Aviso n.º 5167/2018

Artigo 38.º

Condicionantes aos Projetos de arquitetura

1 -Na sequência do disposto no artigo 16.º do Regulamento do Loteamento do Parque Empresarial que constitui o Anexo II do presente Regulamento, e com o objetivo de preservar a harmonia global do Parque Empresarial, deverão os projetos de arquitetura apresentar para os diferentes lotes um desenho das construções, dentro do possível do mesmo tipo.

2 -Para efeitos do número anterior a Câmara Municipal disponibilizará os desenhos de fachadas tipo, condicionantes do projeto de arquitetura a apresentar.

3 -Com o objetivo de garantir a harmonia e uniformização do conjunto, os lotes L6 a L13 e L18 a L25 destinam-se, preferencialmente, ao uso de armazéns.

4 -A ocupação dos lotes, deverá ser efetuada de forma sequencial, salvo nos casos devidamente justificados, em que tal não seja possível.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Interno do Parque Empresarial/Zona Empresarial Responsável de Sátão

O artigo 38.º do Regulamento Interno do Parque Empresarial/Zona Empresarial Responsável de Sátão passa a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º

Condicionantes aos Projetos de arquitetura

2 -Para efeitos do número anterior a Câmara Municipal disponibilizará os desenhos de fachadas tipo, condicionantes do projeto de arquitetura a apresentar.

3 -Com o objetivo de garantir a harmonia e uniformização do conjunto, os lotes L6 a L13 e L18 a L25 destinam-se, preferencialmente, ao uso de armazéns.

4 -A ocupação dos lotes, deverá ser efetuada de forma sequencial, salvo nos casos devidamente justificados, em que tal não seja possível.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de março de 2018. - O Presidente de Câmara, Paulo Manuel Lopes dos Santos.

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