AvisoSem vigência

Aviso n.º 5209/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do CFIME.

2 -A realização do CFIME depende da aprovação anual, por parte da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Conceito

O CFIME é uma resposta social de extrema importância para o desenvolvimento físico/psicológico e sócio-cultural das crianças/jovens provenientes de estratos sociais desfavorecidos.

Artigo 3.º

Objectivos

Os objectivos do centro de férias são:

Promover estadias fora do quadro habitual de vida;

Desenvolver mecanismos de cidadania;

Ocupar de forma positiva os tempos livres;

Elevar o nível de autonomia de cada jovem;

Desenvolver e fomentar espírito de grupo;

Desenvolver competências sócio-educativas.

Artigo 4.º

Localização

O CFIME terá lugar em local a definir anualmente, pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Duração

1 -O CFIME terá uma duração entre 5 a 15 dias.

2 -A duração e o período de realização será definido anualmente, pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -O CFIME destina-se a crianças provenientes de famílias carenciadas, com residência na área do município de Elvas que reúnam as condições previstas no presente Regulamento.

2 -O CFIME destina-se a crianças com idade compreendida entre os 6 e 12 anos.

Artigo 7.º

Capacidade

1 -O CFIME terá capacidade para o número de crianças, a definir anualmente pela Câmara Municipal.

2 -O CFIME só se realizará com um número mínimo de 10 participantes.

Artigo 8.º

Inscrições

1 -As inscrições para o CFIME terão lugar na Secção Sócio-Educativa da Câmara Municipal de Elvas, em data a afixar anualmente.

2 -As inscrições para o CFIME serão efectuadas em impresso a fornecer pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Condições de admissão

Para admissão no CFIME os candidatos deverão reunir os seguintes requisitos:

Ser residente no concelho de Elvas;

Ter idade compreendida entre os 6 e 12 anos;

Não ser portador de doença activa (febre, infecto-contagiosa ... );

Ter o boletim de vacinas actualizado;

Ter autorização, por escrito, dos pais.

Artigo 10.º

Comparticipações

A frequência no CFIME é gratuita. As despesas são da responsabilidade da autarquia.

Artigo 11.º

Critérios de selecção

1 -A situação dos candidatos ao CFIME será analisada de acordo com os indicadores, parâmetros e pontuação que a seguir se indica: (ver documento original)

2 -Os candidatos que apresentem um rendimento per capita disponível superior ao valor do Salário Mínimo Nacional serão excluídos.

3 -O valor mensal per capita disponível é calculado pela seguinte fórmula: Rendimento per capita disponível = (Total rendimentos auferidos (RA)-Despesas fixas (DF))/(Número de elementos do agregado familiar) RA - soma dos rendimentos de todos os elementos do agregado. DF - serão consideradas as seguintes despesas: Habitação - renda ou prestação mensal de empréstimo contraído, água, luz, gás e telefone. Saúde - despesas regulares com medicação. Frequência dos equipamentos - apoio domiciliário, centro de dia, creche, jardim-de-infância, etc.

Artigo 12.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas recebidas será realizada por uma comissão de três elementos, a designar anualmente, por despacho do presidente da Câmara Municipal ou por vereador com poderes delegados.

2 -A comissão avaliará a situação de cada uma delas, segundo os critérios indicados no artigo 11.º

Artigo 13.º

Decisão

Ao processo e formas de divulgação dos excluídos e admitidos aplicar-se-á o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Documentação

Os documentos exigidos para a candidatura e frequência do CFIME são:

1) Documentos a entregar no acto de inscrição:

Boletim de inscrição;

Fotocópia da cédula pessoal ou do bilhete de identidade;

Fotocópia da declaração de rendimentos do ano anterior ao da inscrição ou fotocópia do recibo de rendimentos do agregado;

Fotocópia do recibo de renda de casa ou de amortização;

Recibo dos três últimos meses das despesas da luz, gás, água e telefone;

Comprovativo das despesas de saúde emitido pela farmácia;

Comprovativo do médico de necessidade de medicação permanente;

Atestado da junta que comprova a constituição do agregado familiar;

Comprovativo das despesas de frequência de equipamentos sociais;

Declaração médica que ateste a necessidade de frequência de centro balnear;

Outros documentos que o encarregado de educação considere necessário para justificar a necessidade da frequência do centro.

2) Documentos a entregar pelos candidatos após admissão:

Fotocópia do boletim de vacinas actualizado;

Cartão de beneficiário da segurança social;

Cartão de utente do centro de saúde com indicação do médico de família e do número do processo familiar;

Boletim de identificação de saúde;

Declaração de autorização de frequência da colónia, assinada pelos pais ou encarregado de educação;

Declaração médica que a criança não sofre de doença infecto-contagiosa.

Artigo 15.º

Direitos

As crianças/jovens participantes têm direito a:

Estadia, que inclui alojamento, alimentação;

Transporte;

Seguro;

Idas a praias vigiadas;

Participação em actividades recreativas e culturais;

Acompanhamento por monitores designados para o efeito.

Artigo 16.º

Deveres

1 -Todos os utentes do CFIME deverão ser portadores de roupa e de outros objectos de higiene pessoal, que serão indicados pela Câmara Municipal, em altura oportuna.

2 -Todos os utentes do CFIME não deverão ser portadores de objectos de valor, pois a autarquia não se responsabiliza pelo seu desaparecimento.

3 -Todos os casos de doença devem ser referidos. Em caso de tratamento médico em curso, as crianças devem trazer a medicação, com indicação médica das doses e horário das respectivas tomas.

4 -Todos os utentes do CFIME devem cumprir as regras estabelecidas.

Artigo 17.º

Outras informações

Durante a estadia no CFIME todos os pais ou encarregados de educação podem contactar os seus filhos, e ou o respectivo monitor, através de telemóvel ou telefone, números e horários a confirmar.

Artigo 18.º

Competências

É competente para decidir em todas as fases do processo, à excepção da realização da iniciativa anual e da sua capacidade, o presidente da Câmara que pode delegar em vereador.

Artigo 19.º

Documentos de suporte

Ficam aprovados os modelos anexo I a anexo V.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

MODELO ANEXO I

(ver documento original)

MODELO ANEXO II

(ver documento original)

MODELO ANEXO III

(ver documento original)

MODELO ANEXO IV

(ver documento original)

MODELO ANEXO V

(ver documento original)

AvisoSem vigência

Aviso n.º 5209/2004 (2.ª série) - AP

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do CFIME.

2 -A realização do CFIME depende da aprovação anual, por parte da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Conceito

O CFIME é uma resposta social de extrema importância para o desenvolvimento físico/psicológico e sócio-cultural das crianças/jovens provenientes de estratos sociais desfavorecidos.

Artigo 3.º

Objectivos

Os objectivos do centro de férias são:

Promover estadias fora do quadro habitual de vida;

Desenvolver mecanismos de cidadania;

Ocupar de forma positiva os tempos livres;

Elevar o nível de autonomia de cada jovem;

Desenvolver e fomentar espírito de grupo;

Desenvolver competências sócio-educativas.

Artigo 4.º

Localização

O CFIME terá lugar em local a definir anualmente, pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Duração

1 -O CFIME terá uma duração entre 5 a 15 dias.

2 -A duração e o período de realização será definido anualmente, pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -O CFIME destina-se a crianças provenientes de famílias carenciadas, com residência na área do município de Elvas que reúnam as condições previstas no presente Regulamento.

2 -O CFIME destina-se a crianças com idade compreendida entre os 6 e 12 anos.

Artigo 7.º

Capacidade

1 -O CFIME terá capacidade para o número de crianças, a definir anualmente pela Câmara Municipal.

2 -O CFIME só se realizará com um número mínimo de 10 participantes.

Artigo 8.º

Inscrições

1 -As inscrições para o CFIME terão lugar na Secção Sócio-Educativa da Câmara Municipal de Elvas, em data a afixar anualmente.

2 -As inscrições para o CFIME serão efectuadas em impresso a fornecer pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Condições de admissão

Para admissão no CFIME os candidatos deverão reunir os seguintes requisitos:

Ser residente no concelho de Elvas;

Ter idade compreendida entre os 6 e 12 anos;

Não ser portador de doença activa (febre, infecto-contagiosa ... );

Ter o boletim de vacinas actualizado;

Ter autorização, por escrito, dos pais.

Artigo 10.º

Comparticipações

A frequência no CFIME é gratuita. As despesas são da responsabilidade da autarquia.

Artigo 11.º

Critérios de selecção

1 -A situação dos candidatos ao CFIME será analisada de acordo com os indicadores, parâmetros e pontuação que a seguir se indica: (ver documento original)

2 -Os candidatos que apresentem um rendimento per capita disponível superior ao valor do Salário Mínimo Nacional serão excluídos.

Artigo 12.º

Avaliação das candidaturas

2 -A comissão avaliará a situação de cada uma delas, segundo os critérios indicados no artigo 11.º

Artigo 13.º

Decisão

Ao processo e formas de divulgação dos excluídos e admitidos aplicar-se-á o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Documentação

Os documentos exigidos para a candidatura e frequência do CFIME são:

1) Documentos a entregar no acto de inscrição:

Boletim de inscrição;

Fotocópia da cédula pessoal ou do bilhete de identidade;

Fotocópia da declaração de rendimentos do ano anterior ao da inscrição ou fotocópia do recibo de rendimentos do agregado;

Fotocópia do recibo de renda de casa ou de amortização;

Recibo dos três últimos meses das despesas da luz, gás, água e telefone;

Comprovativo das despesas de saúde emitido pela farmácia;

Comprovativo do médico de necessidade de medicação permanente;

Atestado da junta que comprova a constituição do agregado familiar;

Comprovativo das despesas de frequência de equipamentos sociais;

Declaração médica que ateste a necessidade de frequência de centro balnear;

Outros documentos que o encarregado de educação considere necessário para justificar a necessidade da frequência do centro.

2) Documentos a entregar pelos candidatos após admissão:

Fotocópia do boletim de vacinas actualizado;

Cartão de beneficiário da segurança social;

Cartão de utente do centro de saúde com indicação do médico de família e do número do processo familiar;

Boletim de identificação de saúde;

Declaração de autorização de frequência da colónia, assinada pelos pais ou encarregado de educação;

Declaração médica que a criança não sofre de doença infecto-contagiosa.

Artigo 15.º

Direitos

As crianças/jovens participantes têm direito a:

Estadia, que inclui alojamento, alimentação;

Transporte;

Seguro;

Idas a praias vigiadas;

Participação em actividades recreativas e culturais;

Acompanhamento por monitores designados para o efeito.

Artigo 16.º

Deveres

1 -Todos os utentes do CFIME deverão ser portadores de roupa e de outros objectos de higiene pessoal, que serão indicados pela Câmara Municipal, em altura oportuna.

2 -Todos os utentes do CFIME não deverão ser portadores de objectos de valor, pois a autarquia não se responsabiliza pelo seu desaparecimento.

3 -Todos os casos de doença devem ser referidos. Em caso de tratamento médico em curso, as crianças devem trazer a medicação, com indicação médica das doses e horário das respectivas tomas.

4 -Todos os utentes do CFIME devem cumprir as regras estabelecidas.

Artigo 17.º

Outras informações

Durante a estadia no CFIME todos os pais ou encarregados de educação podem contactar os seus filhos, e ou o respectivo monitor, através de telemóvel ou telefone, números e horários a confirmar.

Artigo 18.º

Competências

É competente para decidir em todas as fases do processo, à excepção da realização da iniciativa anual e da sua capacidade, o presidente da Câmara que pode delegar em vereador.

Artigo 19.º

Documentos de suporte

Ficam aprovados os modelos anexo I a anexo V.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

MODELO ANEXO I

(ver documento original)

MODELO ANEXO II

(ver documento original)

MODELO ANEXO III

(ver documento original)

MODELO ANEXO IV

(ver documento original)

MODELO ANEXO V

(ver documento original)