AvisoSem vigência

Aviso n.º 5405/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Entrega do requerimento

1 -Os documentos de certificação poderão ser requeridos:

2 -Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados do pagamento das importâncias devidas e cópia do bilhete de identidade, devendo ser passado recibo do respectivo pagamento.

3 -O requerimento a utilizar deverá corresponder ao modelo anexo ao presente despacho.

Artigo 2.º

Emissão de cartas de curso, diplomas e certificados

1 -As cartas de curso, diplomas e certificados serão emitidos pelos Serviços Académicos do IPP.

2 -Compete às escolas a guarda dos livros de termos e a manutenção da base de dados informatizada relativamente a todos os actos académicos dos alunos.

3 -Compete aos Serviços Académicos a guarda dos processos individuais dos alunos devidamente organizados e a manutenção da base de dados informatizada.

Artigo 3.º

Tramitação dos processos entregues na Secretaria da Escola Superior Agrária de Elvas

1 -No dia em que o pedido da carta de curso, diploma ou certificado for entregue na Secretaria da Escola, o mesmo será enviado, por fax, aos Serviços Académicos do IPP, com a indicação do pagamento da taxa e do local de levantamento do documento solicitado.

2 -No acto da recepção do pedido deverá ser cobrada a respectiva taxa, havendo lugar à emissão de um talão de recebimento.

3 -Cada talão de recebimento é constituído por três vias, que se destinam: Original - para o requerente; Duplicado - a remeter aos Serviços Académicos; Triplicado - para arquivo da Escola.

4 -As receitas arrecadadas deverão ser entregues aos Serviços Académicos do IPP ou depositadas (sempre que haja receita cobrada) na conta adequada, junto da Direcção-Geral do Tesouro.

5 -A conta referida no n.º 4 fica sob a responsabilidade directa e exclusiva dos Serviços Académicos do IPP, aos quais competirá o respectivo controlo e a conciliação dos respectivos movimentos de depósito.

Artigo 4.º

Entrega dos documentos aos alunos

1 -Os alunos devem indicar no requerimento o modo e o local onde pretendem que lhes seja entregue o documento requerido:

a)Nos Serviços Académicos;

b)Na Secretaria da Escola Superior Agrária de Elvas;

c)Envio por correio registado.

2 -Os alunos que optem pelo envio por correio registado deverão solicitá-lo expressamente, indicando o endereço.

3 -Para os documentos enviados pelo correio, o talão de registo constituirá o documento de prova de entrega do documento, não se responsabilizando o Instituto por eventuais extravios imputáveis aos CTT.

4 -O levantamento de documentos nos Serviços Académicos e na secretaria da Escola Superior Agrária de Elvas deverá ser feito pelo próprio, com apresentação do bilhete de identidade ou do cartão de estudante, assinando o respectivo comprovativo.

5 -Poderão ainda os documentos ser levantados por terceiros, desde que se façam acompanhar do bilhete de identidade do próprio e da declaração de autorização exigida pela lei de protecção de dados pessoais.

Artigo 5.º

Disposições finais

O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

REQUERIMENTO

(ver documento original)