AvisoSem vigência

Aviso n.º 5255/2021

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição pelo Município de Estarreja, de apoio financeiro, não reembolsável, para aquisição das vacinas, rotarix ou rotateq, nimenrix e vaqta, consideradas imprescindíveis e que não fazem parte do Programa Nacional de Vacinação.

2 -O apoio tem como objetivo contribuir para uma sociedade mais justa e equitativa, disponibilizando condições de acesso à vacinação prevista no número anterior.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) e h) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Objeto

Constitui objeto deste regulamento, as regras, direitos e deveres, bem como informações de caráter geral, para atribuição do apoio financeiro à aquisição de vacinas nomeadamente, Rotarix(ver documento original) ou Rotateq(ver documento original), Nimenrix e Vaqta.

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição do apoio na aquisição das vacinas para crianças, não previstas no Programa Nacional de Vacinação, rege-se, no presente regulamento, pelos princípios da igualdade, equidade, imparcialidade e da transparência.

Artigo 5.º

Valor Unitário das Vacinas

O valor unitário a considerar para cada vacina corresponde ao valor indicado pelo Infarmed de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 6.º

Dotação Orçamental Anual

O apoio a atribuir pela Câmara Municipal está condicionado à dotação orçamental inscrita em documentos previsionais para cada ano económico, podendo ser revisto, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de outras situações sociais.

CAPÍTULO II

Condições de acesso

Artigo 7.º

Divulgação e Períodos de Candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas ao longo de todo o ano;

2 -Para efeitos do previsto no número anterior, a Câmara Municipal elaborará anualmente editais através dos quais serão publicitadas as condições de candidatura a este apoio e promoverá a sua afixação no edifício dos Paços do Concelho, nas Juntas de Freguesia e nos locais do estilo, bem como no site on-line da Câmara Municipal (http://www.cm-estarreja.pt) e divulgará nos meios de comunicação social local;

Artigo 8.º

Condições de acesso

1 -Podem requerer o apoio financeiro para a aquisição de vacinas, todas as crianças, cujo agregado familiar reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, desde que devidamente comprovado;

b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismo legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -O agregado familiar tem de ser residente no concelho de Estarreja há pelo menos um ano.

3 -Para o efeito devem reunir as seguintes condições cumulativamente:

a)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

b)Não possuírem dívidas para com o município;

c)A criança se encontre registada como residente do Município de Estarreja;

d)Crianças nascidas a partir de 01 janeiro de 2016 podem requerer a vacina rotarix ou rotateq e as crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2021 podem requerer as vacinas rotarix ou rotateq, nimenrix e vaqta.

e)A criança resida efetivamente com o(s) requerente(s). CAPÍTULO III Condições de elegibilidade da candidatura

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura será efetivada com a apresentação, na Subunidade de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, dos seguintes documentos:

a)Requerimento específico (MOD.PAS.011), devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópias do documento de identificação e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar, devidamente autorizados;

c)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

d)Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado familiar do requerente no concelho há, pelo menos, dois anos, e respetiva composição;

e)Fotocópia do Boletim de Vacinação, atualizado, validado pelo Serviço Nacional de Saúde;

f)Apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina;

g)Apresentação da cópia do recibo da aquisição da(s) vacina(s) do ano corrente;

h)Declaração da Segurança Social comprovativo do escalão de abono de família nomeadamente, 1.º escalão (escalão A), 2.º escalão (escalão B) e 3.º escalão, 4.º escalão, 5.º escalão e sem escalão;

2 -A mera apresentação da candidatura não confere ao(s) requerente(s) o direito à atribuição de apoio.

Artigo 10.º

Organização e análise das candidaturas

1 -A organização das candidaturas para efeito de apoio à vacinação infantil não comparticipada são da competência da Divisão de Educação e Desenvolvimento Social;

2 -Após receção das candidaturas, a Divisão de Educação e Desenvolvimento Social fará uma apreciação liminar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data de entrada da mesma;

3 -Para efeitos de apreciação da candidatura pode ser exigida ao requerente, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelo requerente ou esclarecimentos quanto às mesmas;

4 -Caso estejam em falta documentos necessários à sua instrução, o candidato será notificado pela Câmara, através de carta ou email, para num prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação, apresentar os mesmos, sob pena de arquivamento do processo de candidatura;

5 -A Divisão de Educação e Desenvolvimento Social elaborará informação mensal sobre as candidaturas admitidas e excluídas, para despacho superior, e notificará o candidato da decisão de deferimento ou indeferimento da mesma.

6 -No caso do requerente, após ter sido notificado nos termos do número anterior, não ter procedido à devida correção da candidatura no prazo previsto, esta será objeto de indeferimento liminar, por decisão a proferir pelo Presidente da Câmara ou Vereador com delegação de competência para o efeito.

7 -Os requerentes serão notificados da decisão de indeferimento liminar da candidatura e respetivos fundamentos através de carta.

Artigo 11.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito da Vacinação Infantil, autorizam as entidades concedentes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente o Instituto de Segurança Social.

2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 12.º

Obrigações do beneficiário

1 -Fornecer os documentos que comprovem o escalão do abono de família para crianças e jovens;

2 -Informar a Câmara Municipal, no prazo de 10 dias uteis, da alteração de residência;

3 -Comunicar à Câmara Municipal sempre que se verificar alguma situação anómala durante o apoio;

4 -Os beneficiários terão que adquirir as vacinas na(s) farmácia(s) do Concelho de Estarreja;

5 -Os beneficiários, aquando da aquisição de cada dose das respetivas vacinas, deverão entregar cópia do boletim de vacinas devidamente atualizado, conjuntamente com o respetivo recibo da aquisição das vacinas.

Artigo 13.º

Critérios de atribuição da comparticipação

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14.º

Cessação, devolução do apoio e penalizações

1 -A Câmara Municipal cessa e exige devolução dos apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:

a)Não seja apresentado a documentação solicitada nos prazos estabelecidos;

b)A violação das obrigações constantes no presente regulamento;

c)Verificada a omissão de informações ou a prestação de falsas declarações por parte do requerente, para obtenção do subsídio.

Artigo 15.º

Interpretação e omissão

A interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja ou do Vereador com competências delegadas nesse âmbito.

Artigo 16.º

Alteração e Revisão

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou o Município de Estarreja assim entender como necessário.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

314048124

Artigo 10.º

Organização e análise das candidaturas

1 -A organização das candidaturas para efeito de apoio à vacinação infantil não comparticipada são da competência da Divisão de Educação e Desenvolvimento Social;

2 -Após receção das candidaturas, a Divisão de Educação e Desenvolvimento Social fará uma apreciação liminar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data de entrada da mesma;

7 -Os requerentes serão notificados da decisão de indeferimento liminar da candidatura e respetivos fundamentos através de carta.