Aviso n.º 5456-B/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 12.º (alterado)

Organização dos serviços municipais

1 -Para o desenvolvimento das suas actividades, os serviços municipais são organizados de acordo com a seguinte estrutura:

Artigo 22.º

Gabinete Jurídico - GJ

Compete ao GJ:

1) Elaborar projectos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;

2) Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com incidência na actividade municipal;

3) Emitir informações e pareceres sobre assuntos que lhe sejam cometidos;

4) Patrocinar o município em juízo;

5) Apoiar os membros de órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respectivas funções;

6) Apoiar o município nas suas relações com outras entidades;

7) Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas;

8) Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração dos actos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante, excepto no âmbito dos recursos humanos;

9) Escriturar, manter em ordem, conservar os livros, índices e arquivos, nos termos da legislação aplicável, e prestar apoio ao notariado privativo;

10) Proceder à instrução de todos os processos referentes a ilícitos de mera ordenação social da competência da Câmara;

11) Promover as diligências necessárias à instrução e tramitação dos processos de contra-ordenação;

12) Promover a instrução da decisão dos processos de contra-ordenação e assegurar a respectiva execução;

13) Remeter aos tribunais a documentação necessária à instrução de processos executivos ou de apreciação de recursos;

14) Promover a audição dos arguidos em processos de contra-ordenação a tramitar por outras autarquias, sempre que estas, nos termos legais, o solicitem;

15) Organizar e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de contra-ordenação, inclusive o arquivo dos mesmos;

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Artigo 41.º (alterado)

Serviço de Fiscalização

Ao Serviço de Fiscalização compete:

1) (Revogado.)

2) (Revogado.)

3) (Revogado,)

4) (Revogado.)

5) (Revogado.)

6) (Revogado.)

7) Zelar pelo cumprimento das leis, de posturas, regulamentos e orientações superiores cujo âmbito respeite à área do município;

8) Esclarecer e divulgar junto dos munícipes os regulamentos e normas em vigor na área do município;

9) Prevenir e conter com prontidão quaisquer processos de ocupação, uso e transformação do solo não licenciados que possam conduzir à degradação do ambiente natural e urbano do concelho;

10) Detectar e participar todas as actividades não licenciadas;

11) Proceder a elaboração dos autos de desobediência sempre que os munícipes prossigam com as obras objecto de embargo;

12) Proceder às notificações oriundas dos vários serviços da Câmara e outras entidades;

13) Fiscalizar estabelecimentos comerciais, serviços, industriais ou outros, sem prejuízo das competências próprias das outras entidades;

14) Informar os pedidos de abertura e funcionamento de comércio e indústria, serviços ou outros, que lhe forem superiormente ordenados;

15) Fiscalizar a ocupação dos espaços públicos;

16) Detectar e participar à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos das viaturas em situação de estacionamento abusivo na área territorial do município, de acordo com as normas vigentes;

17) Colaborar nos processos de demolição de obras e construções não licenciadas;

18) Fazer cumprir normas legais sobre sanidade pública, nomeadamente a postura municipal sobre resíduos sólidos e higiene pública;

19) Fiscalizar a actividade exercida pelos feirantes, vendedores ambulantes e análogos nos mercados municipais fixos ou de rua;

20) Proceder a análise e emitir informação sobre as participações e reclamações de particulares, e acompanhamento das mesmas com vista à sua resolução.

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Artigo 66.º (alterado)

Divisão de Actividades Económicas e Turismo

1 -A organização interna da Divisão de Actividades Económicas e Turismo compreende:

2 -Compete à Divisão de Actividades Económicas e Turismo:

Artigo 67.º (alterado)

Sector de Desenvolvimento Económico

Compete ao Sector de Desenvolvimento Económico:

1) Emitir parecer sobre planos intermunicipais ou regionais no âmbito do desenvolvimento económico;

2) Organizar os processos de atribuição de quiosques;

3) (Passa a ser o n.º 2 do artigo 19.º-A.)

4) Propor acções e actividades de apoio aos agentes económicos, nomeadamente a política municipal de incentivos;

5) Propor o estabelecimento de protocolos de cooperação, tendo como objectivo o desenvolvimento económico do concelho;

6) Assegurar a ligação com outros serviços municipais no âmbito da promoção do desenvolvimento económico do concelho;

7) (Revogado.)

8) Promover iniciativas no âmbito da defesa dos consumidores junto das escolas e outros agentes, em articulação com todos os serviços do município;

9) Assegurar as demais atribuições previstas na lei como competência das autarquias no âmbito da defesa do consumidor;

10) Organizar e ou colaborar na participação em feiras e exposições;

11) Assegurar o fornecimento de stands e acessórios para a realização de feiras e outras iniciativas, com vista a uma gestão integral.

CAPÍTULO VIII

Divisões não integradas em departamentos

(Passam a ser duas divisões por desdobramento das competências da anterior DPGUOT.)

Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território

Artigo 70.º (alterado)

Organização interna

A organização interna da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território compreende:

1) Gabinete de Habitação;

2) (Revogado.)

3) (Revogado.)

4) Sector de Planeamento Urbanístico e Ordenamento do Território;

5) Sector de Fiscalização de Obras Particulares.

Artigo 71.º (alterado)

Atribuições e competências

Compete à Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território:

1) Coordenar e implementar as actividades municipais no âmbito do planeamento e ordenamento do território;

2) Coordenar e implementar as actividades municipais no âmbito da habitação;

3) Coordenar a fiscalização de obras particulares;

4) Coordenar as actividades das unidades orgânicas na sua dependência.

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Artigo 73.º (anterior artigo 75.º, com alterações)

Sector de Planeamento e Ordenamento do Território

Compete ao Sector de Planeamento e Ordenamento do Território:

1) Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do município;

2) Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;

3) (Revogado.)

4) Promover a emissão de pareceres sobre estudos e planos de iniciativa da administração central, regional e local que tenham incidência no desenvolvimento local e regional, quando solicitados;

5) Promover os procedimentos necessários à elaboração de PMOT e outros estudos através da aquisição de serviços, promovendo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação;

6) Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos municipais e outros estudos quando solicitados;

7) Elaborar projectos de arquitectura quando solicitados pelo Serviço de Obras Municipais;

8) Assegurar a monitorização do plano director municipal e outros planos municipais de ordenamento do território;

9) Proceder ao acompanhamento dos planos supramunicipais e intermunicipais, no âmbito da divisão;

10) (Aditado.) Proceder à manutenção e actualização da base cartográfica do município.

Artigo 74.º (anterior artigo 76.º)

Sector de Fiscalização de Obras Particulares

Compete ao Sector de Fiscalização de Obras Particulares:

1) Proceder à fiscalização das obras de construção civil e de urbanização por forma a garantir que as mesmas decorram de acordo com os projectos aprovados, com respeito pelos condicionamentos fixados no licenciamento e dentro dos prazos concedidos;

2) Elaborar autos de notícia sempre que seja detectada a execução de obras de construção civil em desacordo com os projectos aprovados e condições fixadas no licenciamento;

3) Elaborar autos de notícia sempre que seja detectada a utilização de edificações sem licença de utilização;

4) Elaborar autos de notícia sempre que seja detectada a execução de obras de urbanização não conformes com os projectos aprovados e condições fixadas no licenciamento;

5) Integrar as comissões de vistorias e elaborar os respectivos autos destinados à emissão de alvarás de licença de utilização;

6) Integrar a comissão de vistorias e elaborar os respectivos autos destinados a verificar das condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio das edificações;

7) Informar pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras;

8) Informar pedidos de prorrogação de alvarás de licença de construção;

9) Criar as condições para prevenir o aparecimento de loteamentos e construções não licenciados, ou de actividades que colidam com a qualidade requerida para o ambiente na área do município;

10) Propor os autos de embargo sempre que as obras em execução estejam a infringir leis, regulamentos e posturas municipais, assegurando o seu acatamento.

Divisão de Gestão Urbanística

Artigo 74.º-A (aditado)

Organização interna

A organização interna da Divisão de Gestão Urbanística compreende:

1) Secção Administrativa de Urbanismo;

2) Sector de Gestão Urbanística.

Artigo 74.º-B (aditado)

Atribuições e competências

Compete à Divisão de Gestão Urbanística:

1) Coordenar e implementar as actividades municipais no âmbito da gestão urbanística;

2) Coordenar os procedimentos de licença/autorização administrativas;

3) Coordenar, em cooperação com a Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, os procedimentos administrativos que integrem competências de ambas as divisões;

4) Coordenar as actividades das unidades orgânicas na sua dependência.

Artigo 75.º (anterior artigo 73.º)

Secção Administrativa de Urbanismo

Compete à Secção Administrativa de Urbanismo:

1) Proceder ao registo de todos os requerimentos relativos a processos de obras de construção civil e loteamentos particulares, inscrição e renovação de técnicos, pedidos de viabilidade, de vistoria, reclamações, exposições, pedidos de ocupação da via pública para efeitos de obras e outros, de abrigos fixos/móveis e pedidos de utilização para fins específicos;

2) Organizar e controlar a instrução de todos os processos de obras de construção civil, loteamentos municipais ou particulares, obras de urbanização particulares, viabilidades, vistorias, pedidos de alvarás de licença e outros;

3) Proceder ao atendimento público, prestando todas as informações e esclarecimentos relacionados com a actividade da DPGU, ou encaminhando para atendimento técnico especializado;

4) Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente, os pareceres técnicos necessários;

5) Preparar todos os processos para decisão superior;

6) Dar cumprimento e seguimento a todos os actos administrativos relacionados com a actividade da divisão (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);

7) Elaborar estatísticas relacionadas com a actividade da divisão e fornecê-las aos organismos oficiais, quando tal estiver legalmente estabelecido;

8) Proceder à execução de medições das áreas de construção ou outras para o efeito de cálculos de taxas e estatísticas;

9) Promover à liquidação das taxas mediante a aplicação do RTTL (Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças) no que diz respeito a processos de obras particulares, loteamentos, ocupações da via pública, abrigos fixos/móveis e outros;

10) Proceder ao controlo dos pagamentos em prestações quando autorizados;

11) Proceder ao fornecimento de plantas topográficas e reprodução de desenhos;

12) Proceder ao fornecimento e reprodução de cópias de plantas requeridas pelos serviços da Câmara Municipal, quando autorizados;

13) Proceder ao fornecimento de cópias de plantas a outras entidades públicas, quando autorizado;

14) Assegurar e manter devidamente organizado o arquivo da DPGU;

15) Catalogar, indexar, arquivar ou dar outros tratamentos adequados a todos os documentos, publicações e processos que lhe sejam remetidos pela divisão;

16) Facultar processos e outros documentos aos demais serviços internos, mediante requisição prévia e anotação de entradas e saídas.

Artigo 76.º (anterior artigo 74.º - alterado)

Sector de Gestão Urbanística

Compete ao Sector de Gestão Urbanística:

1) Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos de direito a informação, de informação prévia e licenciamento de obras de construção civil e de loteamentos;

2) Proceder à análise e emitir parecer sobre os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local;

3) Proceder à análise, emitir parecer e integrar a comissão de vistorias sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e de recintos de espectáculos e divertimentos públicos;

4) Proceder à analise e emitir parecer sobre pedidos relativos a obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza;

5) (Revogado.)

6) Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras promovidas por entidades que, nos termos da lei, estão dispensadas de licenciamento municipal;

7) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de demolição;

8) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de alteração ao uso fixado em alvará de licença de utilização;

9) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de reapreciação de processos;

10) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de localização de actividades industriais;

11) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de localização e ampliação de abrigos fixos ou móveis e de outras actividades condicionadas por lei;

12) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de alterações a alvarás de loteamento;

13) Proceder à análise e emitir parecer sobre reclamações referentes a construções e loteamentos;

14) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de ocupação de espaços públicos;

15) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de publicidade;

16) Integrar as comissões de vistoria e elaborar os respectivos autos destinados à emissão de alvarás de licença de utilização;

17) Fornecer o alinhamento e cota de soleira das edificações;

18) (Revogado.)

19) Proceder à informação para atribuição e confirmação de números de polícia;

20) Verificar se os edifícios satisfazem os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal;

21) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de instalação de estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas;

22) Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas.

Alteração do quadro de pessoal

29 de Junho de 2004

(ver documento original)