Aviso n.º 5531/2025/2

Reabertura do Procedimento de Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura

Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que a Câmara Municipal de Moura deliberou por unanimidade, na sua reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2025, aprovar a proposta de reabertura do procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura (PPZIM). Foi também deliberado:

1 - Determinar a reabertura do procedimento de Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) de acordo com os Termos de Referência que se juntam em anexo.

2 - Estabelecer um prazo total de 456 dias para a conclusão do procedimento e, atento ao princípio de aproveitamento dos atos administrativos praticados, utilizar o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos no procedimento anterior, incluindo os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e demais Entidades Representativas do Interesses a Ponderar em sede de Conferência Procedimental e Concertação, por se considerar ser de Interesse Público a sua utilização e por não haver qualquer alteração que justifique a sua repetição.

3 - Revalidar o Contrato de Aquisição de Serviços para Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura em minuta, com despacho aprovado a 28/09/2022.

4 - Não sujeitar a alteração do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, por se considerar que as alterações a introduzir não são suscetíveis de provocar efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e ao abrigo dos critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual consubstanciada no seguinte:

Reduzido do âmbito material da alteração;

Inexistência de efeitos significativos no ambiente e insuscetibilidade de dar enquadramento a projetos que possam ter impactos ambientais de acordo com os critérios estabelecidos no anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de julho.

5 - Submeter as decisões constantes das alíneas anteriores a um período de participação pública pelo prazo de 15 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração da alteração nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Moura em www.cm-moura.pt e na Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas, desta Câmara Municipal, sita na Praça Sacadura Cabral, em Moura. Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e/ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Moura e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Câmara Municipal de Moura, Praça

6 - Publicitar a deliberação municipal que determina o procedimento de alteração do plano na 2.ª série do Diário da República (cf. alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT), através da plataforma de submissão automática; no boletim municipal e na página do município (cf. artigo 192.º).

7 - Dar conhecimento da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

Afigura-se necessário proceder à Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura devido à evolução das condições económicas, ambientais, sociais e culturais no concelho de Moura.

A execução do plano tem revelado, também, a necessidade de suprir um conjunto de erros materiais identificados ao nível da cartografia e outras normas meramente declarativas ou clarificadoras, tendo em conta, o espírito do atual Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o que se fará no âmbito da alteração.

Algumas prescrições em termos de desenho urbano e regulamentação do PPZIM têm-se constituído, nos últimos anos, como uma obstáculo, para a instalação ou contínuo funcionamento e melhoria da atividade económica de algumas empresas, atendendo às exigências legais e/ou requisitos a observar nos estabelecimentos para efeitos de certificação de qualidade, condição necessária para o seu posicionamento no mercado nacional, aumentando a competitividade das empresas, situação a ajustar em termos pontuais no âmbito do procedimento de Alteração ao PPZIM.

10 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Pato Azedo.

Deliberação

Proposta n.º 788 da Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas

Proposta de reabertura do procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura (PPZIM)

Presente à Reunião Ordinária Pública de 5 de fevereiro de 2025

Deliberado por unanimidade, aprovar a proposta de reabertura do procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura (PPZIM), de acordo com a proposta que se transcreve:

3 - Revalidar o Contrato de Aquisição de Serviços para Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura em minuta, com despacho aprovado a 28/09/2022.

Reduzido do âmbito material da alteração;

6 - Publicitar a deliberação municipal que determina o procedimento de alteração do plano na Publicitar a deliberação municipal que determina o procedimento de alteração do plano na 2.ª série do Diário da República (cf. alínea c) 2.ª série do Diário da República (cf. alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT), através do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT), através da plataforma de submissão automática; no boletim municipal e na página do município da plataforma de submissão automática; no boletim municipal e na página do município (cf. artigo 192.º).(cf. artigo 192.º).

7 - Dar conhecimento da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Dar conhecimento da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

10 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Pato Azedo.

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