AvisoSem vigência

Aviso n.º 5453/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 112.º, n.º 8 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento integra as disposições por que se rege a atribuição de apoios à arte do teatro, música e dança desenvolvida por agentes culturais profissionais.

2 -Consideram-se como agentes culturais previstos no número anterior, as entidades sob forma associativa, que tenham sede no Município de Sintra e desenvolvam de modo profissional permanente, atividades ao nível de práticas e expressões, no território do Município de Sintra, no domínio do teatro, música e dança, inscritas no IMACS - Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra.

3 -As Associações abrangidas pelo presente Regulamento devem estar regularmente constituídas, nos termos da lei civil e dispor de NIPC.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais do PIAP:

a)Fomentar a criação, produção e difusão das artes do teatro, música e dança, em Sintra, pretendendo estimular e valorizar a formação de públicos de todas as faixas etárias;

b)Apoiar as estruturas culturais profissionais de teatro, música e dança, tendo em atenção os montantes orçamentais disponíveis, numa lógica de otimização dos recursos despendidos visando uma maior dinamização do Concelho.

2 -O PIAP destina-se especialmente a complementar o financiamento de projetos dos agentes culturais que possam ser implementados até ao limite de um ano e que visem contribuir para:

a)Dinamização dos espaços culturais próprios destas entidades através de uma programação regular;

b)A participação nacional ou internacional em projetos/festivais de renome, nas áreas de teatro, música e dança das entidades elegíveis;

c)Apresentação de projetos para dinamização dos espaços municipais, mediante o solicitado pela Edilidade, tendo em conta o plano/temática cultural da mesma para cada ano.

Artigo 4.º

Competência e responsabilidade da gestão

A organização e gestão de todos os procedimentos de atribuição de apoios no âmbito deste regulamento são da exclusiva competência da Câmara Municipal de Sintra, através do Departamento de Turismo e Cultura, ou em caso de alteração estrutural, da unidade orgânica que tenha essa incumbência.

CAPÍTULO II

Das Candidaturas, sua Avaliação e Decisão

Artigo 5.º

Abertura das candidaturas

1 -A abertura anual das candidaturas ao PIAP é decidida pelo eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura, sob proposta do serviço gestor, atendendo às concretas disponibilidades orçamentais do Município para o efeito.

2 -No aviso de abertura das candidaturas a publicitar através de edital e na página da Câmara em www.cm-sintra.pt, bem como em outros meios entendidos por convenientes, deve constar pelo menos a indicação:

a)Da data de abertura do procedimento e respetivos prazos de entrega das candidaturas;

b)Da morada onde se efetiva a entrega das candidaturas ou para onde as mesmas são remetidas, bem como dos números de contacto e e-mail;

c)Do período de tempo em relação ao qual o apoio financeiro é concedido;

d)Da dotação financeira global de apoios para o ano em curso e sua distribuição pelos diversos Eixos do PIAP;

e)Dos prazos de apreciação e seleção das candidaturas apresentadas;

f)Dos critérios objetivos de apreciação das candidaturas para o ano em curso.

3 -O montante de apoio municipal em relação a cada candidatura não pode exceder os 50 % do orçamentado para a iniciativa, devendo a entidade candidata prover a restante verba, mediante meios próprios ou com recurso a parcerias com organismos não associados à Câmara Municipal de Sintra.

4 -A abertura de candidaturas deve ocorrer, num período mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, entre 1 e 31 de março do ano anterior àquele a que se reportem os apoios, de modo a que se proceda à aprovação, em tempo útil, dos mesmos pelo Executivo Municipal e à subscrição dos instrumentos convencionais de apoio até 30 de junho.

5 -Os Eixos base do PIAP no âmbito do apoio anual às atividades são os constantes do Anexo Único ao presente Regulamento.

6 -Mediante deliberação dos órgãos do Município podem, no âmbito do apoio anual às atividades, ser adicionados outros Eixos ao PIAP, adequando o programa à permanente dinâmica das políticas culturais.

Artigo 6.º

Formalização das candidaturas

1 -Os agentes culturais devem entregar as candidaturas a apoio anual de atividades através de formulário adequado, na morada e dentro do prazo que seja estipulado no anúncio de abertura das mesmas, sob pena de rejeição liminar.

2 -As candidaturas a apoio anual de atividades remetidas por via postal só são aceites caso a data aposta no carimbo dos correios respeite o prazo definido no n.º 1.

3 -Após serem rececionadas as candidaturas não podem ser objeto de quaisquer alterações.

4 -Atento o disposto na legislação em vigor, o serviço gestor deve dar ao agente cultural, pelo meio mais célere, um recibo que comprove a entrega da candidatura.

5 -O formulário de candidatura referido no n.º 1 é elaborado pelo serviço gestor e encontra-se disponível na página da Câmara Municipal de Sintra em www.cm-sintra.pt.

Artigo 7.º

Modalidades de Apoio

1 -As candidaturas a apoios no âmbito do PIAP são de Apoio Anual às Atividades.

2 -Constituem requisitos de admissibilidade das candidaturas:

a)A sua situação contributiva se encontre regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, apresentando as competentes certidões;

b)Assuma, mediante declaração e sob compromisso de honra, dispor das autorizações e licenciamentos necessários e aplicáveis aos projetos submetidos a apoio.

3 -A apresentação obrigatória do relatório de execução que comprove o cumprimento dos compromissos assumidos em anterior candidatura só é exigível como requisito de admissibilidade, nos casos em que a mesma tenha ocorrido.

Artigo 8.º

Causas de não admissão ou de exclusão

1 -Não são consideradas pelo serviço gestor as candidaturas dos agentes culturais que não cumpram com os requisitos documentais referido nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º

2 -São liminarmente excluídas pelo serviço gestor as candidaturas de qualquer agente cultural que tenha incumprido com as atividades previstas em candidatura imediatamente anterior.

Artigo 9.º

Critérios Gerais de Avaliação das Candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios gerais e respetiva ponderação na classificação final:

a)Plano de atividades, aferindo da qualidade e relevância do projeto artístico em função da sua inovação e originalidade - 40 %;

b)Entidade e equipa, aferindo do historial e mérito da entidade candidata e da adequação e qualificação dos recursos humanos afetos ao plano de atividades - 20 %;

c)Alcance e visibilidade, aferindo a heterogeneidade e diversificação dos públicos a atingir, a inovação e eficácia do plano de comunicação bem como a estimativa de adesão de participantes - 20 %;

d)Plano de gestão, aferindo a qualidade, viabilidade e coerência do orçamento e adequação dos recursos financeiros e humanos à dimensão do projeto, bem como a captação de fontes de financiamento complementares - 20 %.

2 -Cada critério é ponderado de 0 a 20, correspondendo esta última à pontuação máxima possível.

3 -A pontuação final dos critérios de apreciação é obtida através da soma das pontuações de cada um dos critérios, considerando a taxa de ponderação estabelecida no n.º 1.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em cada abertura de candidatura anual pode ser adequada, mediante despacho do eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura, a ponderação percentual dos critérios enunciados no n.º 1 e densificados critérios objetivos adicionais de apreciação das candidaturas para o ano em curso, de acordo com as políticas municipais para o setor.

Artigo 10.º

Júri

1 -O júri formado por 3 elementos para ponderação e avaliação das candidaturas a Apoio Anual às Atividades é nomeado pelo Presidente da Câmara.

2 -A unidade orgânica gestora presta apoio administrativo ao júri e elabora todo o processo subjacente ao exercício da respetiva competência.

Artigo 11.º

Apreciação de Candidaturas e Lista Provisória

1 -O júri após apreciar as candidaturas a Apoio Anual às Atividades elabora a lista provisória que é sujeita a despacho do eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura.

2 -Caso seja homologada, a lista provisória das candidaturas incluindo o montante estimado para os apoios, é notificada individualmente a todos candidatos, através de carta registada, para efeitos de audiência prévia por um período de 10 dias, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Lista Definitiva

1 -Na ausência de reclamações sobre a lista provisória, ou após a análise e decisão das mesmas, o eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura apresenta, mediante proposta, à aprovação do Executivo Municipal a lista definitiva de atribuição de apoios, ao abrigo das alíneas o) e u) do n.º 1 do Artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -A deliberação da Câmara Municipal de atribuição do apoio é notificada individualmente aos interessados através de carta registada.

3 -A lista definitiva é disponibilizada publicamente mediante Edital nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal em www.cm-sintra.pt.

Artigo 13.º

Atribuição de Verbas

1 -A atribuição de verbas depende da dotação orçamental anualmente prevista para o apoio às artes performativas.

2 -O montante a atribuir em concreto não pode exceder o orçamentalmente previsto e inscrito, nem 50 % do orçamentado para a iniciativa, de acordo com a candidatura apresentada.

3 -A atribuição dos apoios está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos exigidos no presente Regulamento e à existência de fundos disponíveis no âmbito do disposto na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, não havendo lugar a qualquer indemnização ou compensação decorrente da respetiva indisponibilidade.

Artigo 14.º

Protocolo

1 -Os apoios concedidos no âmbito do presente programa são formalizados através de protocolo, a celebrar entre Câmara Municipal de Sintra e o agente cultural apoiado, perante oficial público.

2 -O protocolo é publicitado no site institucional do Município de Sintra e do destinatário do apoio. CAPÍTULO III Incumprimento

Artigo 15.º

Monitorização

1 -As entidades beneficiárias do Regulamento, devem apresentar o Relatório de Execução referente às atividades apoiadas pelo Município até 60 dias após o termo das mesmas.

2 -A entrega do Relatório de Execução previsto no número anterior não exclui a entrega de relatórios parcelares ou a apresentação de documentação comprovativa da utilização dos apoios que, a qualquer momento, possam ser solicitados pela unidade orgânica gestora.

Artigo 16.º

Verificação do cumprimento

1 -A verificação do cumprimento do presente regulamento, designadamente da correta aplicação dos apoios, incumbe ao serviço gestor.

2 -Qualquer incumprimento que se verifique deve ser, de imediato, comunicado por escrito ao eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura, para que sejam tomadas as providências que se afigurem legalmente adequadas.

Artigo 17.º

Consequências do incumprimento

1 -Na eventualidade de não se realizarem todos os projetos e/ou iniciativas para as quais foi concedido apoio financeiro, os mesmos devem ser realizados impreterivelmente no prazo máximo de 90 dias, sob pena de incumprimento.

2 -Em caso de incumprimento definitivo das respetivas obrigações ou de incumprimento do dever de realização das iniciativas nos termos do número anterior, o agente cultural deve proceder à devolução da verba ao Município.

3 -O previsto no número anterior não preclude a eventual responsabilidade cível e penal que se verifique.

4 -Quem incorrer numa situação de incumprimento fica impedido de apresentar candidatura ao PIAP no ano subsequente. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Revogação e procedimentos pendentes

1 -É revogado o Regulamento do Programa de Apoio às Estruturas Profissionais de Sintra - PAEPS, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra, em 23 de novembro de 2011.

2 -Os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, que não tenham sido objeto de deliberação da Câmara Municipal de Sintra, regem-se pelo mesmo.

Artigo 19.º

Integração de lacunas e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura.

Artigo 20.º

1 -O apoio Municipal é obrigatoriamente publicitado:

a)No material promocional que integre a iniciativa através da aposição do logótipo oficial do Município e da menção de "com o apoio do Município de Sintra";

b)No site institucional do Município e do destinatário do apoio.

2 -O referido no número anterior não dispensa o Município do cumprimento da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, a qual regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.

ANEXO ÚNICO

Eixos do programa de Apoio Anual de Atividades

Eixo 1 - Apoio a atividades próprias e regulares das estruturas nos seus espaços/sedes:

Destinado a apoiar as atividades próprias de caráter regular que se encontrem contempladas na Programação das Associações, para a dinamização dos seus próprios espaços.

Eixo 2 - Apoio à participação em festivais nacionais e internacionais:

Destinado a apoiar a participação nacional ou internacional em projetos/festivais de renome, nas áreas de teatro, música e dança das entidades elegíveis.

Eixo 3 - Apoio à dinamização dos espaços municipais:

Destinado a apoiar projetos para dinamização dos espaços municipais, mediante o solicitado pela Edilidade, tendo em conta o plano/temática cultural da mesma para cada ano, nomeadamente:

Quinta da Regaleira;

Quinta de Ribafria;

MUSA;

Museu Arqueológico de São Miguel de Odrinhas;

Museu de História Natural de Sintra;

Casa Museu Leal da Câmara;

Outros.

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