AvisoSem vigência

Aviso n.º 5248/2019

Artigo 17.º

Construções anexas

2 -Não ter mais de um piso, exceto situações especiais e devidamente justificados, nomeadamente por razões de topografia do terreno, ou pela relevância ou especificidade da sua utilização e pé direito máximo de 2.60 m.

Artigo 20.º

Estacionamento

1 -Cada edifício deverá conter, dentro do lote que ocupa, estacionamento suficiente para responder às suas necessidades e do público, no mínimo:

a)Um lugar e meio de estacionamento por fogo, sendo que nas habitações uni-familiares deve ser assegurado um mínimo de 2 lugares;

b)Um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de área destinada a comércio, escritórios, serviços, armazéns e outros locais abertos ao público, quando situados em edifícios de exploração comum;

c)Um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de área destinada a comércio, escritórios ou serviços quando situados em construções isoladas;

7 -... SECÇÃO III Área de equipamento

Artigo 36.º

Estacionamento

Qualquer instalação de novo equipamento deverá assegurar, no interior do respetivo lote ou adjacente ao arruamento, o estacionamento suficiente para responder às necessidades do seu normal funcionamento no mínimo de um lugar de estacionamento por cada 100 m2 da área edificada.

SECÇÃO IV

Área de Industria e Armazéns

Artigo 42.º

Estacionamento

4 -Em casos devidamente justificados e mediante a especificidade da atividade industrial, e como alternativa à alínea a) do n.º 1, do presente artigo, deve ser garantido um lugar de estacionamento por cada trabalhador, sempre que a atividade passe pelo reduzido número de colaboradores, devendo ser garantido, no mínimo, três lugares.

a)Um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área edificada.

Artigo 43.º

Indicadores Urbanísticos

O índice máximo de ocupação do solo para esta área é de 0.75 m2/m2.

Artigo 48.º

Indicadores Urbanísticos

O índice máximo de ocupação do solo para esta área é de 0.75 m2/m2.

CAPÍTULO X

Disposições Complementares

SECÇÃO II

Outras Disposições

Artigo 101.º-A

Legalização de Edificações

2 -O período de vigência desta norma é prorrogado por três anos após a data da sua publicação. ... 612125387

AvisoSem vigência

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Artigo 17.º

Construções anexas

Artigo 20.º

Estacionamento

1 -Cada edifício deverá conter, dentro do lote que ocupa, estacionamento suficiente para responder às suas necessidades e do público, no mínimo:

a)Um lugar e meio de estacionamento por fogo, sendo que nas habitações uni-familiares deve ser assegurado um mínimo de 2 lugares;

c)Um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de área destinada a comércio, escritórios ou serviços quando situados em construções isoladas;

7 -... SECÇÃO III Área de equipamento

Artigo 36.º

Estacionamento

SECÇÃO IV

Área de Industria e Armazéns

Artigo 42.º

Estacionamento

a)Um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área edificada.

Artigo 43.º

Indicadores Urbanísticos

O índice máximo de ocupação do solo para esta área é de 0.75 m2/m2.

Artigo 48.º

Indicadores Urbanísticos

O índice máximo de ocupação do solo para esta área é de 0.75 m2/m2.

CAPÍTULO X

Disposições Complementares

SECÇÃO II

Outras Disposições

Artigo 101.º-A

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2 -O período de vigência desta norma é prorrogado por três anos após a data da sua publicação. ... 612125387