Aviso n.º 5517/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de 7 (sete) técnicos superiores

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo, tomada em reunião da Câmara Municipal de Oleiros de 13 de fevereiro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Oleiros:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho para exercer funções no Gabinete de Comunicação, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Comunicação ou similar;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho para exercer funções no Serviço de Apoio Jurídico, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Direito; Referência C - 1 (um) posto de trabalho para exercer funções no Serviço de Divulgação e Turismo, na área do Turismo, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Turismo ou similar;

Referência D - 1 (um) posto de trabalho para exercer funções no Serviço de Apoio e Manutenção, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica/Engenharia Física ou similar;

Referência E - 1 (um) posto de trabalho para exercer funções no Serviço Ação Social e Saúde, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Serviço Social;

Referência F - 1 (um) posto de trabalho para exercer funções no Serviço Ação Social e Saúde, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Psicologia; Referência G - 1 (um) posto de trabalho para exercer funções no Gabinete Florestal, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Engenharia Florestal ou similar.

O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Oleiros, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

Caraterização do posto de trabalho:

Conteúdo funcional: Exerce as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, correspondente ao grau de complexidade 3;

Funções específicas:

Referência A: Edição de publicações de caráter informativo de divulgação e promoção das atividades municipais, bem como das deliberações e decisões dos órgãos autárquicos, designadamente o Boletim Municipal, a Agenda Cultural, a página da Internet, e gerir a presença da autarquia nas redes sociais; elaboração e envio de comunicados de imprensa; relação contínua com os meios de comunicação para promover a visibilidade institucional; organização e cobertura de eventos institucionais; colaboração na gestão da comunicação interna e externa do Município. Produção Multimédia: colaborar em pequenas produções de conteúdo multimédia (textos, vídeos curtos, gráficos e imagens) sempre que necessário para campanhas específicas ou cobertura de eventos; promover o território municipal e das infraestruturas disponíveis e outras tarefas que venham a ser atribuídas superiormente.

Referência B: Dar apoio técnico-jurídico aos órgãos municipais, nomeadamente, presidente, vereadores e a todas as unidades orgânicas municipais, no âmbito das respetivas áreas de competências; elaborar os pareceres solicitados e informações relativas a reclamações ou recursos graciosos e contenciosos, petições ou exposições; garantir a instrução, intervenção e elaboração de propostas de decisão nos processos graciosos, designadamente, nos processos de contratação pública, de contraordenação e disciplinares; prestar apoio nos processos judiciais interpostos pela Câmara ou contra ela e garantir todo o apoio se o patrocínio for assegurado por mandatário alheio ao gabinete outras tarefas que venham a ser atribuídas superiormente.

Referência C: Planear ações para o desenvolvimento do turismo, no quadro da estratégia de qualificação e valorização do território e dos seus recursos; promover a imagem e os recursos turísticos do concelho, nomeadamente através da participação em certames, feiras, exposições ou outras iniciativas; conceber e organizar eventos e projetos de interesse turístico, de forma a atrair ao território um crescente número de turistas e visitantes com impacto na economia local; promover a criação e dinamização de produtos turísticos diferenciadores envolvendo a comunidade local e os seus agentes; promover uma oferta turística direcionada para a qualidade e inovação, estimulando a proteção do património, a reabilitação urbana, o desenvolvimento socioeconómico e o posicionamento geoestratégico do concelho; apoiar e contribuir para a captação e implementação de projetos turísticos estratégicos para o concelho, visando a fixação de novas empresas e a criação de emprego qualificado; desenvolver campanhas de comunicação e projetos de marketing territorial, em colaboração com o Gabinete de Comunicação; promover a gastronomia e os produtos locais de qualidade, como forma de diferenciação e qualificação da oferta turística; gerir o funcionamento dos postos de turismo e outros equipamentos de interesse turístico; criar e divulgar itinerários turísticos no concelho; coordenar e assegurar atividades de animação e informação turística, em colaboração com outras unidades orgânicas; colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários e outras tarefas que venham a ser atribuídas superiormente.

Referência D: Acompanhar obras de construção ou requalificação de edifícios municipais; assegurar a manutenção permanente dos referidos equipamentos; executar por administração direta ou através de empreitadas, obras de conservação e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais e do parque escolar, segundo critérios de eficiência económica, energética e de gestão de recursos humanos e máquinas; elaborar planos de manutenção preventiva dos edifícios e equipamentos municipais e parque escolar com o objetivo de reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão da construção das instalações e equipamentos; Gestão dos recursos humanos relativamente ao serviço de apoio e manutenção e outras tarefas que venham a ser atribuídas superiormente.

Referência E: Executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal; atender os munícipes nos Gabinetes de Ação Social, registar situações, proceder à análise e encaminhamento com vista à sua resolução; garantir a instrução de processos relativos a pedidos de isenção ou dispensa de taxas e licenças municipais; promover ou acompanhar as atividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou assistência social; promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes; desenvolver e apoiar ações tendentes à promoção da qualidade de vida das crianças e jovens, apoiar ações tendentes à promoção da igualdade de género; apoio às pessoas vitimas violência; exerce as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.

Referência F: atualiza os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação, com as metas e indicadores que nos comprometemos alcançar; efetua o levantamento e estrutura os recursos, regionais e locais, que permita a articulação com a carta social municipal, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação nas diversas intervenções; implementa o sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifica, as pessoas, as famílias e os grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, em articulação com a rede de parcerias locais, com as devidas autorizações para cumprimento do RGPD, para disponibilização dos dados pessoais as entidades parceiras; Diagnóstico, consultivo, de estudo, planeamento, execução e avaliação de projetos, programas medidas de política local nas áreas social e saúde; Suporte à preparação e fundamentação da decisão superior no contexto da intervenção nas áreas social e saúde; identificar tendências, oportunidades e estratégias a longo prazo com impacto no contexto da implementação de medidas de política local nas áreas social e saúde; definição, implementação e monitorização de medidas de política locais com enfoque nos determinantes sócio económicos da saúde; Promover o programa de Apoio ao Luto; exerce as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.

Referência G: Acompanhamento das políticas de fomento florestal; promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; elaboração de pareceres técnicos no âmbito dos condicionalismos à edificação; elaboração de propostas regulamentares respeitantes ao licenciamento de queimadas, queimas e lançamento de fogo de artificio e outros artefactos pirotécnicos; desenvolvimento de ações de sensibilização; elaboração de candidaturas a financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural e posterior acompanhamento/operacionalização das respetivas ações; coordenação e acompanhamento das ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações; acompanhamento e emissão de pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos; participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do concelho; apoio na promoção da criação, arborização e conservação de parques, jardins e outros espaços verdes, providenciando pela seleção e plantio das espécies convenientes; dinamização de ações de informação e campanhas de sensibilização e educação ambiental e para a preservação do meio ambiente; apoio ao funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; apoio às atividades operacionais no âmbito da prevenção, sensibilização, proteção e socorro, em cooperação com outras entidades; instrução de processos de fiscalização referentes à limpeza de faixas de gestão de combustível e gestão de equipas operacionais; instrução de processos no âmbito do Licenciamento de ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios; prestar apoio técnico às entidades gestoras das zonas de caça existentes no concelho de Oleiros; dinamizar e elaborar candidaturas de apoio à gestão das zonas de caça e concessão de pesca municipal; realizar sessões de esclarecimentos sobre caça, ordenamento cinegético, funcionamento das zonas de caça; exerce as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.

O aviso integral do concurso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-oleiros.pt.

13 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques.

319970991