Aviso n.º 5329/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da secretária-geral de 27 de Fevereiro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de 51 lugares existentes na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, com as seguintes quotas:

a) Para assessores da carreira técnica superior do quadro único do Ministério da Educação, o número de lugares correspondente ao número de candidatos em condições de serem admitidos até ao termo do prazo de candidatura - 50 lugares;

b) Para assessores da carreira técnica superior com vínculo à Administração Pública e outros funcionários que concorram ao abrigo da intercomunicabilidade entre carreiras e que estejam em condições de serem admitidos até ao termo do prazo de candidatura - 1 lugar.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas mencionadas, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover é o constante da Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, nomeadamente a prossecução de funções na área de planeamento, organização e racionalização, gestão, informatização e normalização do trabalho, política de ensino, recrutamento e selecção de pessoal, formação profissional e administração de pessoal.

5 - Local de trabalho - os lugares a preencher localizam-se em qualquer dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação. Os funcionários do quadro único do Ministério da Educação que vierem a ser providos mantêm o domicílio profissional que detiverem à data do provimento. O funcionário que vier a ser provido e que não pertença ao quadro único do Ministério da Educação será colocado de acordo, conjuntamente, com as necessidades dos serviços e a área de residência do interessado.

6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 404-A/98, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Condições de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso todos os funcionários vinculados ao quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação para a quota referida na alínea a) do n.º 1 do presente aviso e todos os funcionários com vínculo adequado para a segunda quota referida na alínea b) do n.º 1 deste aviso que reúnam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98 e um dos seguintes requisitos especiais:

a) Se encontrem nas condições da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98;

b) Reúnam as condições previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98 ou no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular. Na avaliação curricular serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, a formação profissional, em que serão ponderadas as acções de formação profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso, e a experiência profissional, em que será ponderado o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, devendo ser avaliado, designadamente, pela sua natureza e duração. O júri pode, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação na avaliação curricular.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri

do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da lei.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.

8.3 - Em caso de igualdade de classificação observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à secretária-geral do Ministério da Educação, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação, Avenida de 5 de Outubro, 107, 5.º, 1069-018 Lisboa.

9.1 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Indicação da categoria detida, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

c) Habilitações literárias;

d) Menção expressa ao concurso a que se candidata com indicação do respectivo aviso e da data da sua publicação no Diário da República;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98;

f) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri se comprovadas documentalmente.

10 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual deverá constar, designadamente, a identificação completa, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação realizadas (cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios), indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias que possui;

c) Declaração, emitida pelo serviço de origem, na qual conste, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço nos anos relevantes para o concurso;

d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional realizadas;

e) Declaração pormenorizada do conjunto de tarefas, actividades e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam, passada pelo superior hierárquico.

10.1 - Os candidatos que pertençam ao quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação ficam dispensados da apresentação dos documentos mencionados nas alíneas b), c) e d) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados no seu processo individual.

11 - Publicitação - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda afixadas nos seguintes locais:

Secretaria-Geral - CIREP, Avenida de 5 de Outubro, 107, rés-do-chão, e Avenida de 24 de Julho, 134-C, Lisboa;

Direcção Regional de Educação do Norte, Rua de António Carneiro, 8, Porto;

Direcção Regional de Educação do Centro, Rua do General Humberto Delgado, 319, Coimbra;

Direcção Regional de Educação do Alentejo, Rua de Alcárcova de Baixo, 6, Évora;

Direcção Regional de Educação do Algarve, Sítio das Figuras, Estrada Nacional n.º 125, Faro.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

13 - Júri do concurso - o júri do presente concurso tem a seguinte constituição:

Presidente - Maria Teresa Barbosa Raposo, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Arlindo Alegre Donário, assessor principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Luísa Cravo de Oliveira, assessora principal.

Vogais suplentes:

Maria Fernanda Esteves Manteigas, chefe de divisão.

Carlos Eduardo Jesus Almeida, assessor principal.

27 de Fevereiro de 2002. - A Secretária-Geral, Joana Santos.