AvisoSem vigência

Aviso n.º 5324/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime do cargo de direção intermédia de 3.º grau do Município da Chamusca, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.

Artigo 2.º

Cargo de direção intermédia de 3.º grau

Ao cargo de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coor-enação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

Artigo 3.º

Competências

1 -Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.

2 -Ao titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, com as necessárias adaptações, bem como as que vierem a ser superiormente determinadas.

Artigo 4.º

Área e requisitos de recrutamento

1 -O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado, por procedimento concursal nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúna cumulativamente: Habilitações académicas ao nível da licenciatura, ou superior; Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício, ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior; Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover; Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.

2 -O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é nomeado por despacho do Presidente da Câmara Municipal por um período de três anos, que se considera automaticamente renovado por igual período, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, na sua atual redação.

3 -O cargo de direção intermédia de 3.º grau pode ser exercido em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, conjugado com o artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.

Artigo 5.º

Estatuto remuneratório

A remuneração do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal da Chamusca corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012.

Artigo 6.º

Disposição final

Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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