AvisoSem vigência

Aviso n.º 5341/2020

Artigo 1.º

(Alteração)

1 -Pela presente alteração, são alterados os artigos 5.º, 41.º, 44.º, 45.º, 48.º, 49.º e 67.º do Regulamento do PDM de Coruche, bem como as disposições comuns do espaço agrícola e florestal, os quais passam a ter o seguinte teor:

Artigo 41.º

[...]

a)Índice de implantação =(menor que) 0,15. Sempre que a área de implantação seja superior a 2000 m2 deverá o requerente justificar a pretensão, podendo a Câmara indeferir a operação urbanística caso considere que existe um impacto negativo em termos de paisagem, infraestruturas, resíduos, efluentes ou emissões;

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

Artigo 44.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)As instalações que visem o aproveitamento de recursos geológicos e energéticos.

4 -[...]

Artigo 45.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)É permitida a instalação de indústria ligada às utilizações agrícolas, pecuárias, piscícolas e florestais ou de aproveitamento dos recursos geológicos e energéticos, em propriedade com a área mínima de 50000 m2, sendo a edificação condicionada nos termos do artigo 77.º do presente Regulamento.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e do disposto na alínea d) do n.º 2, em outras áreas agrícolas é permitida a instalação de indústrias e de instalações de aproveitamento de recursos geológicos e energéticos, nas seguintes condições:

a)Afastamento de 20 metros ao limite da propriedade, com exceção das redes de infraestruturas. Se existirem construções com afastamento menor pode-se manter o alinhamento existente;

b)Manutenção das árvores existentes na faixa de 20 metros referida na alínea anterior ou arborização com espécies autóctones, com exceção das centrais de micro e miniprodução de energia;

c)Para efeitos de DFCI, na faixa com largura definida no PIDFCI e na envolvente às edificações ou infraestruturas que confinem com espaço florestal, deve cumprir-se o disposto na legislação em vigor relativamente à execução de faixas de gestão de combustível e afastamento das edificações às estremas;

d)Sempre que os projetos em causa possam apresentar riscos para a qualidade da paisagem e do ambiente, serão exigidos estudos de incidências ambientais, sem prejuízo do disposto em legislação especial;

e)Nos locais ou perímetros que vierem a ficar afetos a instalações de aproveitamento e utilização de energias alternativas e renováveis só são permitidos os usos e ocupações diretamente relacionados com a sua função ou compatíveis com esta.

Artigo 48.º

[...]

1 -[...]

2 -Nestas áreas é interdita a instalação de depósitos de sucata, de ferro-velho, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de adubos e agroquímicos, bem como de instalações que visem o aproveitamento de recursos geológicos e energéticos.

3 -[...]

a)A construção de edificações destinadas à habitação unifamiliar para agricultores será possível em prédios com a área mínima de 75.000 m2 ou 40.000 m2 caso, à data da entrada em vigor do presente Regulamento aquela já constitua uma unidade registral e matricial.

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

4 -[...]

Artigo 49.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)A construção de edificações destinadas à habitação unifamiliar para agricultores será possível em prédios com a área mínima de 75.000 m2 ou 40.000 m2 caso, à data da entrada em vigor do presente Regulamento aquela já constitua uma unidade registral e matricial.

c)A altura máxima das construções para habitação e anexos a habitação referidas na alínea anterior é de 6,5 m, medidos da cota de soleira à platibanda ou beirado, uma área máxima de pavimentos para habitação e anexos a habitação de 800 m2 e índice de implantação máximo para habitação, anexos a habitação e outros usos de 0,04;

d)A indústria ligada às utilizações agrícolas, pecuárias, piscícolas e florestais ou de aproveitamento dos recursos geológicos e energéticos obedecem aos condicionamentos constantes do artigo 77.º do presente Regulamento e às condições definidas no n.º 3 do presente artigo;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

3 -Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e do disposto na alínea d) do n.º 2, em outras áreas com aptidão florestal a instalação de indústrias ligadas às utilizações agrícolas, pecuárias, piscícolas e florestais ou de aproveitamento dos recursos geológicos e energéticos devem cumprir as seguintes condições:

a)Afastamento de 20 metros ao limite da propriedade, com exceção das redes de infraestruturas. Se existirem construções com afastamento menor pode-se manter o alinhamento existente;

b)Manutenção das árvores existentes na faixa de 20 metros referida na alínea anterior ou arborização com espécies autóctones, com exceção das centrais de micro e miniprodução de energia;

e)Nos locais ou perímetros que, após consulta e parecer das entidades competentes, vierem a ficar afetos a instalações de aproveitamento e utilização de energias alternativas e renováveis só são permitidos os usos e ocupações diretamente relacionados com a sua função ou compatíveis com esta.

Artigo 67.º

[...]

No caso de construção de edificação isolada, para fins habitacionais, na faixa do prédio rústico definida nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 65.º do presente Regulamento, aquela obedecerá aos seguintes condicionamentos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]»

Artigo 2.º

1 -Pela presente alteração, são aditados a subsecção III, da secção I do Capítulo VI, o capítulo VII-B, a Secção I e Secção II do capítulo VII-B, os artigos 51.º-B e 51.º-C e o artigo 67.º-A, do Capítulo VIII, do Regulamento do PDM de Coruche, com seguinte teor:

Artigo 41.º-A

Identificação e condicionantes

1 -No espaço agrícola e florestal podem desenvolver-se atividades ou utilizações compatíveis com o solo rural, designadamente de aproveitamento de recursos geológicos e energéticos, atividades agroindustriais, turísticas, de lazer, culturais, bem como infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva.

2 -As operações urbanísticas relativas a atividades ou utilizações existentes não compatíveis com o solo rural devem cumprir as condições definidas para a categoria de solo onde se integram;

3 -Sempre que os projetos em causa possam apresentar riscos para a qualidade da paisagem e do ambiente, serão exigidos estudos de incidências ambientais, sem prejuízo do disposto em legislação especial, podendo a Câmara indeferir a pretensão caso a mesma tenha impactos negativos;

4 -A edificação em espaço rural deve cumprir as condicionantes à edificação constantes na legislação em vigor relativa à defesa da floresta contra incêndio, quer no que se refere à interdição de construção em áreas com perigosidade alta e muito alta, quer em relação às faixas de gestão de combustível.

5 -Para efeito de defesa da floresta contra incêndio, deve cumprir-se o disposto na legislação em vigor e no PIDFCI relativamente à execução de faixas de gestão de combustível e afastamento das edificações às estremas; CAPÍTULO VII-B Espaço destinado a atividades económicas em solo rural e aglomerados rurais SECÇÃO I Espaço destinado a atividades económicas em solo rural

Artigo 51.º-B

Caraterização e condicionamentos

1 -Os espaços destinados a atividades económicas em solo rural caraterizam-se por serem espaços onde existem atividades de comércio, serviços e armazenagem, que não têm enquadramento no Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

2 -Nos espaços de atividades económicas em solo rural é permitida a edificação desde que não implique loteamento.

3 -No que respeita à edificação devem respeitar-se os condicionalismos à edificação constantes da legislação em vigor relativa à defesa da floresta contra incêndio, nomeadamente no que se refere à interdição de construção em áreas de perigosidade alta e muito alta, às faixas de gestão de combustível e ao afastamento das edificações às estremas;

4 -Os espaços destinados a atividades económicas em solo rural encontram-se delimitados na planta de ordenamento à escala de 1:25000 e 1/5000.

5 -As operações urbanísticas obedecem aos seguintes condicionamentos: Índice de implantação - 0,35; Índice de construção - 0,7; Índice de impermeabilização - 0,7 Altura máxima da fachada - 10 metros;

6 -O afastamento mínimo das edificações aos limites da propriedade, sem prejuízo das zonas non aedificandi estabelecidas no capítulo V, é de 10 m, salvo nas situações de ampliação de instalações existentes em que se poderá admitir um afastamento inferior desde que se cumpra o alinhamento dos edifícios existentes; SECÇÃO II Aglomerados Rurais

Artigo 51.º-C

Caracterização e condicionamentos

1 -Os aglomerados rurais encontram-se delimitados na planta de ordenamento à escala de 1:25000, correspondendo ao aglomerado rural do Bairro da Serração.

2 -Os aglomerados rurais são áreas edificadas com utilização predominantemente habitacional, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, mas para os quais não se adequa a classificação de solo urbano.

3 -Podem desenvolver-se nestes espaços outras atividades ou utilizações compatíveis com o uso dominante, designadamente comércio, serviços, turísticas, de lazer e culturais, bem como infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva, as quais devem ter em consideração a avaliação do risco de incêndio.

4 -No que respeita à edificação devem respeitar-se os condicionalismos à edificação constantes da legislação em vigor relativa à defesa da floresta contra incêndio, nomeadamente as medidas de defesa das áreas edificadas consolidadas estabelecidas no PIDFCI.

5 -É definida uma faixa de gestão de combustível de 100 metros, envolvente ao aglomerado. Nesta FGC devem cumprir-se as regras definidas no Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio.

6 -No caso de construção ou ampliação de edificação, aquela obedecerá aos seguintes condicionamentos: Índice de implantação - 0,2; Índice de construção - 0,4; Número máximo de pisos - dois

Artigo 67.º-A

Condicionamentos à edificação para atividades económicas isoladas nas áreas de povoamento rural/foros

No caso de ampliação de edificação isolada, para atividades económicas ou uso misto, na faixa do prédio rústico definida nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 65.º do presente Regulamento, aquela obedecerá aos seguintes condicionamentos:

a) Índice de implantação - 0,30;

b) Índice de construção - 0,6;

c) Altura máxima da fachada - 7 metros;»

Artigo 3.º

(Alteração às peças desenhadas do PDM)

Pela presente alteração são alteradas as seguintes peças desenhadas do PDM de Coruche:

Planta de condicionantes

Carta n.º 1/4 na escala 1:25000

Planta de ordenamento:

Carta n.º 2/4 na escala 1:25000

Carta n.º 2/5 na escala 1:25000

Carta n.º 2/7 na escala 1:25000

Carta n.º 22.2 na escala 1:5000

Artigo 4.º

(Entrada em vigor)

53458 -http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53458_1409_XI_ALT_ORD24d_Ext_pub.jpg

53459 -http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53459_1409_XI_ALT_COND14d_Ext_pub.jpg

Artigo 49.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

a)Afastamento de 20 metros ao limite da propriedade, com exceção das redes de infraestruturas. Se existirem construções com afastamento menor pode-se manter o alinhamento existente;

b)Manutenção das árvores existentes na faixa de 20 metros referida na alínea anterior ou arborização com espécies autóctones, com exceção das centrais de micro e miniprodução de energia;