AvisoSem vigência

Aviso n.º 5438/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

São alterados os artigos 21.º e 32.º, que passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.º

Instrução do pedido de autorização de alteração de utilização

1 - O pedido de autorização de alteração de utilização deve ser instruído em conformidade com o artigo 4.º do presente Regulamento e o artigo 15.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

2 - ...

a) ...

b) ...

Artigo 32.º

Isenção e licença

a)Muros de vedação até 1,20 m de altura e ou muros de suporte de terras com altura até 1,50 m, que estabeleçam confrontações entre particulares;

c)..."

Artigo 2.º

No que respeita ao cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos, o valor de K3 constante no artigo 59.º deverá ser obtido da seguinte forma: K3 = 0.10 x número de fogos e outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões e acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s) no todo ou em parte.

Artigo 3.º

1 -A emissão do alvará de autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na alínea u) do quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 -Qualquer aditamento ao alvará de autorização mencionado no número anterior, está sujeito ao pagamento da taxa fixada na alínea u) do quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento."

Artigo 4.º

São alteradas as seguintes alíneas dos quadros que constituem a tabela de taxas anexa ao Regulamento:

No que respeita ao quadro II (pedidos de autorização e de licença administrativa) - por cada aditamento ao projecto inicial - alínea b) - passa a cobrar-se o valor de 40 euros;

No cálculo das taxas pela autorização e licença de utilização de estabelecimentos de bebidas com salas de dança - alínea j) -, por cada metro quadrado acima de 50 m2 será adicionado um valor de 0,20 euros;

No que respeita ao quadro IX (outros serviços) - o valor cobrado pela emissão de outras certidões - alínea e) - será de 20 euros.

Artigo 5.º

u)Emissão do alvará de autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - 750 euros; Aditamento ao alvará - 350 euros. 18 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.