AvisoSem vigência

Aviso n.º 5233/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online das reuniões dos órgãos do Município de Évora, através de meios e condições técnicas, disponibilizados pela autarquia.

Artigo 2.º

Definição

Entende-se por “transmissão em direto” a captação das reuniões públicas dos órgãos do Município de Évora, através de meios técnicos e eletrónicos e a transmissão do áudio e vídeo captados, em tempo real, através da internet, no site institucional do município e/ou complementarmente noutras plataformas digitais.

Artigo 3.º

Filmagem e transmissão das reuniões

1 -Os meios de recolha e transmissão áudio e vídeo são da inteira responsabilidade do município, estando os mesmos vedados a qualquer entidade exterior.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitida a cobertura das reuniões públicas pelos membros de órgãos de comunicação social, nos termos estatutários e legais aplicáveis, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara/Assembleia Municipal e em coordenação com os serviços municipais responsáveis pela comunicação e imagem do município.

3 -O município, como responsável pelo tratamento dos dados, deve por em prática e garantir os meios técnicos e organizativos adequados para proteção de dados pessoais, principalmente quando o tratamento implique a sua transmissão por rede. Estas medidas devem salvaguardar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

Artigo 4.º

Suspensão e proibição da transmissão das reuniões

1 -Quando as concretas circunstâncias demonstrem a necessidade de proteger os direitos ou interesses prevalecentes dos titulares dos dados e, nomeadamente, sempre que do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro dos intervenientes, no decurso da reunião o presidente da câmara ou o presidente da assembleia municipal, consoante se trate de uma reunião do órgão executivo ou do órgão deliberativo, reserva-se no direito, de forma excecional, ordenar a suspensão temporariamente ou de proibir a total transmissão áudio/vídeo.

2 -A todo o tempo, por deliberação do órgão competente devidamente fundamentada, proibir definitivamente a total captação e transmissão áudio/vídeo das reuniões.

Artigo 5.º

Direito dos intervenientes

1 -A transmissão em direto das intervenções dos membros em funções da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, nos termos legais aplicáveis, não carece de autorização ou consentimento porquanto se considera, neste âmbito, que a referida transmissão decorre do exercício do cargo para que foram eleitos e que desempenham, sendo a reprodução da sua imagem e áudio captada em lugares públicos, no exercício de funções de interesse público.

2 -A transmissão em direto das intervenções e/ou assistência dos cidadãos, no período de tempo previsto para o efeito, depende do consentimento prestado, devendo, no momento da sua inscrição, ser devidamente informados da necessidade de se pronunciarem sobre o seu consentimento, bem como de todos os direitos inerentes, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de dados.

3 -O consentimento prévio e expresso, será prestado por escrito, nos termos do modelo de consentimento em anexo ao presente regulamento.

4 -A não concessão de consentimento não implicará qualquer limitação ao exercício do direito à participação do cidadão, nomeadamente no caso deste pretender intervir ativamente na reunião.

5 -No caso de o cidadão pretender intervir na reunião, no momento destinado à intervenção do público, e tiver previamente manifestado o seu não consentimento, deverá a transmissão da reunião ser suspensa durante o seu período de intervenção.

6 -Deverá ser assegurado um espaço que permita aos cidadãos que pretendam assistir à reunião, e que previamente tenham manifestado o seu não consentimento, de forma a que não surjam nas imagens transmitidas.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões, que eventualmente possam surgir com a interpretação e a aplicação do presente regulamento, serão resolvidas pelo presidente da câmara ou presidente da assembleia municipal, consoante se trate de uma reunião do órgão executivo ou do órgão deliberativo, com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Declaração

(n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento de Regulamento de transmissão áudio/vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município de Évora - Autorização de reprodução de vídeo e/ou voz)

Eu (nome completo) ___, portador do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ___, válido até ___, residente em ___, com o contacto (telefónico ou correio eletrónico) ___, declaro que:

1) Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens obtidas durante a realização das reuniões dos órgãos do município de Évora, renunciando desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.

2) As imagens, fotografias e áudio poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, entre outros) e integradas em qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, entre outros) conhecido ou que venha a existir, bem como através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município, exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação do município de Évora designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo em publicações municipais, no sítio institucional do município na internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos municipais através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.

3) Tomo conhecimento do facto de as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizadas online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.

4) Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email: [email protected] ou Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora.

5) Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pelo Município de Évora, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo legalmente admitido.

Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai assinada por mim.

Évora, ___ de ___ de ___

Assinatura conforme cartão de cidadão ou bilhete de identidade

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319970284