Aviso n.º 5524/2022

José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Urbanismo, no uso da competência conferida pela Ordem de Serviço I/343222/18/CMP, torna público que a Câmara Municipal do Porto, na reunião privada de 21 de fevereiro de 2022, deliberou, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a nova consulta pública, pelo período de trinta (30) dias úteis, a proposta de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP).

Assim, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, todos os interessados poderão apresentar a sua pronúncia relativamente à proposta de alteração ao CRMP e apresentar os seus contributos.

O processo da alteração do CRMP, com o número de identificação NUP/54557/2021/CMP, encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, em formato digital:

Na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt);

No Gabinete do Munícipe, marcação através da Linha Porto. 220 100 220 (chamada para a rede fixa nacional), de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00).

Esta proposta de alteração pode também ser consultada na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt).

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão) Âmbito: Cidadania e Associativismo; Assunto: Discussão Pública - Código Regulamentar do Município do Porto) disponível no Portal do Munícipe (https://portaldomunicipe.cm-porto.pt). Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, poderão ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, marcação através da Linha Porto. 220 100 220 (chamada para a rede fixa nacional), de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00).

4 de março de 2022. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng.º José Eugénio de Barros Duarte.

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