AvisoSem vigência

Aviso n.º 5346/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 71.º, n.º 1 alíneas c) e k), e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao assédio no Trabalho no Município de Avis, doravante designado por Código ou Código de Conduta, estabelece o conjunto de princípios e normas que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Defender e promover os valores da não discriminação e do combate contra o assédio moral e sexual no trabalho;

b)Garantir a salvaguarda da integridade moral de todos os colaboradores, incluindo dirigentes, e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual.

c)Servir como instrumento adicional de resolução de questões éticas, morais e comportamentais no Município de Avis.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se aos titulares dos órgãos do Município de Avis, membros dos seus gabinetes, a todos os trabalhadores e dirigentes, que prestem trabalho em funções públicas e prestadores de serviços, independentemente da modalidade ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções.

2 -O Código de Boa Conduta é ainda aplicável a quem não se enquadrando no número anterior, se encontre ao serviço do Município, designadamente estagiários, em tudo o que não contrariar as disposições legais e ou regulamentares próprias a que se encontrem adstritos.

3 -O Código incide sobre as relações estabelecidas no âmbito do exercício de funções e competências profissionais, mesmo que ocorram fora do local de trabalho. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 5.º

Princípios gerais

1 -Todos os que se encontram abrangidos pelo presente Código devem atuar, no exercício das suas funções e competências, de acordo com os princípios da integridade, da não discriminação e do combate ao assédio no trabalho.

2 -Todos os que se encontram abrangidos pelo presente Código não podem adotar comportamentos discriminatórios nas relações interpessoais, entre si ou com terceiros, nomeadamente com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, ideologia política ou religião.

3 -O Município de Avis incorpora uma política de não consentimento e repúdio da prática de assédio no trabalho.

4 -O Município de Avis está empenhado em manter nos seus locais de trabalho uma política de prevenção e combate a toda e qualquer forma de assédio e/ou violência por ato lícito ou ilícito, assente, ou, não em fatores discriminatórios.

Artigo 6.º

Relações Internas

1 -Todos os abrangidos por este Código devem, na sua conduta interpessoal, promover a existência de relações cordiais e saudáveis, designadamente, adotando os seguintes comportamentos:

a)Fomentar o respeito pelo próximo, disponibilidade para o outro, partilha de informação, espírito de equipa e de pertença ao Município de Avis;

b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução das situações que se apresentem em contexto profissional;

c)Abster-se de qualquer comportamento que possa intervir com o normal desempenho da sua função, dentro e fora do local de trabalho.

2 -Os trabalhadores com funções dirigentes devem, no âmbito da respetiva unidade orgânica que dirigem e nas relações intrainstitucionais, desenvolver e incutir aos seus colaboradores uma cultura de respeito e rigor, zelo e transparência, estimulando o diálogo, o espírito de equipa, colaboração e partilho, no seio do serviço.

Artigo 7.º

Definições de Assédio

1 -Entende-se por assédio a prática de um comportamento indesejado e reiterado, nomeadamente aquele que seja baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

2 -O assédio é caracterizado pela intencionalidade e pela repetição ou continuação no tempo e pode ocorrer no exercício de funções ou atividades, no local de trabalho ou fora do local de trabalho, por razões relacionadas com este.

3 -O assédio pode verificar-se por ação (perseguição) ou por omissão (isolamento).

4 -O assédio pode ser sexual ou moral e este último pode, ainda, ser discriminatório ou não discriminatório.

Artigo 8.º

Assédio Moral

a)O assédio moral discriminatório concretiza-se através de comportamentos indesejados pela vítima e com efeitos hostis e pode basear-se em qualquer fator discriminatório, que não obrigatoriamente o sexo.

b)Quando o comportamento indesejado não se baseia em fator discriminatório, mas, pelo seu carácter continuado e insidioso, leva aos mesmos efeitos hostis, como desvinculação do seu posto de trabalho, consubstancia assédio moral não discriminatório.

Artigo 9.º

Assédio Sexual

a)A prática do assédio sexual não implica necessidade de contacto físico entre os envolvidos, pelo que, pode revestir a forma de assédio sexual por chantagem ou assédio sexual por intimidação;

b)Em determinados casos, pode não se verificar o assédio sexual, mas a conduta inadequada pode configurar um desrespeito grave.

Artigo 10.º

Formas de Assédio

a)Vertical de sentido descendente, quando praticado por superior hierárquico e/ou chefia directa para com dependente hierárquico;

b)Vertical de sentido ascendente, quando praticado por dependente hierárquico para com a chefia direta e /ou superior hierárquico para com a chefia e/ou superior hierárquico;

c)Horizontal, quando praticado por colegas de trabalho;

d)Outros, quando praticado por terceiros; CAPÍTULO III PREVENÇÃO E COMBATE DO ASSÉDIO

Artigo 11.º

Medidas de prevenção e combate

1 -É da responsabilidade do Presidente da Câmara, ou a quem este delegue competências, a implementação de medidas de diagnóstico, prevenção e gestão humanizada de pessoas, nomeadamente:

a)Assegurar que os trabalhadores, colaboradores e dirigentes conhecem os seus direitos e deveres em matérias relacionadas com qualquer forma de assédio;

b)Garantir a avaliação periódica de riscos psicossociais no local de trabalho;

c)Promover ações de sensibilização, informação e formação a todos os níveis hierárquicos, tendo em foco a promoção de um ambiente de trabalho cordial e saudável, pautado pelo respeito mútuo nas relações interpessoais, mo local de trabalho e fora dele;

d)Assegurar a existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, em observância das normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da inexistência de represálias sobre os participantes e as testemunhas;

e)Proceder à divulgação do presente Código junto dos trabalhadores, colaboradores, titulares de cargos dirigentes e titulares de cargos políticos;

f)No processo de admissão de trabalhadores, solicitar a subscrição da Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município (Anexo I), a qual deverá constar do respetivo processo individual.

2 -Deveres dos trabalhadores:

a)Respeitar os princípios e normas constantes do presente Código, no Código de Conduta, bem como na demais legislação aplicável em matéria do exercício de funções públicas, independentemente do local ou serviço onde desempenham as suas funções, da sua posição hierárquica, competências, responsabilidades ou tipo de vínculo laboral com o Município;

b)Participar nas ações de formação sobre a temática

Artigo 12.º

Práticas proibidas

1 -Nas relações de trabalho, estão vedados, designadamente, os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configuraram a prática de assédio moral:

a)Promover o isolamento social ou falta de contacto com colegas ou com superiores hierárquicos;

b)Desvalorizar objetivos e desqualificar sistematicamente o trabalho de subordinados;

c)Definir objetivos impossíveis de atingir e prazos impossíveis de cumprir;

d)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física e psicológica;

e)Formular ameaças sistemáticas, com o objetivo de constranger ou amedrontar;

f)Proferir comentários sobre a orientação sexual, religiosa que visem humilhar ou detrair;

g)Não atribuir quaisquer funções profissionais (violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho);

h)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas ou de subordinados, sem identificação do autor dos mesmos;

j)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;

k)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem que essa urgência seja necessária;

l)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;

m)Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, etc., de outros colegas ou subordinados;

n)Criar sistematicamente situações objetivas de stress, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.

2 -Estão vedados, designadamente, os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual:

a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre aparência ou condição sexual;

b)Proferir comentários ofensivos de carácter sexual;

c)Endereçar convites indesejados ou propostas explicitas e indesejadas de carácter sexual;

d)Formular perguntas intrusivas e ofensivas acerca da vida privada;

e)Promover contacto físico intencional e não solicitado excessivo ou provocar abordagens físicas desnecessárias;

f)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;

g)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.

Artigo 13.º

Discriminação e assédio

1 -É proibida prática de qualquer ato discriminatório e de assédio em qualquer das suas vertentes.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior são considerados comportamentos discriminatórios os adotados com base:

a)Ascendência;

b)Idade;

c)Orientação Sexual;

d)Sexo;

e)Estado civil;

f)Situação familiar;

g)Situação económica;

h)Instrução;

j)Património genético;

k)Capacidade de trabalho reduzida;

l)Deficiência;

m)Doença crónica;

n)Nacionalidade;

o)Origem étnica ou raça;

p)Território de origem;

q)Língua;

r)Religião;

s)Convicções políticas ou ideológicas;

t)Filiação sindical;

u)Quaisquer outros fatores de discriminação. CAPÍTULO IV FORMA, CONTEÚDO E PROCEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE ASSÉDIO

Artigo 14.º

Denúncia, participação ou queixa

1 -Qualquer situação de incumprimento dos princípios e normas de conduta estipulados no presente Código, deverá ser comunicada ao superior hierárquico ou através do Canal de Denúncia na página do Município.

2 -Cada processo será tratado como confidencial e de acesso restrito, ficando todas as pessoas que tiverem recebido informações sobre a participação ou denúncia, designadamente os responsáveis por receber ou dar seguimento à informação neles contida, obrigadas a, sobre ela, guardar sigilo.

3 -A participação deve ser a mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente quanto às circunstâncias, horas e local dos mesmos, identidade do denunciante e do denunciado, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial eventualmente existentes.

4 -A lei confere ainda, em alternativa ou cumulativamente aos procedimentos referidos nos números anteriores, a possibilidade de ser efetuada participação junto da Inspeção Geral de Finanças, que disponibiliza um formulário eletrónico próprio, no seguinte endereço https://igf.gov.pt/informacao-assedio-em-contexto-laboral-no-setor-publico.

5 -Toda a informação comunicada pela Inspeção Geral de Finanças relativa à prática de situações de assédio no universo municipal, é tida em consideração pelo Município, para efeitos de adoção dos procedimentos adequados à sua resolução, prevenção e combate.

6 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções no Município, são objeto de denúncia, junto da entidade competente para a sua apreciação.

7 -Caso não se comprovem as denúncias, participações ou queixas, contra si dirigidas, pode o lesado agir judicialmente, designadamente com fundamento na prática do crime de “denúncia caluniosa”, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.

Artigo 15.º

Regime de proteção ao participante e testemunhas

1 -Quem denuncie ou testemunhe a prática de infração ao presente Código, de que teve conhecimento no exercício de funções ou atividades, ou por causa delas, não pode, sob qualquer forma, ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente, por declarações prestadas ou factos apurados em processos decorrentes da situação que os originou, exceto se se comprovar que a participação é falsa e dolosamente apresentada, com o objetivo de prejudicar alguém ou de carácter difamatório ou injurioso, caso em que será promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo de participação do facto criminalmente.

2 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.

Artigo 16.º

Confidencialidade e garantias

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.

2 -As pessoas que apresentem queixa ou denúncia de situações de assédio são especialmente protegidas pelo Município em relação a todo o tipo de formas de retaliação ou tentativas de retaliação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, sendo o seu anonimato assegurado dentro dos limites impostos pela Lei.

3 -As situações de retaliação estão, assim como o assédio, sujeitas a procedimento disciplinar.

4 -Os trabalhadores e dirigentes do Município não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após cessação das mesmas, salvo se tal informação já estiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da Lei.

5 -É garantida a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.

6 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionadas disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório. CAPÍTULO V REGIME SANCIONATÓRIO E RESPONSABILIDADE

Artigo 17.º

Procedimento e responsabilidade civil

1 -A Câmara Municipal de Avis, é responsável por instaurar procedimento disciplinar nos termos da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na sua atual redação, sempre que tiver conhecimento de alegadas situações, atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar a prática de assédio no trabalho e quando estejam em causa trabalhadores sobre os quais tenha poder disciplinar.

2 -A prática de assédio constitui também contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, que dão origem aos respetivos procedimentos a instaurar pelas entidades competentes.

3 -Para efeitos do número anterior, o Município, sempre que tiver conhecimento de situações de assédio no trabalho, alerta o serviço com competência inspetiva para a área laboral aplicável ao caso, bem como o Ministério Público.

Artigo 18.º

Publicidade da decisão

Não pode ser nunca dispensada a aplicação da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória quando esteja em causa prática de assédio que consubstancie a contraordenação tipificada no n.º 5 do artigo 29.º do Código do Trabalho.

Artigo 19.º

Denúncia abusiva

1 -Quando se conclua que a denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, que contenha falsas declarações ou matéria difamatória, o Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar.

2 -No caso previsto no número anterior pode haver lugar a procedimento judicial, nomeadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido no artigo 365.º do Código penal.

Artigo 20.º

Presunções legais

Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de outra sanção aplicada para punir uma infração, até um ano após a denúncia ou outra de exercício de direitos relativos à igualdade, não discriminação e assédio.

Artigo 21.º

Justa causa de cessação de vínculo

Constitui justa causa de cessação do vínculo, pelo trabalhador em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante.

CAPÍTULO VI

PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 22.º

Medidas de prevenção

a)Consultar regularmente os trabalhadores e dirigentes do Município, bem como os seus representados;

b)Verificar e assegurar a existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se que os mecanismos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os denunciantes/participantes;

c)Incentivar as boas relações no ambiente de trabalho, promovendo um clima de tolerância à diversidade e respeito pela diferença;

d)Promover uma avaliação de riscos psicossociais nos locais de trabalho;

e)Promover a divulgação de informação e assegurar a formação em matéria de assédio, de igualdade de género e de gestão de conflitos;

f)Sinalizar e acompanhar todas as situações que indiciem a prática de assédio;

g)Estimular o desenvolvimento de competências de liderança dos dirigentes;

h)Fazer uma gestão adequada de conflitos;

i)Promover a vigilância da saúde (acompanhamento por parte da Medicina no Trabalho);

j)No procedimento de admissão de trabalhadores fazer constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código;

k)Proceder à divulgação deste Código a todos os trabalhadores e titulares de cargos dirigentes. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Publicitação e divulgação

O presente Código será objeto de publicitação, mediante afixação nos locais de trabalho e será disponibilizado no sítio eletrónico do Município, bem como divulgado junto dos que iniciam funções de acordo com o previsto na alínea f) do artigo 11.º do presente Código.

Artigo 24.º

Revisão

O presente Código deve ser revisto no período de quatro anos ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.

Artigo 25.º

Remissão

Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, bem como, na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua atual redação e demais legislação aplicável.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor, após a sua aprovação, no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral

Eu, ___com o número informático ___ cargo/categoria de ___a desempenhar funções na ___declaro, sob compromisso de honra, ter pleno conhecimento da politica de Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho em vigor no Município de Avis, tal como definida pelo Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, comprometendo-se a cumprir e a respeitar as normas e procedimentos nele instituídos.

Avis, ___de ___de ___

___

319971353