

2 -No caso da atividade pecuária das classes 1 e 2, dos estabelecimentos industriais de produção de azeite e das unidades ou estabelecimentos de secagem e/ou extração de bagaço de azeitona, o estudo de qualidade ambiental referido no número anterior deve incluir ainda um estudo de odores que contemple os aspetos seguintes:

a)O estabelecimento da taxa de emissão de odores (associados aos compostos odoríferos tais como metano, mercaptanos, acido sulfídrico, acido úrico e amónia, entre outros, representativos da tipologia de fontes previstas) tendo por base os respetivos fatores de emissão associados à instalação;

b)O estudo da dispersão das emissões de odores, com base em modelos tecnicamente reconhecidos para o efeito e atendendo às condições (topográficas e meteorológicas) do local de implantação do projeto e zona envolvente;

c)A análise dos resultados obtidos relativamente às concentrações de odores ou de compostos odoríferos esperados na área de intervenção do PPI;

d)A identificação de eventuais zonas de conflito considerando a ocupação humana existente ou prevista do território, atendendo ao limiar estabelecido no n.º 4;

e)Se aplicável, e seguramente eficaz, a definição de medidas de mitigação de odores e compostos odoríferos de forma a assegurar a inexistência de impactes nas referidas zonas de conflito.

3 -A decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e da entidade setorial competente pode ser desfavorável, favorável ou favorável condicionada à adoção de medidas de compensação e/ou minimização dos impactes, sem prejuízo do número seguinte.

4 -São interditas as atividades e as instalações referidas no n.º 2, se for expetável a ocorrência de impactes odoríferos superiores a 3 ouE (unidade de odor europeia)/m3, para o Percentil 98 das concentrações médias horárias do odor (para uma simulação ao longo de um ano).

5 -No caso de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental ou a outros estudos ambientais exigidos por legislação específica, o estudo de odores será elaborado no âmbito desses procedimentos, sendo aplicável o número anterior no âmbito do procedimento de controlo prévio urbanístico.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram durante o prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos legalmente previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

3 -Não há registo de a área identificada ter sido abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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