Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento
Os artigos 4.º, 7.º, 8.º e 9.º, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º[...]O período de duração do presente concurso será fixado mediante deliberação da câmara municipal.
Alteração ao Regulamento
«Artigo 4.º[...]O período de duração do presente concurso será fixado mediante deliberação da câmara municipal.
[...]
[...]
[...]
Norma revogatória
São revogados os artigos 5.º e 6.º do Regulamento do Concurso «Comprar é Ganhar no Comércio Local».
Eficácia retroativa