AvisoSem vigência

Aviso n.º 5430/2017

Artigo 1.º

Objeto

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão institui o Prémio Januário Godinho à melhor intervenção em reabilitação de edifício.

Artigo 2.º

Objetivo

a)Promover a salvaguarda e valorização do património edificado;

b)Valorizar e promover a divulgação do trabalho desenvolvido por projetistas, construtores e promotores.

Artigo 3.º

Natureza do prémio

1 -O Prémio Januário Godinho é de natureza pecuniária.

2 -Poderá atribuir-se uma ou duas menções honrosas, sem valor pecuniário.

Artigo 4.º

Periodicidade

1 -O Prémio Januário Godinho é de frequência bienal, a atribuir à melhor intervenção em reabilitação de edifício.

2 -O Júri poderá não atribuir o prémio, nem tão pouco menções honrosas, se entender que nenhuma das intervenções a concurso se enquadra nos critérios definidos para a sua atribuição.

Artigo 5.º

Júri

1 -A seleção das intervenções é efetuada por um Júri constituído para o efeito.

2 -O Prémio Januário Godinho é atribuído por um Júri presidido pela Direção do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística e constituído por um representante ou elemento designado por cada um dos seguintes organismos: Divisão de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (DCT); Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos Portugueses (OA); Ordem dos Engenheiros, Região Norte (OE); Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN); Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP); Universidade Lusíada - Norte, Campus de Vila Nova de Famalicão - Faculdade de Arquitetura e Artes.

3 -No caso da impossibilidade da sua representação, os organismos de referência do Júri podem ser alterados.

4 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão indica a composição do Júri antes da abertura da fase de candidaturas, em cada edição, de modo a que os concorrentes a possam conhecer.

5 -Para uma análise mais rigorosa, os elementos do Júri devem deslocar-se aos edifícios onde as intervenções foram concretizadas.

6 -As decisões do Júri devem ser tomadas por maioria, e destas não há direito a recurso.

7 -De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e resultado das votações.

Artigo 6.º

Organização

1 -É da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão a organização do Prémio Januário Godinho.

2 -Pode, contudo, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão solicitar a colaboração de outras entidades públicas ou privadas para o cabal desempenho de todas as tarefas que se revelem necessárias à promoção do procedimento.

Artigo 7.º

Candidaturas e prazos

1 -O prazo de entrega das candidaturas ao prémio decorre até ao dia 11 de junho do ano de atribuição, dia em que foi inaugurado o Edifício dos Paços do Concelho, da autoria do Arquiteto Januário Godinho.

2 -Caso o dia 11 de junho coincida com o sábado ou o domingo, a entrega deve ser no dia útil imediatamente a seguir.

3 -A par do descrito no ponto anterior, deve ser tido em conta o horário de funcionamento instituído.

4 -O anúncio dos resultados e a entrega do Prémio Januário Godinho realiza-se na primeira semana do mês de outubro, data em que se celebra o Dia Mundial da Arquitetura.

Artigo 8.º

Encargos

1 -Constituem encargo da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão as despesas com a organização geral do evento.

2 -Não constituem encargos quaisquer da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão despesas que não decorram diretamente das atividades previstas no presente Regulamento, ainda que sejam decorrentes do Prémio Januário Godinho.

3 -É da exclusiva responsabilidade dos candidatos a organização da sua candidatura ao Prémio Januário Godinho, designadamente no que concerne aos encargos inerentes à apresentação do material de suporte de análise.

4 -É ainda da responsabilidade dos candidatos, o levantamento do material apresentado a concurso, no prazo de trinta dias úteis após a realização da exposição ou após a notificação que para o efeito lhes for endereçada.

Artigo 9.º

Prémio

1 -O Prémio Januário Godinho tem o valor de 7.000,00 euros, cabendo 2.000,00 euros ao promotor e 5.000,00 euros à equipa projetista, representada pelo coordenador dos projetos.

2 -Aos responsáveis pela intervenção distinguida com menções honrosas e ao construtor da obra premiada são entregues diplomas.

3 -Na fachada do edifício premiado será colocada uma placa com a menção do prémio e o ano em que foi atribuído.

Artigo 10.º

Elegibilidade

1 -Podem apresentar candidatura ao Prémio Januário Godinho todas as entidades privadas que tenham promovido intervenções de reabilitação de edifício.

2 -São admitidas a concurso as obras concluídas nos 2 anos anteriores ao ano civil de cada edição do Prémio Januário Godinho.

3 -Entende-se por Reabilitação de Edifícios o estabelecido pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

4 -O presente Regulamento aplica-se a qualquer edifício que seja reabilitado em área de reabilitação urbana.

5 -Nas restantes áreas do concelho, o presente Regulamento aplica-se aos edifícios com idade igual ou superior a 30 anos.

Artigo 11.º

Candidaturas

1 -A abertura do procedimento para atribuição do Prémio Januário Godinho é objeto de adequada publicitação na comunicação social, no Portal e redes sociais do Município, a qual se assume como convite à apresentação de candidaturas.

2 -As candidaturas ao Prémio Januário Godinho podem ser efetuadas por iniciativa do proprietário do edifício intervencionado e/ou equipa de projeto, representada pelo coordenador dos projetos, desde que a candidatura seja acompanhada de autorização do proprietário.

3 -O processo de candidatura deve conter os seguintes elementos:

a)Nota histórica sobre o edifício;

b)Memória descritiva e justificativa da intervenção;

c)Planta de Localização;

d)Peças desenhadas do projeto, nas quais conste, no mínimo, levantamento do preexistente, bem como desenhos do projeto nas cores convencionais (vermelhos e amarelos), plantas dos vários pisos, dois cortes, alçados e telas finais;

e)Pormenores construtivos (facultativo);

f)Fotografias do edifício, antes e após a realização da obra;

g)Fotografias que permitam avaliar a integração do edifício na envolvente próxima;

h)Notas curriculares dos autores dos projetos;

j)Ficha de inscrição.

4 -Os trabalhos devem ser apresentados em suporte de papel na forma de dossier A4 com todos os elementos referidos anteriormente e em suporte de painel, de uma só face, formato A1 ao alto, por forma a possibilitar a exposição dos trabalhos.

5 -Nos painéis, 2 por concorrente, devem constar apenas desenhos e respetivas legendas, bem como fotografias e um resumo da memória descritiva e justificativa (máximo 200 palavras);

6 -Todo o material deve ser entregue devidamente embalado e identificado.

7 -Os dossiers e os painéis devem ser entregues em suporte físico, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, e em suporte digital, juntamente com o dossier, ou através do e-mail: [email protected].

Artigo 12.º

Critérios de avaliação

a)Conhecimento da preexistência - Diagnóstico do existente e recolha de informação histórica, arquitetónica e construtiva;

b)Preservação do existente - Deve existir um aproveitamento máximo das suas características funcionais e construtivas - das técnicas e materiais -, dos seus valores, da sua imagem, ou seja, da sua essência.

c)Adaptação ao existente - O contexto em que se insere o objeto de intervenção e também as suas características tipológicas e morfológicas devem ser respeitadas, naquilo que deve ser uma intervenção plenamente integrada;

d)Integração com o existente - A integração harmoniosa deve prevalecer aquando da inserção de novos espaços e elementos, demonstrando o respeito pelas características funcionais - com a integração do novo no existente - e construtiva;

e)Melhoria das condições existentes - A melhoria de qualidade em termos funcionais, construtivos, arquitetónicos e de conforto é imperativa, não sendo aceitável que em algum caso seja inferior à preexistente;

f)Reversibilidade - A intervenção deve garantir um grau de reversibilidade tal que permita o retorno do valor patrimonial que eventualmente se tenha diminuído, através do regresso a soluções anteriores;

g)Visibilidade (identidade) da intervenção - Sempre que haja a necessidade de introdução de novos elementos ou espaços, devem estes refletir a linguagem do seu tempo.

Artigo 13.º

Entrega dos prémios

O Prémio Januário Godinho é entregue pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na abertura da exposição que se realiza no dia estabelecido no ponto 4 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Reserva de direito

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão reserva-se o direito de expor e/ou publicar, no todo ou em parte, o conteúdo dos projetos concorrentes, sempre com referência à respetiva autoria, como forma de servir aos fins para que foi instituído o Prémio Januário Godinho.

Artigo 15.º

Disposições finais

Em tudo o que não estiver especificamente regulado no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

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