AvisoSem vigência

Aviso n.º 5530/2020

Artigo 1.º

Noção

O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para redução dos números de acidentes rodoviários no Município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Sede

O Conselho tem sede no edifício dos Paços do Concelho - Rua Bartolomeu Álvares da Santa, em Castelo de Vide, podendo funcionar em qualquer outro local da área geográfica do Município.

Artigo 4.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

Artigo 5.º

Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo compete ao Conselho emitir parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação sócio económica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária:

l)Os programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade anual e são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município (GNR).

Artigo 6.º

Composição do Conselho

a)O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho de Castelo de Vide

e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Portalegre;

f)O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Nisa;

g)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;

h)O Comandante dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide;

i)Um Representante por cada um dos setores de apoio social, cultural e desportivo;

j)Um representante do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide;

k)Um representante das estruturas integrantes da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica situadas no município - Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica da Cruz Vermelha Portuguesa da Delegação de Portalegre;

l)Um representante das Infraestruturas de Portugal.

Artigo 7.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Nisa;

2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 8.º

Competências do Conselho Restrito

1 -Compete ao Conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no Município.

2 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para eliminação de fatores criminógenos.

3 -O Conselho restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e no mínimo com uma periodicidade bimestral.

Artigo 9.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal

Artigo 10.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, tanto na modalidade alargada como na restrita.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado de entre os membros do Conselho.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos membros do Conselho, por si designado. SECÇÃO I Das reuniões

Artigo 11.º

Periodicidade e local das reuniões do conselho alargado e restrito

1 -O Conselho alargado reúne ordinariamente com uma periodicidade trimestral.

2 -O Conselho restrito reúne ordinariamente com uma periodicidade bimestral.

3 -Tanto o Conselho Alargado como o Conselho Restrito pode reunir, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do conselho.

4 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 12.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões ordinárias dos Conselhos são convocadas pelo Presidente, através de carta registada ou por protocolo, ou através de e-mail quando devidamente requerido, com antecedência mínima de dez dias, no Conselho Alargado e de 3 dias, no Conselho restrito, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará.

2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local.

3 -Em todas as reuniões dos Conselhos há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município.

Artigo 13.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 4 dias sobre a data da reunião extraordinária, no caso do Conselho Alargado, e 2 dias no caso do Conselho Restrito.

4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 14.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de "Antes da Ordem do Dia", que não poderá exceder 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 15.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para a nova reunião.

3 -No caso previsto na parte final do número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 16.º

Uso da Palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho, e aos munícipes, por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 30 minutos.

Artigo 17.º

Votos

1 -Cada membro do Conselho dispõe de um voto;

2 -Nenhum membro do Conselho presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito à abstenção;

3 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade;

4 -É admissível a formulação de voto de vencido e respetiva fundamentação.

Artigo 18.º

Maioria exigível para as deliberações

As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo nos casos para os quais se haja previamente deliberado que as deliberações se tomem por maioria qualificada dos membros.

SECÇÃO II

Das atas

Artigo 19.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado na mesma, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pereceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto, se as houver.

2 -As minutas das atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião.

3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Secretário, assessorado pelos Serviços da Câmara Municipal, na elaboração das mesmas, as quais depois de aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitem tomadas de posição suas, pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração de voto sobre o assunto.

5 -As atas são enviadas, por via eletrónica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Justiça. SECÇÃO III Dos Pareceres

Artigo 20.º

Elaboração dos Pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um, ou mais membros do Conselho, designados pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 21.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 22.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal e Assembleia Municipal, para apreciação com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do Município. CAPÍTULO II Disposições Finais

Artigo 23.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 24.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança tem a duração do mandato dos membros da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 26.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento e as alterações subsequentes produzem efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal e publicação no Diário da República.

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