AvisoEm vigor

Aviso n.º 52/2015

Artigo 1.º

A República da Croácia adere, como Parte, ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012, adotando e incorporando do mesmo modo que os outros Estados membros da União Europeia o texto do Acordo, bem como as declarações que se lhe referem.

Artigo 2.º

Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União Europeia comunica aos seus Estados membros e à República Socialista do Vietname a versão do Acordo em língua Croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita do Acordo.

Artigo 3.º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 4.º

1 -O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados membros, e pelo Vietname, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2 -O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação, mas não antes da data de entrada em vigor do Acordo.

Artigo 5.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

(ver documento original)