AvisoSem vigência

Aviso n.º 5201/2024/2

Artigo 1.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de Santiago Maior, do Concelho de Castelo de Vide, e estabelece as normas de comparticipação das despesas com medicamentos, a pessoas idosas ou reformados por invalidez em situação de carência económica e cuja qualidade de vida depende da necessidade generalizada da utilização de medicamentos - medicação crónica - com receita médica do SNS - Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro as pessoas idosas reformadas ou pensionistas com mais de 65 anos de idade e pessoas reformadas com pensão de invalidez, em situação de comprovada carência económica, residentes na área desta Freguesia e Concelho, cujo rendimento mensal Per Capita seja igual ou inferior a 50 % do salário mínimo nacional, do ano civil.

2 -O cálculo dos rendimentos e a determinação da capitação mensal serão feitos de acordo com a seguinte fórmula e de acordo com o formulário em anexo: RPC = R - D/N Sendo que: RPC = Rendimento Mensal Per Capita; R = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar; D = Despesas dedutíveis; N = número de elementos do agregado familiar.

Artigo 3.º

1 -O beneficiário preenche o requerimento fornecido nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia, que deverá ser acompanhado por fotocópia dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão ou de outro documento de identificação equivalente;

b)Declaração de IRS;

c)Recibos de pensões;

d)Documento mensal do arrendamento da habitação;

e)Despesas de saúde, designadamente aquisição de medicamentos ou tratamento de doenças crónicas, mediante prescrição médica;

f)Documentos de despesa da água, luz, gás e telefone, dos últimos 3 meses;

g)Documento de despesa com Instituição Particular de Solidariedade Social (quando aplicável).

Artigo 4.º

Montante de comparticipação e periodicidade

1 -O valor máximo de comparticipação anual por beneficiário é de 270€ (duzentos e setenta euros).

2 -O apoio é intransmissível.

3 -O montante referido no n.º 1 poderá ser atualizado anualmente sempre que o executivo da Junta de Freguesia considere conveniente.

4 -A dotação anual disponível para esta medida é a estabelecida no orçamento anual da Junta de Freguesia para este efeito, podendo a verba ser reforçada em casos excecionais.

5 -O prazo de validade é de um ano civil.

Artigo 5.º

Análise de Candidaturas

1 -Todos os pedidos serão analisados pelo Executivo da Junta de Freguesia de Santiago Maior.

2 -O simples facto de o requerente entregar o pedido não lhe confere direito à atribuição do apoio.

3 -Para cada requerente é emitido um documento de autorização, a ser entregue nas farmácias locais, onde o beneficiário pretender efetuar o levantamento dos medicamentos.

4 -A Junta de Freguesia pagará à respetiva farmácia o valor atribuído.

5 -Terão prioridade, os beneficiários que no ano anterior não tenham auferido deste apoio.

Artigo 6.º

Confidencialidade

1 -Todos os intervenientes no processo estão obrigados ao sigilo profissional, relativamente aos dados constantes no processo individual dos requerentes.

Artigo 7.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

2 -A prestação de falsas declarações por parte dos requerentes implica a imediata suspensão do apoio.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entrará em vigor após publicação no Diário da República. 15 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Santiago Maior, Susana Paula Samarra Carapeto. 317378765