AvisoEm vigor

Aviso n.º 55/2015

Artigo 1.º

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas.

Artigo 2.º

A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, na sequência da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as atuais disposições do Acordo que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

CAPÍTULO I

Alterações ao texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os respetivos Anexos e Protocolos

Artigo 3.º

Regras de origem

1 -O n.º 4 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redação: (ver documento original)

2 -O n.º 2 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redação: (ver documento original)

3 -O Anexo V passa a ter a seguinte redação: (ver documento original) CAPÍTULO II Disposições transitórias

Artigo 4.º

Provas de origem e cooperação administrativa

1 -As provas de origem regularmente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si devem ser aceites nos países respetivos, ao abrigo do presente Protocolo, desde que:

a)A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo de Associação UE-Líbano ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;

b)A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

c)A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Líbano e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida com efeitos retroativos no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2 -O Líbano e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações que lhes conferem o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:

a)Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão, entre o Líbano e a Comunidade; e

b)Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse acordo. No prazo de um ano após a data de adesão, as autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

3 -Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ao abrigo dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 5.º

Mercadorias em trânsito

1 -As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano para um dos novos Estados-Membros ou de um dos novos Estados-Membros para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo 4 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.

2 -Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Disposições gerais e finais

Artigo 6.º

O Líbano compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada ao abrigo dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação ao alargamento da Comunidade.

Artigo 7.º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos e a Declaração que acompanham o presente Protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.º

1 -O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, de acordo com as formalidade próprias das Partes.

2 -As Partes notificam-se do cumprimento das formalidades a que se refere o n.º 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 9.º

1 -O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2 -O presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de abril de 2006.

Artigo 10.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé todos esses textos.

Artigo 11.º

Os textos do Acordo Euro-Mediterrânico, dos seus Anexos e Protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como da Ata Final e das declarações que o acompanham, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé nas mesmas condições que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.