AvisoSem vigência

Aviso n.º 5210/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

São normas habilitantes do presente Regulamento o artigo 238.º e 231.º da Constituição da República Portuguesa, 97 a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua versão atualizada e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento define e regulamenta as condições de acesso e funcionamento do programa Oficina Domiciliária, promovido pela Junta de Freguesia de Azambuja.

2 -Com o programa "Oficina Domiciliária" a Junta de Freguesia de Azambuja pretende, através de pessoal técnico competente e qualificado, apoiar pessoas em situação de maior vulnerabilidade social, realizando pequenas reparações à sua primeira habitação, livre de qualquer encargo para o beneficiário, sendo responsabilidade do candidato a aquisição de material.

Artigo 3.º

Definições

1 -Carência Económica: A situação de carência económica define-se como a situação de risco de exclusão social em que o/a indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

a)Os cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, recenseados na Freguesia;

b)Os cidadãos com mobilidade reduzida, ou incapacidade recenseados na Freguesia,

c)Os cidadãos referidos nas alíneas anteriores, recenseados na Freguesia há mais de 2 anos;

d)Os cidadãos com morada de recenseamento na Freguesia, que seja de primeira habitação.

2 -Incapacidade: incapacidade consiste na restrição ou falta de capacidade para realizar uma atividade dentro dos limites considerados normais para um ser humano. As incapacidades podem ser temporárias ou permanentes, reversíveis ou irreversíveis, progressivas ou regressivas e são sempre resultantes de uma deficiência.

3 -Mobilidade reduzida: Condição de estar, temporária ou permanentemente, limitado na sua capacidade de se relacionar com o meio e de utilizá-lo. Uma pessoa com mobilidade reduzida pode ser uma pessoa idosa, uma mulher grávida, alguém de canadianas, desde que por qualquer motivo, tenha dificuldade em se movimentar e aceder aos espaços físicos que a rodeiam. Capítulo II

Artigo 5.º

Instrução dos Pedidos

1 -O pedido para atribuição do(s) apoio(s) deverá ser realizado através do formulário disponível nos serviços administrativos e no site da Freguesia em www.jfazambuja.pt e deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do requerente;

2 -No caso de inscrições prioritárias, deverá apresentar a documentação no âmbito de cada situação, nomeadamente:

a)Situação de carência socioeconómica: documento comprovativo da última declaração fiscal (IRS) e respetiva nota de liquidação, ou da sua isenção, de todos os membros do agregado familiar ou, que usufrua do regulamento municipal de apoio a estratos sociais desfavorecidos, documentos comprovativos de outros rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, no ano a que respeitam os rendimentos, nomeadamente subsídios de desemprego e subsídios de doença.

b)Documento comprovativo da situação de pensão por invalidez, quando caso disso;

c)Situação de incapacidade: no caso de portador de deficiência física e/ou mental, declaração médica que ateste a sua incapacidade;

d)Situação de isolamento e ausência de suporte familiar: através do levantamento efetuado pela Guarda Nacional Republicana.

3 -O formulário, devidamente preenchido, bem como todos os outros documentos devem ser entregues presencialmente nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Azambuja, durante o expediente no horário das 9H00 às 17H00, ou enviados por correio eletrónico, para o endereço [email protected].

Artigo 6.º

Limites da Atribuição de Apoio

O requerente terá apenas direito ao serviço previsto neste regulamento, no máximo três vezes por ano, ou em caso de urgência, deverá ser devidamente fundamentado, para análise e despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Priorização

1 -As situações de comprovada carência socioeconómica, incapacidade e isolamento, previsto no artigo 5.º, terão prioridade sobre qualquer pedido, que não tenha este enquadramento;

2 -A ordenação das candidaturas, está definida no artigo 9.º deste Regulamento.

Artigo 8.º

Tramitação processual

1 -Cabe aos serviços administrativos a organização do processo e suas prioridades, objeto do presente regulamento.

2 -As avaliações dos pedidos serão efetuadas no prazo máximo de 15 dias úteis.

Artigo 9.º

Avaliação da Situação Económica e ordenação das Candidaturas

1 -A ordenação das candidaturas obedece ao critério do menor rendimento;

2 -O cálculo do rendimento per capita obedecerá à seguinte fórmula: C = R - I/12N em que: C = Rendimento per capita; R = Rendimento anual bruto; I = Total de impostos pagos, documentalmente comprovados; N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.

3 -Os serviços remeterão a lista ordenada dos pedidos de prioridade à Junta de Freguesia para despacho do Presidente da Junta, ou do vogal com a área da ação social. CAPÍTULO III Intervenção

Artigo 10.º

Tipologia de Intervenções

a)Carpintaria: colocação de fechaduras, arranjos e desempeno de portas e janelas, colocação/reparação de prateleiras em paredes e armários;

b)Canalização: afinação/substituição de torneiras e válvulas, substituição de sifões e acessórios de bancada de cozinha e sanitários;

c)Serralharia: simples reparações de estores, colocação de fechaduras, colocação de corrimãos e outros apoios, pequenos trabalhos de manutenção e reparação que se enquadrem neste âmbito;

d)Eletricidade: substituição de lâmpadas e arrancadores, substituição de tomadas e interruptores;

e)Outras áreas julgadas pertinentes pela Ação Social da Junta de Freguesia de Azambuja. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 11.º

Uso indevido do Programa Oficina Domiciliária

1 -O uso indevido ou abusivo da Oficina Solidária ou a comunicação de falsas declarações, obrigará o beneficiário à restituição do tempo dispensado pelo trabalhador com o serviço, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possam vir a ser consideradas.

2 -O disposto no número anterior, implica a exclusão da concessão de qualquer apoio previsto no presente regulamento, pelo período de três anos.

3 -Para os efeitos do disposto no n.º 1, considera-se uso indevido e abusivo toda a utilização em desconformidade com o âmbito, objeto e requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Junta e Freguesia, ouvido o vogal com área da ação social, que se deverá pronunciar no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 13.º

Confidencialidade

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes, destinam-se exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento.

2 -Os agregados que requeiram o presente apoio, deverão autorizar expressamente que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente com a Câmara Municipal de Azambuja, IPSS, Cerci Flor da Vida, ou com a Santa Casa da Misericórdia de Azambuja, a fim de assegurar o cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 4.º

3 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados fornecidos, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico.

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