Aviso n.º 553/2006

Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou as seguintes autoridades referentes à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980:

Autoridade central designada pela República Eslovaca:

The Centre for International Legal Protection of Children and Youth in Bratislava, telefone: +421(2)59752315;

Pessoa a contactar:

Mrs. Helena Chrzanová, director (línguas de comunicação: inglês, alemão), endereço electrónico: chrzanova@employment.gov.sk;

Mrs. JUDr. Alena Halgasová, adjunct director (línguas de comunicação: inglês, russo), endereço electrónico: halgasova@employment.gov.sk;

Autoridade central designada pela Antiga República Jugoslava da Macedónia:

Ministry of Labour and Social Policy, St. Dame Gruev No. 14, 1000 Skopje, República da Macedónia, telefone: +38923106404, fax: +38923106252 and +38923118242, endereço electrónico: elazovska@mtsp.gov.mk, etodorova@mtsp.gov.mk;

Pessoa a contactar:

Elena Lazovska, Head of Unit for Social and Legal Protection of Children and Family, Elka Todorova, Counsellor;

Autoridade competente designada pela República Dominicana:

The National Council for the Childhood and Adolescence (CONANI), Avenida México esq. 30 de Marzo, Oficinas Gubernamentales, Edificio «D» Primer Nivel, Apartado Postal 2081, Santo Domingo, República Dominicana, telefone: (00.1.809)685-9161, fax: (00.1.809)685.9165.

A República de El Salvador comunicou a seguinte alteração à autoridade competente por si designada:

Translation

As regards the Central Authority designated by El Salvador in the instrument of accession [...], consisting of the Public Prosecution Service of the Republic and the Instituto Salvadoreño de Protección al Menor (ISPM), the Ministry informs the Embassy, for all relevant purposes, that the name of the latter institution has been changed to Instituto Salvadoreño para el Desarrollo Integral de la Niñez y la Adolescencia (ISNA).

Traduction

En ce qui concerne l'autorité désignée par le Salvador dans son instrument d'adhésion [...], à savoir le Procureur général de la République et l'Institut salvadorien de protection des mineurs (Instituto Salvadoreño de Protección al Menor - ISPM), le Ministère signele à toutes fins utiles à l'Ambassade que le nom de cette dernière institution a été modifié en Instituto Salvadoreño para el Desarrollo Integral de la Niñez y la Adolescencia (ISNA).

Tradução

No que respeita à Autoridade Central designada por El Salvador no Instrumento de adesão [...], a saber o Procurador-Geral da República e o Instituto Salvadorenho de Protecção de Menores (Instituto Salvadoreño de Protección al Menor), o Ministério informa a Embaixada, para os efeitos tidos como relevantes, que o nome da última instituição foi alterado para Instituto Salvadoreño para el Desarrollo Integral de la Niñez y la Adolescencia (ISNA).

Autoridade competente designada pela República do Paraguai:

National Secretariat for Childhood and Adolescence, morada: Avenida Mariscal López 1579 casi Pitiantuta, Asunción, Paraguai, telefone: (595-21)207-160/4, fax: (595-21)207-163, endereço electrónico: snna@snna.gov.py.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de Dezembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é o Instituto de Reinserção Social, de acordo com o Aviso n.º 302/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 18 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 20 de Março de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.