AvisoSem vigência

Aviso n.º 5192/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)É aprovada nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio;

b)Considera a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, nomeadamente o disposto no seu artigo 7.º

Artigo 2.º

Objeto e finalidades

a)Operacionalização de processos perequativos entre as diversas operações urbanísticas relativas aos diversos prédios a que se reportam;

b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e de apoio a uma política municipal de habitação;

c)Facilitação de operações urbanísticas, especialmente das que forem entendidas como estratégicas para o desenvolvimento ordenado do território do concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis;

d)Fomento de operações valorização ambiental ou urbanística, nomeadamente de salvaguarda ou criação de percursos destinados a modos ativos e de espaços verdes públicos.

Artigo 3.º

Receitas

1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas:

a)As cedências à CMB de terrenos com edificabilidade, ocorridas no âmbito de operações urbanísticas;

b)As compensações pecuniárias à CMB por excesso de edificabilidade, ou por insuficiente cedência de terreno para infraestrutura geral, ocorridas no âmbito de operações urbanísticas;

c)As resultantes de operações urbanísticas em que a CMB participe como investidor, nomeadamente no quadro de unidades de execução.

2 -A CMB pode decidir afetar-lhe outras receitas:

a)Imóveis que sejam propriedade do Município e que sejam assumidos como transacionáveis;

b)Verbas pecuniárias, de forma pontual ou sistemática.

3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b) a d) do Artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.

Artigo 4.º

Encargos

1 -São encargos a suportar pelo FMSAU:

a)Compensar promotores de operações urbanísticas que, por imposição do PDMB, tenham edificabilidade inferior à média que este lhe atribui;

b)Compensar promotores de operações urbanísticas que cedam solo para infraestrutura geral com dimensão superior à cedência média que lhe é devida;

c)Cedências de solo para fins de utilidade pública referidos no Artigo 2.º;

d)Os decorrentes de operações urbanísticas em que a CMB participe como investidor, nomeadamente no quadro de unidades de execução;

e)Eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental.

2 -As compensações aos promotores de operações urbanísticas, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:

a)Quando seja devido, pelo promotor, pagamento de encargos urbanísticos à CMB, a compensação é deduzida a esses encargos;

b)Quando tal não ocorra ou não seja suficiente, a demais compensação pode traduzir-se em dinheiro ou na cedência de imóvel;

c)Ocorrendo cedência de imóvel, a respetiva avaliação deve considerar o referencial de avaliação imobiliária constante no Anexo ao Regulamento Municipal de Compensações e Taxas Urbanísticas.

3 -O eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental:

a)Assenta em projetos de execução e/ou manutenção;

b)Procura sinergias com outras fontes de financiamento, nomeadamente privadas, da administração central e de fundos estruturais.

Artigo 5.º

Gestão

1 -A gestão do FMSAU:

a)É atribuição do Presidente da Câmara, que a pode delegar em vereador.

b)Exige elaboração de relatório anual, com explicitação autónoma, o qual integra o Relatório de Gestão anual do Município.

c)Integra a possibilidade de:

2 -Os processos que se traduzam em alienação, permuta ou aquisição de bens imóveis, incluindo os relativos a processos perequativos, exigem a aprovação prévia da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -O património do FMSAU deve estar permanentemente identificado, sendo que:

a)Os imóveis que o integram, fazendo parte do património imobiliário municipal, são objeto de registo específico, donde conste a identificação predial e fiscal e a delimitação cadastral;

b)O capital monetário integra-se em conta ou contas bancárias específicas, cuja gestão e movimentação exige as assinaturas do autarca que assume a gestão do FMSAU e do Tesoureiro.

2 -Em cada operação urbanística:

a)Há que distinguir e identificar a verba correspondente às compensações (a receber ou a pagar) da verba correspondente à TRIU, já que, salvo deliberação enquadrada na alínea a) do n.º 3, apenas as primeiras constituem receitas ou encargos inerentes ao FMSAU;

b)Tal distinção será fornecida pelo serviço de urbanismo ao serviço financeiro e traduzir-se-á em duas guias autónomas de pagamento (ou recebimento).

3 -A CMB pode deliberar:

a)Afetar, em parte ou no todo, as verbas da TRIU a este FMSAU;

b)Atribuir-lhe também, em consonância, o encargo de financiamento de projetos específicos integrantes do Programa do PDMB. 318689564