AvisoSem vigência

Aviso n.º 5123/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na sua redação atual, em conformidade com a Lei n.º 29/87, de 30 de junho, também na sua redação atual, com a Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, a Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código estabelece o conjunto de princípios e valores, em matéria de ética profissional, que deve ser reconhecido e adotado por todos os Colaboradores ao serviço do Município de Porto Moniz, sem prejuízo de outras normas de conduta que lhes sejam legalmente aplicáveis.

2 -Este Código constitui igualmente uma referência para o público no que respeita ao padrão de conduta exigível ao Município de Porto Moniz no seu relacionamento com terceiros.

3 -Este documento contém as convenções e normas éticas a que se considera ser devida obediência, clarifica os padrões de referência a utilizar para a apreciação do grau de cumprimento de obrigações assumidas por parte dos Colaboradores, e estabelece as sanções previstas para o seu incumprimento.

Artigo 3.º

Definições

a)“Colaboradores”: Todas as pessoas que desempenhem atividades e funções no Município de Porto Moniz, independentemente do tipo de vínculo, incluindo designadamente: os trabalhadores; aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os assessores, os membros dos Gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços.

b)“Órgãos Municipais”: Os definidos como tal na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual.

c)“Terceiro”: Qualquer entidade que seja exterior ao Município de Porto Moniz, independentemente da sua natureza.

d)“Público”: Qualquer terceiro, independentemente de ser pessoa singular ou coletiva que:

i)se dirija ao Município de Porto Moniz, designadamente para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão;

ii)seja destinatário de algum ato praticado pelo Município. CAPÍTULO II ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 4.º

Âmbito Pessoal

1 -O presente Código aplica-se a todos os Colaboradores do Município de Porto Moniz, tal como definidos na alínea a) do artigo anterior.

2 -Os órgãos municipais ficam sujeitos às disposições deste Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontrem especialmente sujeitos.

3 -O presente Código de Conduta pode ser aplicado, com as devidas adaptações, aos eleitos locais da Assembleia Municipal do Porto Moniz, quando e na medida em que tal for deliberado por aquele órgão.

Artigo 5.º

Âmbito Material

1 -O presente Código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se aplicam as todas as relações dos Colaboradores no desempenho das suas atividades no âmbito interno do Município de Porto Moniz, e nas relações desta edilidade com o público.

2 -A aplicação deste diploma e a sua observância não impedem, nem afastam, a aplicação de outros dispositivos legais relativos a normas de conduta específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

3 -Os princípios estabelecidos no presente Código não afastam aplicação das disposições legais específicas da relação jurídica de emprego público aplicáveis às relações entre o Município e os seus Colaboradores. CAPÍTULO III PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 6.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades funções e competências, os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem pautar a sua atuação por princípios rigorosos de lealdade para com o Município de Porto Moniz, responsabilidade, transparência, honestidade, independência, isenção, discrição, profissionalismo, e prossecução da política de qualidade em vigor no serviço público.

2 -Os Colaboradores devem igualmente aderir a padrões elevados de ética profissional e não atender a interesses pessoais, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses.

3 -Os princípios referidos nos números anteriores devem evidenciar-se, nomeadamente, no relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão, munícipes, fornecedores, prestadores de serviços, público em geral e com os próprios Colaboradores do Município.

Artigo 7.º

Princípio da Legalidade

Os Colaboradores do Município de Porto Moniz atuam de acordo com a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos na legislação, devendo, nomeadamente, velar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.

Artigo 8.º

Igualdade de Tratamento e Não Discriminação

1 -No desempenho das suas atividades e funções para o Município os Colaboradores devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.

2 -Na prossecução do disposto no número anterior os Colaboradores do Município de Porto Moniz não podem praticar qualquer tipo de discriminação, em especial, com base em ascendência, raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políticas, ideologia, posições filosóficas ou convicções religiosas, língua, território de origem, instrução, situação económica ou condição social.

3 -Os Colaboradores devem demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ofensivo por outra pessoa.

4 -Qualquer diferença de tratamento apenas é admissível se justificada em função do caso concreto e legalmente admissível.

Artigo 9.º

Atuação de acordo com a Boa-Fé

No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os Colaboradores devem agir e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé.

Artigo 10.º

Princípio da Proporcionalidade

1 -Na tomada de decisões os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem garantir que as medidas adotadas são proporcionais ao objetivo em vista, evitando, nomeadamente, restrições aos direitos dos cidadãos, ou impor-lhes encargos, sempre que não existir uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da ação em vista.

2 -Na tomada de decisões deve ser respeitado o equilíbrio equitativo entre o interesse privado e o interesse público em geral.

Artigo 11.º

Ausência de Abuso de Poder

As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para os quais foram conferidos pelas disposições legais devendo os Colaboradores abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.

Artigo 12.º

Justiça, Imparcialidade e Independência

1 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem tratar de forma justa e imparcial todas as pessoas com quem, por qualquer forma, se tenham que relacionar ou contactar em virtude do exercício da respetiva atividade.

2 -Os Colaboradores devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária que prejudique os utentes dos serviços, bem como qualquer tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do presente Código.

3 -A conduta dos Colaboradores do Município de Porto Moniz não deve ser pautada por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas, ou outras, não devendo os Colaboradores participar numa decisão na qual os próprios ou um dos membros da sua família tenham interesses financeiros ou outros, conforme o estabelecido no artigo 19.º, do presente Código

Artigo 13.º

Diligência, Eficiência e Responsabilidade

1 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem cumprir sempre com zelo, eficiência e da melhor forma possível, as responsabilidades e deveres que lhes incumbam no âmbito do exercício de funções no Município de Porto Moniz.

2 -Os Colaboradores devem estar conscientes da importância dos respetivos deveres e responsabilidades, ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta, comportar-se por forma a manter e reforçar a confiança do público no Município de Porto Moniz, e contribuir para o eficaz funcionamento e a boa imagem da Autarquia.

Artigo 14.º

Objetividade

Na tomada de decisões, os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.

Artigo 15.º

Expectativas Legítimas e Consultoria

1 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem ser coerentes com o seu comportamento administrativo, bem como com a ação administrativa municipal, devendo seguir as práticas administrativas usuais da Autarquia.

2 -Os Colaboradores do Município devem respeitar as expetativas legítimas e razoáveis que os cidadãos possam ter, com base em atuações anteriores da autarquia.

3 -Se necessário, os Colaboradores deverão aconselhar os cidadãos sobre o modo como deve ser tratada uma questão que recaia na sua esfera de competências e sobre o procedimento a seguir durante essa tramitação.

Artigo 16.º

Cortesia

1 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem ser conscienciosos, corretos, corteses e acessíveis nas suas relações com os cidadãos.

2 -Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e correio eletrónico os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem tentar responder da forma mais completa e exata possível às perguntas que lhes sejam colocadas no âmbito das suas atribuições e competências.

3 -No caso de um Colaborador não ser o responsável por determinado assunto que lhe é apresentado deverá encaminhar o cidadão para o Colaborador ou serviço que seja competente para o efeito.

4 -As eventuais razões para o não fornecimento de informações, devem ser justificadas de forma clara e compreensível.

5 -Se ocorrer um erro que prejudique os direitos ou interesses de um cidadão, o Colaborador deve desculpar-se por esse facto, proceder à correção do erro e, na medida do possível, procurar corrigir as consequências negativas do seu erro, de forma expedita, bem como informar o interessado sobre as vias de recurso possíveis. CAPÍTULO IV RELACIONAMENTO COM O EXTERIOR

Artigo 17.º

Dever de Reserva, Discrição e Sigilo

1 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem guardar reserva e usar de discrição na divulgação para o exterior dos factos da vida da Autarquia de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e que, pela sua natureza, possam afetar os interesses da autarquia, mesmo após cessarem funções na entidade (Anexo II).

2 -Os Colaboradores devem guardar sigilo e abster-se de usar informações de carácter confidencial obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho.

3 -Incluem-se no número anterior, nomeadamente, dados informáticos de âmbito pessoal ou outros considerados confidenciais, informação estratégica sobre planeamento do território que ainda não tenha sido objeto de divulgação, bem como a relativa a qualquer projeto realizado ou em desenvolvimento, quando tal for considerado como devendo ficar obrigatoriamente limitado aos serviços ou pessoas que da mesma necessitam no exercício das suas funções ou por causa delas.

4 -Além do dever genérico de sigilo previsto nos números 2 e 3 do presente artigo, os Colaboradores com acesso a dados pessoais ou envolvidos no respetivo tratamento devem respeitar as disposições legais relativas à proteção dos dados pessoais, incluindo a sua circulação, não podendo utilizar esses dados para fins ilegítimos ou comunicá-los a pessoas não autorizadas ao respetivo acesso ou tratamento.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, durante os procedimentos de decisão que corram termos no Município de Porto Moniz, os Colaboradores devem estabelecer os contactos com os interessados exclusivamente através dos canais oficiais que para o efeito se encontrem definidos e divulgados, especialmente no que respeita a procedimentos de decisão relativos a:

a)Contratação pública;

b)Concessão de benefícios;

c)Licenciamento;

d)Fiscalização.

6 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem, ainda, abster-se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões em matérias e assuntos sobre os quais se deva pronunciar a Câmara Municipal de Porto Moniz que possam gravemente afetar a imagem desta.

Artigo 18.º

Dever de Lealdade, Independência e Responsabilidade

1 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem tomar conhecimento do respetivo Código de Conduta (Anexo I) assumir um compromisso de lealdade para com a Autarquia, empenhando-se em salvaguardar a sua credibilidade, prestígio e imagem em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome da Autarquia.

2 -Em todos os contactos com o exterior os Colaboradores devem atuar em conformidade com o princípio de independência, nomeadamente não solicitando ou recebendo instruções de qualquer entidade, organização ou pessoa alheia ao Município de Porto Moniz.

3 -O respeito pelo princípio da independência é incompatível com o facto de os Colaboradores solicitarem, receberem ou aceitarem, de fonte externa ao Município de Porto Moniz, quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas que excedam um valor meramente simbólico, e que de algum modo estejam relacionados com a atividade que os Colaboradores desempenham no Município.

4 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz deverão pautar a sua atuação pelo estrito cumprimento dos limites das responsabilidades inerentes as funções que exercem, usando, assim, os bens atribuídos e o poder delegado, de forma não abusiva, orientada para a prossecução dos objetivos da autarquia.

Artigo 19.º

Conflito de Interesses

1 -No exercício da sua atividade profissional no Município do Porto Moniz, os Colaboradores devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção, devendo para tal, além do referido no artigo anterior, evitar qualquer situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses.

2 -Sem prejuízo de outros casos especificamente previstos nos termos da lei, existe conflito de interesses sempre que os Colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções, nos termos dos números seguintes.

3 -Por interesse pessoal ou privado entende-se qualquer potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares, afins ou outros conviventes.

4 -Nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, os Colaboradores não podem prestar a terceiros, por si, ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão, ou até à de órgãos ou unidades orgânicas colocados sob a sua direta influência.

5 -Os Colaboradores não podem beneficiar, pessoal e indevidamente de atos ou tomar parte em contratos cujo processo de formação intervenham órgãos ou entidades orgânicas colocados sob a sua direta influência.

6 -Para efeitos do disposto nos números 4 e 5 do presente artigo, consideram-se colocados sob a direta influência do Colaborador os órgãos ou unidades orgânicas que:

a)Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela;

b)Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados;

c)Tenham sido por ele instituídos, ou, relativamente a cujo titular tenha intervindo como entidade empregadora pública, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa;

d)Sejam integrados, no todo ou em parte por Colaboradores por ele designados por tempo determinado ou determinável;

e)Cujo titular ou Colaboradores neles integrados tenham há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha intervindo;

f)Com ele colaborem em situação de paridade hierárquica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço ou unidade orgânica.

7 -Ainda para efeitos do disposto nos números 4 e 5 é equiparado ao interesse do Colaborador o interesse:

a)Do seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, dos seus ascendentes e descendentes em qualquer grau, dos colaterais até ao 2.º grau e daquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;

b)Da sociedade em cujo capital detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %.

8 -Os Colaboradores estão especialmente vinculados ao respeito das regras constantes do Código do Procedimento Administrativo (v.g. Artigos 44.º a 48.º) que estabelecem os casos de impedimento de intervenção e as respetivas consequências.

9 -Assim, nos termos do número anterior, nenhum Colaborador pode intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nomeadamente:

a)Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;

b)Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

c)Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;

d)Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;

e)Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

f)Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha reta esteja intentada ação judicial proposta por interessado ou pelo respetivo cônjuge;

g)Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

10 -Excluem-se do disposto nas alíneas anteriores as intervenções que se traduzam em atos de mero expediente, entendendo-se como tal os atos procedimentais que não envolvam qualquer apreciação material e os atos certificativos.

11 -Quando intervenham em procedimentos pré-contratuais ou de concessão de benefícios públicos os Colaboradores, antes do início do procedimento, deverão declarar a inexistência de interesses privados no procedimento em causa, nos termos da declaração anexa ao presente código (Anexo III), sem prejuízo, de caso em fase posterior do procedimento se vir a verificar situação que possa prefigurar conflito de interesses, os mesmos pedirem dispensa nos termos dos números seguintes.

12 -O Colaborador do Município de Porto Moniz deve pedir dispensa de intervir no procedimento (Anexo IV) quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou retidão da sua conduta e, designadamente:

a)Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha reta ou até ao 3° grau da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge;

b)Quando o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim na linha reta, for credor ou devedor de pessoa singular ou coletiva com interesse direto no procedimento, ato ou contrato;

c)Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge, parente ou afim na linha reta;

d)Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge e a pessoa com interesse direto no procedimento, ato ou contrato.

e)Quando se verifique causa de impedimento em relação a qualquer Colaborador do Município de Porto Moniz, o mesmo deve prontamente comunicar esse facto ao seu superior hierárquico.

13 -Quando exista conflito de interesses que o justifique o Colaborador deve formular pedido de dispensa nos termos legais e regulamentares, nomeadamente, nos termos do artigo 49.º do Código de Procedimento Administrativo.

14 -O Colaborador deve suspender a sua atividade no procedimento logo que faça a comunicação da causa de impedimento ou que seja reconhecida a procedência do pedido de dispensa, sem prejuízo da obrigação que sobre si recai de tomar todas as medidas inadiáveis em caso de urgência ou de perigo.

Artigo 20.º

Relações com Terceiros

1 -Quando se relacionem com quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas, no âmbito do exercício das suas funções profissionais, os Colaboradores devem observar as orientações e posições do Município de Porto Moniz, pautando a sua atividade por critérios de qualidade, integridade e transparência.

2 -Os Colaboradores devem fomentar e assegurar um bom relacionamento com essas pessoas e entidades, garantindo uma adequada observância dos direitos e deveres associados às diversas funções da responsabilidade do Município de Porto Moniz.

3 -Os contactos, formais ou informais, com representantes das pessoas e entidades supra referidas devem sempre refletir a posição oficial do Município de Porto Moniz, se esta já tiver sido definida.

4 -Na ausência de uma posição oficial do Município, os Colaboradores devem explicitamente preservar a imagem do Município sobre determinado assunto quando se pronunciarem a título pessoal.

5 -Os Colaboradores devem informar os respetivos superiores hierárquicos de qualquer tentativa no sentido de influenciar indevidamente o Município de Porto Moniz no desempenho das atribuições que lhe estão acometidas.

6 -Para além da observância do disposto nos números anteriores, o relacionamento entre os Colaboradores e os funcionários e Colaboradores de outras instituições públicas, nacionais e estrangeiras, deve reger-se por um espírito de estreita cooperação, sem prejuízo, sempre que for o caso, da necessária confidencialidade.

7 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz não impedidos aceitar ou receber pagamentos ou favores de clientes, fornecedores ou munícipes, nem favorecer a criação de cumplicidades para obter quaisquer vantagens, devendo recusar obter informações através de meios ilegais.

8 -Os Colaboradores devem, ainda, evitar quaisquer práticas que possam pôr em causa a irrepreensibilidade do seu comportamento, nomeadamente, no que se refere a ofertas de ou a terceiros.

9 -As ofertas a terceiros devem obedecer a normas e critérios previamente estabelecidos pelo Município no âmbito da representação municipal, não devendo ser feitas a título pessoal.

10 -As ofertas recebidas de terceiros devem, em regra, ser recusadas.

11 -Excecionam-se do número anterior as ofertas no âmbito da representação municipal, designadamente livros, brochuras, artigos de artesanato, galhardetes, medalhas, e outros itens de idêntica natureza.

Artigo 21.º

Relacionamento com outras Entidades Empregadoras

1 -Sem prejuízo dos casos em que a acumulação de funções é legalmente admitida, na vigência de contrato que estabeleça relação jurídica de emprego público, nenhum Colaborador do Município de Porto Moniz poderá desempenhar qualquer outra atividade profissional fora da Autarquia, se essa atividade puser em causa o cumprimento dos seus deveres, enquanto trabalhador municipal, ou for desenvolvida em entidades cujo objeto social e objetivos possam criar conflito de interesses com a atividade efetuada na Autarquia.

2 -Para efeitos do número anterior, os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem participar, nos termos da lei, o exercício de outras atividades profissionais e bem ainda os eventuais casos de impedimento ou incompatibilidade para o exercício de funções ou tarefas específicas.

3 -Os Colaboradores devem comportar-se com integridade e discrição, tanto no que se refere a quaisquer negociações relativas a perspetivas de emprego, como à aceitação de cargos profissionais após a cessação das suas funções no Município de Porto Moniz, designadamente se estiverem em causa cargos a desempenhar no seio de uma instituição que tenha submetido projetos ou pedidos à aprovação do Município de Porto Moniz ou de uma entidade que seja sua fornecedora de bens ou serviço.

4 -Assim que as negociações referidas no número anterior se iniciem ou que a possibilidade da sua ocorrência se manifeste, os Colaboradores em causa devem desses factos dar pronto conhecimento ao Município de Porto Moniz, designadamente através de comunicação ao seu dirigente direto, e abster-se de lidar com quaisquer questões que se possam relacionar com a potencial entidade empregadora, se a continuação do referido relacionamento for suscetível de gerar um conflito de interesses.

Artigo 22.º

Relacionamento com Entidades de Fiscalização e Supervisão

1 -O Município de Porto Moniz, através dos Colaboradores designados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências.

Artigo 23.º

Relacionamento com Fornecedores

1 -No seu relacionamento com os fornecedores, os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem ter sempre presente que a autarquia se pauta por honrar os seus compromissos com fornecedores de produtos, serviços e/ou empreitadas de obras públicas, e exige da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.

2 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz deverão redigir os contratos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis.

3 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz terão presente que, para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta os indicadores económico-financeiros, condições comerciais e qualidade dos produtos ou serviços, deve, também, ser considerado o comportamento ético do fornecedor.

4 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem sensibilizar os fornecedores e prestadores de serviços para o cumprimento de princípios éticos alinhados com os da autarquia.

Artigo 24.º

Relacionamento com a Comunicação Social

1 -Em matéria que se prenda com a atividade e imagem pública do Município de Porto Moniz, os Colaboradores não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas ou fornecer informações que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.

2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social, os Colaboradores devem usar de discrição quanto a questões relacionadas com a Autarquia.

3 -As informações prestadas aos meios de comunicação social ou contidas em publicidade devem possuir carácter informativo e verdadeiro, respeitando os parâmetros culturais e éticos da comunidade, o meio ambiente e a dignidade humana.

4 -As informações referidas no número anterior devem contribuir para um serviço público de qualidade.

Artigo 25.º

Utilização abusiva de Informação

1 -Em qualquer dos casos previstos nos artigos anteriores os Colaboradores devem abster-se da utilização abusiva da informação a que tenham acesso no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho.

2 -Entende-se por utilização abusiva, a transmissão a alguém fora do âmbito normal do exercício de funções, da informação que tenha sido obtida pelo Colaborador no desempenho da sua atividade no Município de Porto Moniz e, bem assim, a realização de qualquer negócio ou ato de natureza equivalente, por parte do Colaborador, direta ou indiretamente, para si ou para terceiro, tendo por base aquela informação. CAPÍTULO V RELAÇÕES INTERNAS

Artigo 26.º

Lealdade, Respeito e Cooperação

1 -Para os Colaboradores, o conceito de lealdade implica não só o adequado desempenho das tarefas que lhes são atribuídas pelos seus superiores, o cumprimento das instruções destes últimos e o respeito pelos procedimentos, regras de funcionamento e de organização que a cada momento se encontrem consagrados no Município de Porto Moniz e, bem assim, pelos canais hierárquicos apropriados, mas também a transparência e a abertura no trato pessoal com aqueles superiores e demais colegas.

2 -Os Colaboradores devem contribuir ativamente para que as pessoas envolvidas no tratamento de um mesmo assunto disponham da informação necessária e atualizada em relação aos trabalhos em curso e permitir-lhes que deem o respetivo contributo para a boa condução dos assuntos.

3 -Considera-se que não respeita o padrão de lealdade que se espera dos Colaboradores, a não revelação por estes a superiores e colegas de informações que possam afetar o andamento dos trabalhos, sobretudo com o intuito de obter vantagens pessoais, bem como o fornecimento de informações falsas, inexatas, insuficientes ou exageradas, a recusa em colaborar com os colegas e a demonstração de uma conduta, ativa ou passiva, que obstrua o tratamento do assunto.

4 -Os Colaboradores que desempenhem funções de direção, coordenação ou chefia devem instruir os que com eles trabalhem ou colaborem de uma forma clara e compreensível, oralmente ou por escrito, evitando situações dúbias quanto ao modo e resultado esperados da sua atuação.

Artigo 27.º

Utilização dos recursos do Município de Porto Moniz

1 -Os Colaboradores devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município de Porto Moniz e não permitir a utilização abusiva, por colegas e/ou terceiros, dos serviços e/ou dos equipamentos e/ou das instalações.

2 -Todo o equipamento, recursos e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação do Município de Porto Moniz, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada de acordo com as normas ou práticas internas relevantes, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.

3 -Os Colaboradores devem também, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município de Porto Moniz, a fim de permitir o uso correto e mais eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 28.º

Dever de Comunicação de Irregularidades

1 -Os Colaboradores devem comunicar de imediato ao Município de Porto Moniz, ou ao seu superior hierárquico, quaisquer factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções quando os mesmos indiciem uma prática irregular ou violadora do presente código de conduta, suscetível de colocar em risco o correto funcionamento ou a imagem do Município de Porto Moniz.

2 -O cumprimento de boa-fé do dever previsto no número anterior não envolve qualquer responsabilidade para o Colaborador que o observe. CAPÍTULO VI APLICAÇÃO E SANÇÕES POR INCUMPRIMENTO

Artigo 29.º

Contributo dos Colaboradores na Aplicação do Código

1 -A adequada aplicação do presente Código depende, primordialmente, do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos Colaboradores.

2 -Em particular, os Colaboradores que desempenhem funções de direção, chefia ou de coordenação, devem evidenciar uma atuação exemplar no tocante à adesão às regras estabelecidas no presente Código, bem como assegurar o seu cumprimento.

Artigo 30.º

Incumprimento e Sanções

Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer Colaborador constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar. A determinação e aplicação da sanção disciplinar observará o estabelecido na lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu carácter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.º

Divulgação e Acompanhamento

1 -A Administração promoverá a adequada divulgação do presente Código de Conduta por todos os Colaboradores do Município de Porto Moniz, de forma a consolidar a aplicação dos seus princípios e a adoção dos comportamentos nele estabelecidos.

2 -As hierarquias devem diligenciar no sentido de que todos os seus Colaboradores conheçam este Código e observem as suas regras.

3 -Em caso de dúvida na interpretação de qualquer disposição do presente Código os Colaboradores do Município de Porto Moniz deverão consultar a respetiva hierarquia, solicitando caso assim o entendam informação por escrito.

Artigo 32.º

Entrada em Vigor e Revisões

1 -O presente Código de Conduta entra em vigor no dia da publicitação da sua aprovação pela Câmara Municipal.

2 -A necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código será avaliada anualmente, ou com outra periodicidade que seja considerada adequada ou necessária. ANEXO I Declaração de manutenção do compromisso de cumprimento dos princípios de confidencialidade e de transparência previstos no Código de Conduta (em cumprimento do n.º 3, artigo 5.º do Código de Conduta) Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante), no momento que cesso e/ou suspendo as minhas funções de ___ (categoria), na Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro, sob compromisso de honra, que continuarei a observar os princípios de transparência e sigilo instituídos no Código de Conduta do Município de Porto Moniz. Porto Moniz, em ___ de ___ de___ ___ (Assinatura) ANEXO II Declaração de conhecimento e de compromisso do Código de Conduta do Município de Porto Moniz (em cumprimento do n.º 3, artigo 3.º do Código de Conduta) Eu, ___ (nome completo), na qualidade ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante), a desempenhar funções na ___ (unidade orgânica), na Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro, sob compromisso de honra ter tomado conhecimento do Código de Conduta do Município de Porto Moniz, comprometendo-me a observar as normas, os princípios de atuação, as obrigações e os deveres instituídos no presente Código. Porto Moniz, em ___ de ___ de ___ ___ (Assinatura) ANEXO III Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (em cumprimento do n.º 2, artigo 37.º do Código de Conduta) Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador ou colaborador), a exercer funções na ___ (unidade orgânica) da Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa. Mais declaro que se durante o procedimento tiver conhecimento da participação nele de outros intervenientes relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso darei imediato conhecimento ao superior hierárquico, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo. Porto Moniz, em ___ (dia) de ___ (mês) de ___ ___ (Assinatura) ANEXO IV Declaração de Existência de Conflitos de Interesses (em cumprimento do n.º 2, artigo 37.º do Código de Conduta) Eu, ___(nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador ou colaborador), a exercer funções na (unidade orgânica) da Câmara Municipal de Porto Moniz, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___ (explicitar os factos que justificam o pedido de impedimento ou escusa). Porto Moniz, em ___ (dia) de___ (mês) de ___ ___ (Assinatura) 319969707