AvisoSem vigência

Aviso n.º 5375/2020

Artigo 1.º

É alterada a redação das alíneas e) e f) do artigo 1.º; das alíneas b) e d) a h) do n.º 1 do artigo 4.º; das alíneas f) e h) do artigo 5.º; do artigo 6.º; da alínea b) e das subalíneas i), iii), iv) e ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º; do artigo 9.º; das alíneas a) a c) do artigo 11.º; dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º; do n.º 1 do artigo 21.º; da alínea c) do artigo 24.º; do n.º 2 do artigo 26.º; dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º; dos artigos 50.º, 52.º e 53.º; do artigo 54.º; da alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º e do artigo 62.º do Regulamento para apoio a agregados familiares desfavorecidos do Concelho de Tarouca, a qual passa a ser a seguinte:

«Artigo 1.º
Âmbito e objeto
[...]
e)Apoio complementar de saúde
f)Casa Albergue.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -A atribuição dos apoios depende da satisfação das seguintes condições:

a)[...]

b)O rendimento mensal per capita do agregado familiar ser inferior a 70 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixada para o ano em que o apoio é solicitado ou o último ano fiscal;

c)[...]

d)Não possuir outro tipo de apoios para o mesmo fim;

e)Não possuir dívidas ao Município de Tarouca;

f)O apoio será concedido pelo período de 12 meses, podendo ser, eventualmente, renovado;

g)O requerente apenas pode beneficiar de um apoio no âmbito deste regulamento;

h)O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos maiores do agregado familiar não poderá ser superior a 5 000 (euro). [...]

Artigo 5.º

Conceitos

a)[...] [...]

f)"Rendimento mensal" - conjunto de todos os rendimentos mensais ilíquidos auferidos pelo agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza. [...]

h)"Situação económica precária" - Considera-se em situação económica precária os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, portadores de deficiência e/ou incapacidade, cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 70 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano em que o apoio é solicitado ou o último ano fiscal.

Artigo 6.º

Casos excecionais

Consideram-se casos excecionais as situações de emergência social, ou seja, a situação de gravidade excecional resultante da insuficiência económica inesperada e/ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, nomeadamente catástrofes, falecimento de elemento do agregado familiar, único titular de rendimentos, doença súbita, sem abrigo e vítimas de violência doméstica.

Artigo 7.º

Instrução do processo

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)[...]

b)Documentos pessoais (cartão cidadão ou bilhete de identidade, número de identificação fiscal, cartão de beneficiário de segurança social);

c)[...]

d)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar:

Artigo 9.º

Objeto e âmbito

O presente capítulo procede à definição dos critérios para a concessão de apoio a estratos sociais carenciados que residam no concelho de Tarouca destinados à recuperação, conservação e beneficiação de habitação própria e permanente.

Artigo 11.º

Instrução do processo

a)Documento comprovativo de titularidade da habitação;

b)Prova de residência permanente na habitação inscrita para o apoio e da titularidade da propriedade plena;

c)Documento comprovativo de que o requerente ou outro membro do agregado familiar não possui outros imóveis destinados à habitação, não é arrendatário ou titular de rendimentos prediais a qualquer título.

Artigo 13.º

Critério de atribuição em materiais para recuperação de habitação

1 -[...]

2 -Não pode o candidato ou qualquer outro membro do agregado familiar ser proprietário de outros imóveis destinados à habitação, arrendatário ou titular de rendimentos prediais a qualquer título.

3 -Em casos excecionais de emergência social, devidamente ponderada pelo Presidente da Câmara e pelos serviços técnicos, poderão ser aprovados pela Câmara Municipal montantes superiores.

Artigo 21.º

Verificação da execução das obras

1 -As obras previstas no artigo 10.º serão orientadas e acompanhadas pelos Serviços Técnicos das Obras, por forma a garantir a efetiva aplicação dos apoios concedidos pelo Município. [...]

Artigo 24.º

Tipos de Bens

a)[...] [...]

c)Cabaz de Natal

d)[...]

e)Ajudas económicas até ao limite máximo de (euro) 100,00 (cem euros) desde que se trate de uma situação de caráter urgente e pontual e que comprovadamente ponha em causa a saúde do requerente ou a sua condição habitacional.

Artigo 26.º

Instrução do Pedido

1 -[...]

2 -A candidatura será instruída com os documentos gerais referidos no artigo 7.º [...]

Artigo 29.º

Critérios de admissão ao Banco Social

1 -A candidatura para o Cabaz de Natal deverá ser realizada durante o mês de outubro de cada ano.

2 -Os beneficiários só poderão usufruir de vestuário e calçado duas vezes por ano.

Artigo 50.º

Objeto

O presente capítulo estabelece as regras do transporte e apoio complementar nas despesas de saúde de doentes oncológicos, crónicos e indivíduos portadores de deficiências ou incapacidades, enquanto medida de apoio social na área da saúde à população do Concelho de Tarouca.

Artigo 52.º

Beneficiários

São beneficiários deste apoio doentes oncológicos, crónicos e indivíduos portadores de deficiências ou incapacidades.

Artigo 53.º

Natureza dos apoios

a)Apoio nas deslocações a consultas, tratamentos e exames complementares de diagnóstico do foro médico, a distâncias superiores a 25 km;

b)Comparticipação nas despesas com medicamentos;

c)Isenção de pagamento da mensalidade na frequência de aulas de natação ou hidroginástica, duas vezes por semana, nas Piscinas Municipais cobertas do Município de Tarouca.

Artigo 54.º

Instrução do processo

a)Para efeitos de atribuição do apoio nas deslocações:

i)Relatório médico que comprove que o requerente é portador de: doença oncológica; doença crónica; deficiência ou incapacidade;

ii)Apresentação de comprovativo do agendamento de consultas, tratamentos e exames complementares de diagnóstico do foro médico, no Serviço de Ação Social e Saúde, pelo menos 3 dias antes do dia da realização do serviço de transporte;

iii)No dia anterior ao transporte, o interessado deve informar-se junto do Serviço de Ação Social e Saúde, da hora e local de saída;

iv)Apresentação da respetiva declaração de presença, após cada consulta, tratamento ou exame complementar de diagnóstico do foro médico, no Serviço de Ação Social e Saúde.

b)Para efeitos de atribuição da comparticipação nas despesas com medicamentos:

i)Relatório médico que comprove que o requerente é portador de: doença oncológica; doença crónica; deficiência ou incapacidade;

ii)Comprovativo da medicação prescrita para as patologias referidas na subalínea anterior;

iii)Para efeitos de reembolso dos valores pagos deverá ser apresentado o original de cada fatura liquidada emitida pela farmácia e a guia de tratamento, junto do Serviço de Ação Social e Saúde;

iv)O reembolso será efetuado após perfazer o valor total em faturas igual ou superior a 20,00 (euro).

c)Para efeitos de atribuição da isenção de pagamento da mensalidade na frequência de aulas de natação ou hidroginástica, duas vezes por semana, nas Piscinas Municipais cobertas do Município de Tarouca:

i)Relatório médico que comprove que o requerente é portador de: doença oncológica; doença crónica; deficiência ou incapacidade;

ii)Relatório médico que comprove a necessidade da prática de atividades aquáticas para melhorar o bem-estar físico e psicológico do requerente;

iii)Documento comprovativo de frequência das aulas, semestralmente.

Artigo 59.º

Processo de admissão dos utentes

1 -A admissão deverá obedecer aos seguintes critérios:

a)Indivíduos que comprovem ter residência no concelho de Tarouca, há pelo menos, 1 ano, a contar da data do pedido, ou serem naturais do concelho de Tarouca; [...]

Artigo 62.º

Permanência

A permanência na Casa Albergue não deve ultrapassar os seis meses, exceto se os utentes não conseguirem, neste período, pôr em prática o projeto de vida elaborado individualmente de acordo com as suas possibilidades.»

Artigo 2.º

São revogados: a alínea d) do artigo 1.º; o n.º 3 do artigo 4.º; a subalínea x) da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º; o artigo 15.º; a alínea d) do artigo 24.º; as subalíneas i) a iii) da alínea b) do artigo 25.º; os n.os 1, 3 e 4 do artigo 26.º; os artigos 28.º, 30.º, 32.º, 44.º a 49.º

Artigo 3.º

A presente alteração entra em vigor decorridos cinco dias sobre a data da sua publicação na segunda série do Diário da República.

5 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Valdemar de Carvalho Pereira.

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