Artigo 1.º
Âmbito territorial e Objetivo
As medidas preventivas aplicam-se à parcela identificada em planta anexa, com uma área de 3.468 m2, localizada em Chã, freguesia de Vermoil, e destinam-se a assegurar a construção de um equipamento de utilização coletiva, nomeadamente o Centro Escolar de Vermoil.