AvisoSem vigência

Aviso n.º 5168/2018

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, da lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e das alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), no n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar no Campo de Férias - Julho em Férias - organizado pelo Município de Seia.

Artigo 3.º

Campos de Férias

Entende-se por «Campos de Férias» as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças/jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos, cuja finalidade seja a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de caráter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.

Artigo 4.º

Classificação dos campos de férias

1 -Os campos de férias organizados pelo Município de Seia classificam-se em:

a)Residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento;

b)Não residenciais, nos restantes casos.

2 -Os intercâmbios internacionais são equivalentes aos Campos de Férias.

Artigo 5.º

Entidade promotora

A entidade promotora do campo de férias é o Município de Seia, com sede no Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia e com o número de identificação fiscal 506 676 170.

Artigo 6.º

Objetivos dos campos de férias

a)Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças/jovens;

b)Proporcionar o desenvolvimento das competências pessoais e sociais dos/as participantes, promovendo o seu sentido crítico e de responsabilidade;

c)Promover a cooperação, a entreajuda e o espírito de equipa, recorrendo ao sentido de justiça, reciprocidade e solidariedade;

d)Fomentar a autonomia, a iniciativa e a criatividade das crianças/jovens, apelando à participação ativa nas diferentes atividades;

e)Proporcionar momentos de lazer e divertimento;

f)Promover o conhecimento do património nacional.

Artigo 7.º

Destinatários/as

1 -O Campo de Férias - Julho em Férias - destina-se a crianças/jovens dos 6 aos 17 anos de idade, sendo em cada edição fixado um número máximo de participantes.

2 -Dependendo do número de inscrições e do programa, os grupos de crianças/jovens podem ser formados por diferentes faixas etárias.

Artigo 8.º

Programa de atividades

1 -O Município de Seia possui uma vasta rede de equipamentos culturais e uma grande diversidade de recursos. Neste sentido, desenvolve o seu Campo de Férias em instalações adequadas às atividades a realizar e com os recursos materiais e humanos disponíveis.

2 -Antes do início do Campo de Férias - Julho em Férias - a organização prepara uma sessão de esclarecimento para a apresentação da equipa, do programa de atividades e do modo de funcionamento do campo. Esta sessão é dirigida a pais, mães e outros responsáveis pela educação das crianças/jovens participantes.

3 -O programa específico contendo as atividades a desenvolver pelos/as participantes durante o Campo de Férias é facultado aos/às interessados/as no ato da inscrição.

Artigo 9.º

Horário de funcionamento

As atividades decorrerão de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 17h30, salvo possíveis alterações decorrentes da programação.

Artigo 10.º

Equipa

A equipa do Campo de Férias é composta por um/a coordenador/a e por monitores/as consoante as idades dos/as participantes e a natureza das atividades. Conforme o n.º 2, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, no Campo de Férias - Julho em Férias - existirá um/a monitor/a para cada seis participantes nos casos em que a sua idade seja inferior a 10 anos e um/a monitor/a para cada dez participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 anos e 17 anos.

Artigo 11.º

Direitos e deveres da equipa

1 -O/a coordenador/a é responsável pelo funcionamento do Campo de Férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades, tendo as seguintes competências:

a)Elaborar o cronograma das atividades do Campo de Férias e acompanhar a sua execução;

b)Coordenar a ação do corpo técnico;

c)Assegurar a realização do Campo de Férias no estrito cumprimento do disposto no presente Regulamento Interno, na legislação aplicável e conforme o projeto pedagógico e de animação;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

e)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

f)Elaborar um relatório final do Campo de Férias.

g)Definir o modo de realização das diferentes atividades propostas para o Campo de Férias;

h)Alterar ou reajustar o plano de atividades do Campo de Férias sempre que seja pertinente a sua intervenção;

j)Excluir da equipa pedagógica qualquer elemento do pessoal técnico que adote uma conduta profissional menos própria, ou não cumpra o presente regulamento.

2 -Aos monitores compete a responsabilidade de acompanhar os participantes durante a execução das atividades do Campo de Férias de acordo com o previsto no cronograma de atividades e no quadro das seguintes competências:

a)Coadjuvar o/a coordenador/a na organização das atividades do Campo de Férias e executar as suas instruções;

b)Acompanhar os participantes durante as atividades prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem;

c)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;

d)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições;

e)Contribuir para a formação e realização integral das crianças/jovens, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando à formação de cidadãos responsáveis;

f)Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoais dos participantes, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo processos de exclusão e discriminação negativa;

g)Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos participantes e respetivas famílias;

h)Estar sempre presentes para acompanhar os participantes nos períodos de saída, transportes e repouso;

j)Exigir o cumprimento do presente regulamento aos participantes;

k)Excluir qualquer participante que pelo seu comportamento prejudique de forma significativa o funcionamento do Campo de Férias, após prévia informação e contacto com o/a encarregado/a de educação;

l)Recusar a entrada nos locais onde decorrem as atividades de qualquer pessoa que não esteja corretamente inscrita ou que não cumpra o presente regulamento;

m)Convocar uma reunião com o/a coordenador/a, sempre que necessário, para reportar todos os problemas e dúvidas.

Artigo 12.º

Preço

O preço da inscrição para o Campo de Férias - Julho em Férias - será fixado pela Câmara Municipal, tendo em conta o custo previsto para a atividade.

Artigo 13.º

Inscrições

1 -A inscrição deverá ser feita através do preenchimento de formulário próprio junto do Gabinete de Apoio à Divisão Sociocultural até 15 dias úteis antes da data de início da semana de atividades pretendida;

2 -A inscrição só ficará formalizada mediante o pagamento do valor total para o período pretendido e entrega da seguinte documentação:

a)Ficha de Inscrição e Declaração de Autorização devidamente preenchidas e assinadas pelo/a representante legal do/a criança/jovem;

b)Apresentação do boletim de vacinas atualizado;

c)Apresentação do B.I./cartão de cidadão, do NIF e do cartão do utente do participante;

d)Caso a criança/jovem necessite de algum tipo de alimentação específica deve o/a encarregado/a de educação entregar, no ato da inscrição, um relatório redigido pelo/ médico/a.

e)Ficha médica devidamente preenchida pelo/a representante legal ou pelo/a médico/a assistente, caso o/a participante tome medicação e/ou sofra de alguma patologia clínica;

f)No caso da criança/jovem com necessidades educativas especiais deve o/a encarregado/a de educação entregar, no ato de inscrição, um relatório redigido pelo/a médico/a;

3 -A inscrição de irmãos no Campo de Férias do Município de Seia, permite usufruir de um desconto de 10 % no valor da inscrição da segunda e seguintes crianças/jovens;

4 -Caso a criança/jovem seja detentora do Cartão Municipal da Juventude do Município de Seia, a inscrição sofre um desconto de 50 %.

5 -A participação no Campo de Férias - Julho em Férias - implica a opção por uma semana completa, de segunda a sexta-feira, com entrada diária às 09h00 e saída às 17h30.

6 -O/A encarregado/a de educação poderá inscrever a criança/jovem em uma ou mais semanas dependendo da modalidade de oferta. Nos casos em que a participação em semanas adicionais seja permitida, esta participação é sujeita a lista de espera e a seleção é efetuada em função da ordem de chegada das inscrições.

Artigo 14.º

Pagamento

No ato de inscrição o/a encarregado/a de educação da criança/jovem deve efetuar o pagamento do valor total da inscrição. A mesma terá de ser efetuada até 15 dias úteis antes da data de início de cada semana de atividades.

Artigo 15.º

Desistências

a)Até 8 dias úteis antes do início da atividade o Município de Seia reembolsará a totalidade do pagamento efetuado;

b)Devido a motivos médicos, até à véspera do início da atividade, o Município de Seia procederá ao reembolso de 50 % do montante pago mediante apresentação de declaração médica;

c)Após o prazo referido na alínea a) e/ou na ausência da declaração médica referida na alínea b) o valor pago não será reembolsado.

Artigo 16.º

Cancelamento das atividades

O Município de Seia poderá cancelar a realização das atividades, por razões de força maior, devendo devolver na íntegra o valor adiantado por cada participante.

Artigo 17.º

Obrigações do Município de Seia

1 -O Município de Seia obriga-se a prestar o acompanhamento das crianças/jovens por técnicos/as formados/as;

2 -Nos termos do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, todos/as os/as participantes do Campo de Férias estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais;

3 -O Município poderá disponibilizar transporte e refeições dependendo da modalidade de oferta das atividades do Campo de Férias;

4 -O Município obriga-se, apenas no caso de prescrição médica, a realizar dietas nas refeições

5 -O Município de Seia obriga-se a fornecer todo o material utilizado diariamente para a realização das atividades do Campo de Férias;

6 -O Município procede da seguinte forma no caso de acidentes:

a)Presta os primeiros serviços base;

b)Chama uma ambulância de emergência (caso seja necessário);

c)Entra em contacto com um/a dos/as responsáveis legais e faculta todas as informações necessárias;

7 -O Município obriga-se a contactar o/a encarregado/a de educação de qualquer participante no caso de este ficar doente, ficando o/a encarregado/a de educação, obrigado a recolher a criança dos espaços do Campo de Férias com a maior brevidade possível;

8 -O Município de Seia obriga-se a dar conhecimento do Regulamento do Campo de Férias - Julho em Férias - a todas as pessoas interessadas em realizar as atividades do mesmo;

9 -O Município de Seia tem à disposição o Livro de Reclamações, conforme exigido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março.

Artigo 18.º

Normas e disciplina dos/das participantes e seus representantes legais

1 -Todos/as os/as participantes do Campo de Férias - Julho em Férias - devem reger-se pelas diretivas do/a coordenador/a e dos/as monitores/as que os/ as acompanham;

2 -Os/as participantes devem ter um comportamento que não dê lugar a censuras ou reclamações;

3 -O Município de Seia reserva-se o direito de aplicar medidas pedagógicas em relação a qualquer ação física ou verbal que não cumpra com o Regulamento Interno, que seja ilegal ou que perturbe o normal funcionamento do Campo de Férias;

4 -O comportamento dos/as participantes que manifestamente extrapole os padrões de conduta do Campo de Férias é passível da aplicação de uma das seguintes medidas, de acordo com a frequência ou a gravidade da ocorrência:

a)Advertência oral;

b)Suspensão da frequência de atividade;

c)Afastamento das atividades.

5 -No caso de infrações de particular gravidade e caso seja desaconselhável a permanência da criança/jovem nas atividades do Campo de Férias, o Município de Seia entra em contacto com o/a encarregado/a de educação, que deve assumir o compromisso de retirar a criança do espaço;

6 -No caso apresentado na alínea e), o/a encarregado/a de educação deverá avisar o/a monitor/a antes de retirar a criança do espaço do Campo de Férias;

7 -Caso o/a participante estrague ou destrua intencionalmente materiais do município e/ou de qualquer outra entidade associada à realização das atividades, o/a encarregado/a de educação fica obrigado ao respetivo pagamento;

8 -No momento da inscrição o/a representante legal deverá entregar os documentos referidos na alínea b), do artigo 13.º, deste Regulamento Interno;

9 -De acordo com o n.º 3, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, sempre que se verifiquem requisitos especiais de saúde, bem como de medicação ou dietas alimentares, deverão ser comunicados, por escrito, em ficha médica, pelo/a encarregado/a de educação. Essa informação será analisada pela equipa técnica responsável pelo Campo de Férias e a inscrição só será efetuada caso estejam reunidas as condições necessárias ao acolhimento da criança/jovem em questão.

10 -Só será realizada dieta nos reforços alimentares e/ou outras refeições no caso de prescrição médica;

11 -O Município de Seia obriga-se a cumprir o disposto no n.º 4, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março;

12 -No caso da existência de um número de inscrições superior às vagas existentes, o lugar só pode ser considerado reservado após formalização da inscrição, com a entrega de todos os documentos e pagamento do montante total, por ordem de chegada das inscrições e até ao número máximo de participantes definidos;

13 -Os/as participantes não devem ser portadores de objetos de valor ou de quantias em dinheiro;

14 -O/a encarregado/a de educação deverá ter em atenção, aquando da seleção de roupas e objetos pessoais, o valor monetário ou afetivo dos mesmos, uma vez que o Município de Seia não se responsabiliza pelo seu dano ou desaparecimento;

15 -Cada participante, deve garantir o seguinte equipamento mínimo diário, de utilização pessoal:

a)Calçado e vestuário adequado às atividades;

b)Chapéu/Boné;

c)Protetor solar;

d)Garrafa de água.

16 -Caso seja necessária uma lista de material específico para determinadas atividades, esta será facultada antes do início de cada semana do Campo de Férias;

17 -Recomenda-se que os/as responsáveis pelos/as participantes do Campo de Férias não visitem os/as crianças/jovens no período de duração do campo. Em todas as situações que não sejam emergências, a visita deve ser anunciada com 24 horas de antecedência ao/à responsável pelos Campo de Férias e autorizada pelo mesmo/a;

18 -A organização do "Julho em Férias", relativamente a cada participante que expressamente o autorize, procederá à captação de imagens (fotografia e vídeo), no âmbito das atividades integradas no programa, sendo a sua utilização exclusiva na divulgação desta iniciativa do Município de Seia;

19 -Todos/as os/as participantes devem basear a sua participação no Campo de Férias em princípios como a liberdade de escolha, o respeito e a responsabilidade o que se traduz no comportamento a ter, quer com as pessoas, quer com os materiais que existem ao seu dispor.

Artigo 19.º

Organização e promoção

O Campo de Férias - Julho em Férias - é programado e organizado pela Divisão Sociocultural da Câmara Municipal de Seia.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões, resultantes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pela Câmara Municipal de Seia, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação e publicação nos termos legais.

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