Aviso (extrato) n.º 5259/2026/2

Procedimento Concursal Comum para recrutamento de trabalhadores/as, para futura ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar à Divisão de Manutenção, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria), e na sequência da deliberação camarária de 18 de fevereiro de 2026, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento de de trabalhadores/as, para futura ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Olhão, visando a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a recrutar de entre trabalhador/a detentor/a de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar à Divisão de Manutenção.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão.

2 - Número e caraterização do posto de trabalho:

2.1 - Número de postos a ocupar: um.

2.2 - Carreira e categoria: Assistente Operacional:

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções de grau de complexidade 1, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, na carreira e categoria de assistente operacional, com as especificidades constantes na BEP, conforme referido na ata 1.

Todas as demais que se verifiquem necessárias dentro das incumbências da unidade orgânica a que seja afeto/a e no âmbito da colaboração com outras unidades orgânicas na prossecução do interesse público;

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no n.º 1 do artigo 81 do anexo à LTFP.

2.4 - Área de formação académica/profissional: O/a candidato/a deve ser titular do nível habilitacional correspondente à escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais.

O/a candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverá apresentar, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável.

O/a candidato/a deve reunir os requisitos exigidos até à data limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido/a.

2.5 - Local de trabalho: Na área territorial do Município, em especial na Divisão de Manutenção, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e publicitado na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas: mediante preenchimento e submissão do formulário e apresentação de documentos unicamente em suporte eletrónico, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/.

Não são aceites candidaturas por outros meios eletrónicos nem em papel.

As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento, serão efetuadas através desta plataforma.

2 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Ricardo Manuel Veia Calé.

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