AvisoSem vigência

Aviso n.º 5518/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Taxas e licenças - lei habilitante

São aprovados o novo regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais a cobrar pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel, ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da CRP; dos artigos 16.º, 19.º, 20.º, 29.º, 30.º e 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e das alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, de ora em diante designado apenas por RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e, ainda, da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, do Código do Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as disposições respeitantes à liquidação e cobrança de todas as taxas e outras receitas municipais, designadamente as constantes da tabela de taxas do município anexa a este Regulamento e do qual faz parte integrante, bem como dos demais regulamentos municipais, com as necessárias adaptações.

Artigo 3.º

Pagamento de custas judiciais

Nos processos administrativos de interesse particular, designadamente os relativos ao arrancamento de árvores, haverá lugar ao pagamento de custas a liquidar nos termos do Código de Custas Judiciais que reverterão integralmente para o município, salvo se constituírem compensação de despesas efectuadas por funcionários ou se destinarem às partes ou particulares que intervenham nos processos.

Artigo 4.º

Urgências

Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias e outros cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, será cobrado o triplo das taxas fixadas na tabela anexa e este Regulamento, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de setenta e duas horas (três dias úteis) após a entrada do requerimento.

Artigo 5.º

Pagamento em prestações

Nos casos de insuficiência económica, desde que devidamente comprovada e requerida, poderá ser autorizado o pagamento em prestações.

Artigo 6.º

Validade das licenças

As licenças terão o prazo de validade nelas constantes.

Artigo 7.º

Licenças anuais

As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se, por legislação específica, for estabelecido prazo certo para a respectiva revalidação.

Artigo 8.º

Renovação de licenças

Os pedidos de renovação ou prorrogação de prazos de licenças da competência da Câmara Municipal, ou do seu presidente e vereadores no uso de competência delegada ou subdelegada, serão efectuados nos termos dos respectivos regulamentos municipais.

Artigo 9.º

Buscas

1 -Sempre que o interessado na emissão de certidão ou em qualquer documento não indique o ano da emissão do original, ser-lhe-ão liquidadas buscas por cada ano de pesquisa, excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente.

2 -O limite máximo de buscas será de 20 anos.

3 -Não se aplicará o disposto nos números anteriores, sempre que os serviços estejam dotados de meios automáticos de pesquisa que permitam a rápida detecção dos elementos a certificar ou do documento solicitado.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Sem prejuízo das situações especiais previstas neste regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais ou em legislação especial, estão isentas de pagamento de todas as taxas, o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados e a Junta de Freguesia de São Brás de Alportel.

2 -A Câmara Municipal, sem prejuízo das isenções previstas na tabela, poderá conceder isenção de outras taxas e licenças previstas na mesma, às pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, às instituições privadas de solidariedade social e às instituições culturais, desportivas, recreativas, profissionais e cooperativas, quando as mesmas sejam decorrentes das actividades que prosseguem.

3 -A Câmara poderá reduzir até 50% o montante das taxas a pagar por munícipes em situação económica difícil, devidamente comprovada pela respectiva junta de freguesia e comprovada pelo serviço social da Câmara Municipal através de inquérito assistencial e outros a organizar para o efeito.

4 -Os peticionários só poderão usar da isenção prevista nos números anteriores, bem como das isenções especiais previstas em leis, caso provem documentalmente perante a Câmara Municipal a situação invocada, não ficando desobrigados, em caso algum, da obtenção do respectivo alvará de licença.

Artigo 11.º

Redução especial de taxas no âmbito da urbanização e edificação

a)Os prédios inseridos nas zonas industriais definidos no Regulamento do Plano Director Municipal de São Brás de Alportel não pertencem ao domínio municipal;

b)As zonas referidas na alínea a) do presente artigo não se encontram ainda devidamente infra-estruturadas;

c)Existe a necessidade de promover a deslocação de indústrias e outros serviços já existentes e implementadas nos perímetros/núcleos urbanos de São Brás de Alportel para as zonas industriais definidas no Plano Director Municipal;

d)Existe a necessidade de promover a implementação de novas indústrias no município, como factor de criação de novos postos de trabalho, propiciando assim o desenvolvimento sócio-económico da população de São Brás de Alportel. As taxas relativas ao licenciamento de empresas e indústrias nas zonas industriais definidas no Regulamento do Plano Director Municipal de São Brás de Alportel são reduzidas em 75%.

Artigo 12.º

Agravamento

Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros actos seja efectuado fora dos prazos fixados nos respectivos regulamentos municipais, ou sempre que qualquer acto seja praticado sem licença, as taxas devidas sofrerão um agravamento de 50%, salvo se tal facto estiver expresso em regulamento municipal específico, não havendo lugar ao pagamento de multa ou coima, salvo se a transgressão tiver sido autuada ou objecto de processo de contra-ordenação, não podendo o infractor, em caso algum, sofrer dupla penalização.

Artigo 13.º

Arredondamento nas cobranças

Em todas as cobranças previstas na tabela anexa, proceder-se-á, no total, ao arredondamento na segunda decimal, segundo as regras legalmente fixadas.

Artigo 14.º

Arredondamento nas medidas

Quando as taxas sejam cobradas em metros lineares, metros quadrados ou metros cúbicos, haverá sempre lugar ao arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Artigo 15.º

Contra-ordenações

As infracções ao disposto no presente Regulamento e tabela anexa, e desde que não previstas em lei especial ou em local próprio deste Regulamento, constituem contra-ordenação punível com coima, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacção.

CAPÍTULO II

Ocupação da via pública, do espaço aéreo e de outros bens dominiais municipais

Artigo 16.º

Ocupação da via pública

1 -A ocupação da via pública, a qualquer título, terá sempre carácter precário.

2 -No licenciamento de ocupação da via pública com condutas destinadas a infra-estruturas eléctricas, telefónicas, gás, televisão e passagens de água para rega, os interessados terão que proceder à reposição dos pavimentos, devendo, para tanto, prestar caução nos termos estabelecidos para a realização de empreitadas de obras públicas.

3 -As obras referidas no ponto anterior ficarão sujeitas a uma garantia estabelecida pela Câmara Municipal, com um máximo de cinco anos.

Artigo 17.º

Ocupação do espaço aéreo

1 -A ocupação do espaço aéreo só pode efectuar-se mediante prévio licenciamento municipal.

2 -A licença será concedida pelo tempo estritamente necessário e desde que não cause prejuízos ou transtornos ao público ou a terceiros, e designadamente ao trânsito automóvel.

Artigo 18.º

Ocupação de outros bens dominiais

O disposto nos artigos anteriores do presente capítulo aplicam-se, com as necessárias adaptações, à ocupação de outros bens do domínio municipal, quer ao nível do solo, subsolo ou espaço aéreo.

CAPÍTULO III

Da liquidação

Artigo 19.º

Liquidação

Na generalidade, a liquidação de taxas é efectuada perante pretensão do requerente, a qual deve observar o disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento, e tem como suporte a tabela anexa a este Regulamento.

Artigo 20.º

Prazos de liquidação

a)No acto de entrada do processo, nos casos em que tal esteja previsto;

b)No momento anterior à apreciação do processo pela Câmara ou por quem detenha competência delegada ou subdelegada;

c)No prazo de cinco dias a contar da data da aprovação da pretensão do requerente, ou da formação do deferimento tácito.

Artigo 21.º

Liquidação adicional

1 -Quando se verifique que na liquidação ocorreu erro nos pressupostos, de que resultou cobrança de quantia inferior ou superior àquela que era devida, os serviços promoverão a respectiva liquidação adicional, ou a restituição, conforme os casos.

2 -Não será efectuada cobrança ou restituição, desde que o montante da importância a liquidar seja inferior a 2,5 euros.

Artigo 22.º

Notificações

1 -Diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa.

2 -Os actos praticados sobre taxas, licenças, autorizações e outros só produzem efeitos, em relação aos respectivos sujeitos passivos, quando estes sejam validamente notificados.

3 -As notificações conterão o autor do acto e se o mesmo foi praticado no âmbito de competência própria, delegada ou subdelegada, o conteúdo da deliberação ou decisão, os seus fundamentos, os meios de defesa, o prazo para reagir contra o acto notificado, a entidade para quem se pode reclamar ou recorrer, a advertência que o não pagamento no prazo estabelecido implicará a cobrança coerciva da dívida, acrescida dos respectivos encargos, sendo acompanhados da cópia da liquidação.

4 -As notificações serão efectuadas através de carta registada com aviso de recepção, salvo se for conveniente a notificação pessoal, caso em que se deverá observar o disposto no número anterior.

5 -As liquidações de taxas periódicas serão comunicadas por simples aviso postal.

Artigo 23.º

Prazos

1 -Da liquidação será notificado o interessado, no prazo de 10 dias, para proceder ao respectivo pagamento, reclamar ou interpor recurso.

2 -O prazo de pagamento será de 20 dias a contar da data da notificação, se outro não for nela estabelecido. CAPÍTULO IV Do pagamento

Artigo 24.º

Documentos não reclamados

1 -Após a prestação de um serviço requerido serão os interessados notificados da respectiva liquidação, com indicação de que deverão proceder ao levantamento das guias de receita num prazo máximo de 20 dias, a contar da data da notificação, se outro não for indicado em deliberação municipal ou regulamento municipal específico.

2 -Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o pagamento se tenha verificado, serão os documentos de cobrança debitados ao tesoureiro municipal, para efeitos de cobrança virtual, acrescidos de juros de mora.

3 -Decorridos 20 dias, sem que se mostrem pagos os documentos debitados, o tesoureiro municipal extrairá certidão para efeitos de cobrança coerciva. CAPÍTULO V Da cobrança

Artigo 25.º

Cobrança eventual

1 -A cobrança é eventual quando, após a liquidação, o munícipe solicita o seu pagamento, sendo as guias enviadas à tesouraria municipal, a qual procederá à sua cobrança no próprio dia.

2 -No caso de o interessado não proceder ao pagamento do documento de receita, será o mesmo debitado ao tesoureiro municipal, para efeitos de cobrança virtual, nesse mesmo dia, a partir do qual são devidos juros de mora.

Artigo 26.º

Cobrança virtual

A cobrança diz-se virtual quando a tesouraria municipal é detentora dos documentos de receita, previamente debitados, cujos originais serão entregues ao interessado no acto do respectivo pagamento.

Artigo 27.º

Débito ao tesoureiro

1 -Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas e licenças previstas na tabela anexa poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitadas ao tesoureiro, com excepção daquelas cujo custo já está incluído na respectiva taxa.

2 -Seguir-se-ão para as regras estabelecidas para a cobrança de receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 -Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, poderá a relação de cobrança ser escriturada sem individualizar os conhecimentos, mencionando-se o seu valor individual, a quantidade e o valor total da cobrança em cada dia.

Artigo 28.º

Rendimento sujeito a IVA

As taxas constantes na tabela anexa, resultantes de actividades sujeitas a IVA, integram o imposto que seja devido.

Artigo 29.º

Cobrança coerciva

Cobrança coerciva é aquela que é realizada através do processo de execução fiscal, o qual seguirá a tramitação estabelecida no Código de Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 30.º

Forma de pagamento

Os pagamentos poderão efectuar-se, para além do pagamento à boca do cofre, através de transferência bancária, cheque ou meios automáticos quando existentes sendo, para o efeito, indicado no documento de cobrança as referências necessárias para o pagamento, nomeadamente o número de conta e respectiva instituição bancária.

Artigo 31.º

Título executivo

a)Certidão do título de cobrança relativa a taxas e outras receitas municipais;

b)Certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga;

c)Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 32.º

Actualização anual da tabela de taxas e licenças

A tabela de taxas e licenças, que faz parte integrante deste Regulamento, será actualizada anualmente, produzindo efeitos no 1.º dia útil do mês de Janeiro, em função do índice de preços ao consumidor, apurado pelo INE, arredondado na segunda decimal, competindo à Divisão Administrativa e Financeira, mandar proceder às respectivas operações, devendo a respectiva tabela após actualizada, ser devidamente visada pela Câmara Municipal, após o que se procederá à sua publicitação através de edital a afixar nos lugares públicos da área do município e em apêndice à 2.ª série do Diário da República.

Artigo 33.º

Dúvidas e omissões

Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor e as dúvidas serão resolvidas por deliberação municipal em face de informação prestada pela Divisão Administrativa e Financeira e complementada com informação dos Serviços Jurídicos da autarquia, se tal for considerado oportuno pelo órgão executivo.

Artigo 34.º

Revogação

O presente Regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais revogam anteriores regulamentações sobre a matéria.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

1 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada ... 10,00

a)Pavilhão polidesportivo - por hora e até às 17 horas ... 1,50

b)Pavilhão polidesportivo - por hora e depois das 17 horas ... 4,00

c)Campos de ténis - por hora e por praticante ... 1,50

d)Outras instalações - por hora ... 1,50

e)Dumpers ... 25,00

f)Auto-betoneira ... 40,00

g)Máquina de cortar tapete betaminoso ... 25,00 QUADRO XVI Controlo metrológico de instrumentos de medição As taxas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são fixadas na legislação vigente, actualmente pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, despacho do Ministro da Economia n.º 5548/98, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 2 de Abril de 1998, despachos do Ministro da Economia n.os 18 441/98 e 18 442, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República, de 24 de Outubro de 1998, e despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia n.º 322/98, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 4 de Maio de 1998, sendo as taxas assim estabelecidas actualizadas anualmente por diploma legal. QUADRO XVII Direitos de passagem das comunicações electrónicas ... Euros

2 -Alvará de licença para arranque de árvores, arborização ou reaborização ... 7,50

a)Crianças até 10 anos ... Isentas

b)Maiores de 10 anos, por dia ... 1,00

c)Emissão de cartão ... 20,00

d)Vinheta mensal (para portadores do cartão) ... 15,00

e)Sombrinhas - por cada e por dia ... 1,00

f)Repousadores - por cada e por dia ... 1,50

3 -Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação e exoneração) - cada alvará ... 7,50

a)Venda de bilhetes - cada ... 3,00

b)Ocupação para realização de actividades de interesse privado ou promovidas por entidades exte riores ao município:

c)De pensões ... 200,00

d)De estalagens ... 280,00

e)De motéis ... 600,00

f)De pousadas ... 280,00

g)De estabelecimentos de hospedagem ... 6,00

h)De parques de campismo públicos e privados ... 470,00

j)De hospedarias, cada quarto ... 6,00

l)De casa de hóspedes, cada quarto ... 4,00

m)De quartos particulares, cada quarto ... 2,00

n)De campos de golfe ... 800,00

4 -Atestados, certidões de teor, declarações e análogos:

a)Não excedendo uma lauda ... 8,00

b)Para cada lauda a mais ... 2,00

c)Por quinzena ... 125,00

d)Por mês ... 250,00 Observações:

e)Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A3, a cores ... 2,50

f)Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A2, a preto e branco ... 3,00

g)Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A2, a cores ... 5,00

h)Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A1, a preto e branco ... 7,00

j)Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a preto e branco ... 13,00

l)Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a cores ... 15,00

5 -Certidões narrativas:

a)Não excedendo uma lauda ... 10,00

b)Para cada lauda a mais ... 4,00

c)Ovinos e caprinos ... 15,00

d)Bovinos, asínios e equídeos ... 30,00 Observações:

e)Averbamento por transferência de propriedade ... 45,00

f)Segunda via da licença ... 30,00

g)Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A2, a cores ... 5,50

h)Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A1, a preto e branco ... 7,50

j)Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a preto e branco ... 13,50

l)Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a cores ... 15,50

6 -Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela - cada ... 5,00

a)Entrada ... 0,15

b)Estacionamento - por hora ou fracção ... 0,30

c)Emissão de licença para fogueiras dos santos populares ... 4,00

d)Emissão de licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agên cias ou postos de venda ... 3,00

e)Licença para realização de queimadas ... 4,00

f)Licença p/realização de leilões em lugares públicos:

7 -Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que se indicar expressamente:

a)Não aparecendo o objecto da busca ... 1,00

b)Aparecendo o objecto da busca ... 1,50

c)Barbearias - por cada uma e por mês e por metro quadrado ... 5,00

d)Escritórios - por cada um e por mês e por metro quadrado ... 5,00

e)Bares - por cada um e por mês e por metro quadrado ... 5,00

f)Venda de artigos regionais - por cada uma e por mês e por metro quadrado ... 5,00

g)Outros - por cada um e por mês e por metro quadrado ... 5,00

8 -Declarações autênticas de não existência de documentos no arquivo ... 4,00

a)Para peixe - por cada uma e por dia e por metro quadrado ... 0,25

b)Para frutas e legumes - por cada uma e por dia e por metro quadrado ... 0,25

c)Para outros fins - por cada uma e por dia e por metro quadrado ... 0,25

9 -Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares para uso ou entrega nos serviços municipais - por folha ... 1,50

a)Ocupando a via pública ... 10,00

b)Não ocupando a via pública ... 5,00

10 -Emissão de parecer e licenças relativamente a acções de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas: Até 2 ha ... 100,00 Por cada hectare a mais ... 125,00

a)Até 3 m3 ... 50,00

b)Por cada metro cúbico a mais ou fracção ... 10,00

11 -Fotocópias autênticas de documentos arquivados:

a)Não excedendo uma lauda ou face ... 1,50

b)Por cada lauda a mais ... 1,00

12 -Fotocópias não autenticadas de documentos arquivados - por cada face ou lauda ... 0,50

a)Aves ... 0,20

b)Coelhos ... 0,20

c)Bovinos, equidios e asininos ... 1,00

d)Ovinos e caprinos ... 0,50

e)Suínos ... 0,50

13 -Fotocópias avulso e não autenticadas - por cada lauda ou face:

a)Fotocópias A4, a preto e branco com uma face ... 0,50

b)Fotocópias A4, a preto e branco com duas faces ... 0,80

c)Fotocópias A4, a cores com uma face ... 1,50

d)Fotocópias A4, a cores com duas faces ... 2,50

e)Fotocópias A3, a preto e branco com uma face ... 1,00

f)Fotocópias A3, a preto e branco com duas faces ... 1,50

g)Fotocópias A3, a cores com uma face ... 3,00

h)Fotocópias A3, a cores com duas faces ... 5,00

14 -Fornecimento de fotocópias ou outras reproduções de processos de empreitadas e fornecimentos, se não for previamente fixado outro valor:

a)Por cada processo ... 15,00

b)Acresce por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou fotocopiada ... 1,00

c)Acresce por cada folha desenhada ... 1,50

15 -Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos extraviados ou em mau estado - cada ... 4,00

a)Regulamento ... 12,00

b)Planta de síntese ... 13,00

c)Por folha formato A3 a preto e branco ... 2,50

d)Por folha formato A3 a cores ... 4,00

16 -Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 25,00

a)Regulamento ... 12,00

b)Planta de síntese ... 13,00

c)Por folha formato A3 a preto e branco ... 2,50

d)Por folha formato A3 a cores ... 4,00

17 -Parecer sobre arranque de árvores, arborização ou rearborização cujo licenciamento pertença a outras entidades - por hectare ou fracção:

a)De crescimento rápido ... 4,00

b)Outras espécies ... 4,00

18 -Registo de minas e nascentes de águas minero-medicinais - cada ... 75,00

19 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro ... 4,50

20 -Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em registo especial - cada ... 11,00

a)De prédios ou instalações afectas ao exercício de comércio ou indústria:

b)De outros prédios ou instalações:

21 -Fotocópias solicitadas de excertos de livros, documentos e outros arquivados e expostos na bibloteca à disposição do público:

a)Fotocópias A4, a preto e branco com uma face ... 0,10

b)Fotocópias A4, a preto e branco com duas faces ... 0,10

c)Fotocópias A4, a cores com uma face ... 0,50

d)Fotocópias A4, a cores com duas faces ... 0,70

e)Fotocópias A3, a preto e branco com uma face ... 0,10

f)Fotocópias A3, a preto e branco com duas faces ... 0,20

g)Fotocópias A3, a cores com uma face ... 0,90

h)Fotocópias A3, a cores com duas faces ... 1,10

22 -Pedido de emissão de parecer relativo à localização sobre instalação de estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias ... 40,00

a)Por dia ... 0,15

b)Por mês ... 1,50

c)Por ano ... 7,50 Observações:

23 -Emissão de parecer para concessão de licenças para utilização de explosivos, à excepção de pedreiras ... 12,00

24 -Impresso de horário de funcionamento - cada ... 0,80

25 -Segunda via de documento (alvará sanitário e outros) ... 4,00

26 -Atribuição de número de polícia - cada ... 2,50

27 -Placa de proibição de estacionamento na via pública - cada ... 5,00

28 -Fornecimento de requerimentos-tipo a pedido dos interessados - cada ... 0,45

29 -Armeiros:

a)Emissão de alvará - cada ... 50,00

b)Renovação de alvará - cada ... 15,00 Observações: