Artigo 1.º
Prestação de serviços e licenciamentos diversos
1 -Alvarás não especialmente contemplados noutros capítulos da presente tabela - 10 euros.
2 -Atestados ou documentos análogos e confirmações, por cada - 3 euros.
3 -Autos ou termos de qualquer espécie, cada - 3 euros.
4 -Averbamentos não previstos especialmente nesta tabela - 3 euros.
5 -Buscas, por cada ano, excepto o ano corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto da busca - 2 euros.
6 -Certidões ou fotocópias autenticadas:
a)Certidões não excedendo uma lauda ou face - 2,60 euros.
Por cada lauda ou face além da primeira - 1,10 euros.
b)Certidões narrativas o dobro da rasa - 5,11 euros.
c)Fotocópias de documentos - não execedendo uma lauda ou face, em papel A4, cada - 2 euros.
d)Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta, no tamanho A4 ou fracção - 1 euro.
7 -Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, cada folha - 2 euros.
8 -Elaboração, a pedido dos interessados, de requerimentos ou a redução a auto de petições verbais - 3 euros.
9 -Pela afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital - 25 euros.
10 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos noutros locais desta tabela - 5 euros.
11 -Fotocópias não autenticadas:
a)Outras não especialmente previstas nesta tabela, por cada face em tamanho A4 ou fracção - 0,30 euros;
b)Destinadas a estudo ou investigação, por cada A4 ou fracção - 0,20 euros.
12 -Vistorias diversas, não especialmente previstas nesta tabela - 50 euros.
13 -Aposição de vistos em quaisquer documentos - 3 euros.
14 -Plastificação de documentos passados nos serviços não incluída na taxa específica - 10 euros.
15 -Registo de minas e nascentes de água minero-medicinais - 29 euros.
16 -Emissão e autenticação de mapa de horário de funcionamento - 5 euros.
17 -Autenticação de mapa de horário de funcionamento - 2 euros.
18 -Emissão de documento não previsto especificamente noutro capítulo desta tabela - 10 euros.
Licenças