AvisoSem vigência

Aviso n.º 5446/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer os critérios e procedimentos a seguir no âmbito do reconhecimento da isenção de derrama no Município de Nelas, no ano de 2022.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que, no ano de 2021, tenham tido um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00(euro).

Artigo 3.º

Sujeitos

Podem beneficiar de isenção de derrama no ano de 2022, as pessoas coletivas que comprovem ter tido um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00(euro).

Título II

Do procedimento de reconhecimento da isenção no ano de 2022

Artigo 4.º

Pedido e documentos de junção obrigatória

1 -As pessoas coletivas que pretendam beneficiar do reconhecimento de isenção da Derrama devem preencher o modelo de requerimento disponibilizado pelo Município.

2 -O requerimento terá de ser obrigatoriamente acompanhado de:

a)Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da constituição da empresa ou Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da alteração da sede social; e

c)Cópia do cartão de empresa que contenha: c.1) Número de Identificação fiscal; c.2) Número de Segurança Social da Empresa; c.3) Firma (designação) da empresa; c.4) Data de Constituição da Empresa; c.5) Morada da sede da empresa; c.6) Código CAE da empresa;

d)Balancete de dezembro de 2021 assinado por um Técnico Oficial de Contas ou a Informação Empresarial Simplificada (IES) apresentada à Autoridade Tributária.

Artigo 5.º

Local de entrega da documentação

O requerimento e documentos referidos no artigo anterior devem ser entregues no Posto de Atendimento Municipal da Loja de Cidadão de Nelas.

Artigo 6.º

Receção do pedido na Loja de Cidadão

1 -Entregue o requerimento e documentos referidos no artigo 4.º do presente regulamento, os serviços verificam se o requerimento se encontra devidamente preenchido e acompanhado dos documentos exigidos.

2 -Caso se verifique, posteriormente, algum erro ou omissão no requerimento ou documentos apresentados, os serviços informam o requerente dos erros ou omissões detetados e que deverá proceder à sua retificação.

Artigo 7.º

Apreciação do pedido

1 -Recebido o pedido, o serviço responsável pela apreciação verifica se o mesmo está devidamente instruído.

2 -No caso do pedido se encontrar devidamente instruído, o serviço responsável pela apreciação elabora competente informação, que será submetida à consideração do Presidente da Câmara Municipal de Nelas.

3 -Tendo o pedido merecido deferimento nos termos do número anterior, o requerente é notificado, bem como é feita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

4 -Se o pedido ou os documentos de junção obrigatória tiverem algum erro ou omissão, o requerente é notificado, para no prazo de 10 dias, querendo, aperfeiçoar o pedido ou juntar os documentos em falta, sob pena de o mesmo ser objeto de arquivamento nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

5 -Aperfeiçoado o pedido pelo requerente e tendo este ficado devidamente instruído, o serviço procede em conformidade com o disposto nos números 2 e 3 do presente artigo.

6 -Sendo o pedido indeferido, o requerente será também notificado desse facto, sendo-lhe concedido um prazo para se pronunciar.

Artigo 8.º

Efeitos retroativos e vigência

A aprovação deste Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, a contrario, confere caráter retroativo à data de 1 de janeiro de 2022 e vigora até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 9.º

Omissões

Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 8.º

315069519