AvisoSem vigência

Aviso n.º 557/2026/2

Artigo 1.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona o Gabinete de Apoio à Presidência, constituído e nomeado nos termos da legislação em vigor, dirigido pelo Chefe de Gabinete ou por quem for designado para o efeito na inexistência deste.

2 -O Gabinete de Apoio à Presidência tem como missão assessorar o Presidente da Câmara no desempenho das suas funções, de acordo com as orientações atribuídas e as prioridades definidas.

3 -O Gabinete de Apoio à Presidência compreende o necessário apoio de secretariado à vereação.

4 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete:

a)Assessorar o presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando os elementos para a elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do Município ou para a tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;

b)Assegurar o desenvolvimento das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com atividade relevante no Concelho, assim como com outros municípios e associações de municípios;

c)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Presidente;

d)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município, coordenando com as entidades, organizações e serviços municipais envolvidos;

e)Assegurar a articulação necessária e a cooperação entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, designadamente ao nível do acompanhamento e controlo dos protocolos de delegação de competências;

f)Prestar apoio ao funcionamento dos Conselhos Consultivos e Comissões Municipais;

g)Coordenar o Serviço de Comunicação e Relações Públicas e Eventos;

h)Coordenar Serviço de Assessoria Jurídica e Apoio aos Órgãos Autárquicos;

5 -Na dependência direta do Presidente da Câmara, sob coordenação do Gabinete de Apoio à Presidência existe o Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Eventos, com as seguintes competências:

a)Promover a imagem pública dos serviços municipais e do concelho;

b)Divulgar a atividade da Câmara, dos seus serviços e de informação de interesse público, através de meios de comunicação próprios (comunicados, revista e agenda municipais, Website, newsletters, sms e outras publicações de caráter informativo) e externos (imprensa escrita, rádio, televisão e outros canais que se revelem adequados), concebendo os suportes necessários para o efeito;

c)Promover a conceção e constante atualização dos conteúdos do site oficial do Município;

d)Definir normas gráficas e de identidade institucional, através do desenvolvimento e da criação de suportes de comunicação;

e)Dar cobertura e apoiar com recurso a meios fotográficos, audiovisuais e outros, as iniciativas de interesse municipal e proceder à manutenção do respetivo arquivo digital;

f)Assegurar a adequada articulação com os órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais, com vista à difusão da informação municipal;

g)Assegurar a organização e manutenção de um ficheiro de entidades públicas e privadas, e individualidades para a expedição da informação municipal, convites e outra documentação do Município;

h)Gerir a rede de estruturas publicitárias municipais de grandes dimensões;

j)Organizar um arquivo de imprensa de notícias sobre o Concelho e ou atividades realizadas pela Câmara Municipal de Cadaval, publicitadas nos diferentes suportes de comunicação;

k)Realizar, promover e apoiar a realização de eventos e certames de âmbito Cultural, Recreativo e Turístico;

l)Assegurar a gestão das infraestruturas turísticas e culturais e demais equipamentos relacionados com a atividade turística e cultural, existentes na Quinta da Serra do Montejunto.

6 -Na dependência direta do Presidente da Câmara, sob coordenação do Gabinete de Apoio à Presidência existe o Gabinete de Assessoria Jurídica e Apoio aos Órgãos Autárquicos, com as seguintes competências:

a)Assegurar a assessoria jurídica ao executivo e aos serviços municipais quando solicitado superiormente;

b)Instruir os processos de contraordenação nos termos da lei, bem como assegurar o seu acompanhamento;

c)Apoiar na preparação dos elementos e atos públicos de outorga de contratos a celebrar por escritura pública;

d)Acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado pelo mandatário exterior;

e)Preparar e submeter a visto os contratos produzidos, sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, com a colaboração das demais unidades orgânicas;

f)Proceder à elaboração de todo o processo administrativo relativo a hastas públicas;

g)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos municipais bem como na sua atualização e revisão;

h)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares, relativamente a trabalhadores do Município, nos termos legalmente aplicáveis;

j)Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública;

k)Instruir os processos relativos ao transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxis), organizando os respetivos registos e liquidando as taxas devidas.

l)Assegurar o apoio aos atos eleitorais;

m)Assegurar todas as ações e procedimentos de apoio ao funcionamento dos órgãos municipais;

n)Elaborar as atas das reuniões ou sessões dos órgãos municipais e encaminhar para os serviços competentes as respetivas deliberações, bem como a elaboração das certidões;

o)Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais;

p)Organizar todas as propostas e documentos a submeter a deliberação dos órgãos municipais;

q)Assegurar o apoio administrativo à tomada de posse dos membros dos órgãos municipais e de eventuais substituições;

r)Executar todos os atos aqui não previstos e que, pelas suas características técnicas, exijam interpretação e aplicação de natureza jurídica.

7 -Na dependência direta do Presidente da Câmara, existe o Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal a que incumbe genericamente a coordenação de ações de socorro, proteção e assistência à população do Concelho, em situações de acidentes graves, catástrofes ou calamidade públicas.

8 -Em situação de emergência o Presidente da Câmara ativa o Plano Municipal de Emergência e assume a direção das operações de proteção civil, através do Centro Municipal de Operações de Emergência de Proteção Civil.

9 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal compete:

a)Assegurar a ligação aos organismos municipais, entidades nacionais e regionais, no âmbito da proteção civil e coordenação das operações;

b)Assegurar quaisquer outras tarefas que lhes estejam legalmente atribuídas;

c)Emitir parecer na realização dos planos de emergência dos edifícios municipais;

d)Elaborar e Monitorizar o Plano Municipal de Emergência.

e)Assegurar o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal;

f)Elaborar e atualizar o Plano de Defesa da Floresta e emitir pareceres relacionados com a ocupação das áreas da floresta;

g)Centralizar a informação relativa a incêndios florestais e promover o relacionamento com as entidades publicas e privadas, de defesa da floresta contra incêndios, designadamente os sapadores florestais;

h)Zelar pela limpeza e preservação dos cursos de água, sugerindo ações de valorização e redução de impactos;

j)Assessorar o representante do Município na Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra do Montejunto;

k)Assessorar o Vereador com funções na área da Agricultura.

10 -Na dependência direta do Presidente da Câmara, existe o Gabinete de Tecnologias da Informação, com as seguintes competências:

a)Planear e desenvolver a estratégia de sistemas e tecnologias de informação;

b)Definir e implementar a infraestrutura informática de suporte aos sistemas de informação e comunicação, assegurando a sua gestão e atualização, indispensável ao funcionamento dos serviços;

c)Assegurar o apoio informático às escolas e efetuar a gestão do equipamento;

d)Prestar apoio e acompanhamento aos utilizadores no âmbito de problemas ao nível de hardware, software e redes e elaborar manuais e documentação de apoio à utilização;

e)Propor a aquisição ou desenvolvimento de aplicações de gestão necessárias à realização das atividades de cada unidade orgânica e prestar apoio e acompanhamento na sua implementação;

f)Assegurar a funcionalidade dos meios técnicos necessários à disponibilização, interna e externa, de serviços com recurso a tecnologias de ambiente Intranet e Internet;

g)Garantir a gestão dos acessos à internet e caixas de correio eletrónico;

h)Propor e assegurar o cumprimento de normas e procedimentos de segurança informática;

j)Supervisionar tecnicamente todos os processos de aquisição de equipamentos e de suportes lógicos;

k)Assegurar a gestão e operacionalidade dos Espaços Internet;

Artigo 2.º

Estrutura Flexível

1 -As unidades orgânicas flexíveis lideradas por cargos de direção intermédia de 2.º grau compreendem as seguintes Divisões:

a)DAF - Divisão de Administrativa e Financeira;

b)DDE - Divisão de Desenvolvimento Estratégico;

c)DAS - Divisão de Ambiente e Sustentabilidade;

2 -As unidades orgânicas flexíveis lideradas por cargos de direção intermédia de 3.º grau, compreendem as seguintes Unidades:

a)UOM - Unidade Obras de Municipais e Mobilidade;

b)UOTU - Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo;

c)UESB - Unidade de Educação Saúde e Bem-estar;

d)UJDC - Unidade de Juventude Desporto e Cultura.

3 -As unidades orgânicas flexíveis lideradas por cargos de direção intermédia de 4.º grau, compreendem as seguintes Unidades:

a)UASH - Unidade de Ação Social e Habitação;

b)URH - Unidade de Recursos Humanos;

Artigo 3.º

Competências comuns às Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -Coordenar e dirigir as atividades e recursos humanos afetos à Unidade Orgânica.

2 -Propor à aprovação superior as medidas, normas e regulamentos que forem necessárias ao exercício da sua atividade e colaborar na sua elaboração e implementação.

3 -Remeter à Divisão Administrativa e Financeira, sempre que existam encargos para o Município, os documentos necessários para verificação e confirmação do cabimento orçamental da despesa.

4 -Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano, Orçamento e documentos de Prestação de Contas.

5 -Propor a adoção de métodos de gestão que proporcionem diminuição de custos de funcionamento, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados.

6 -Elaborar propostas de deliberação e despachos, devidamente fundamentadas, no âmbito dos assuntos da sua competência.

7 -Assegurar a execução das deliberações da Câmara e dos despachos do Presidente ou dos Vereadores, nas áreas dos respetivos serviços.

8 -Assegurar a elaboração de editais e avisos promovendo a sua divulgação e publicação, bem como assegurar todas as publicitações de documentos, no âmbito dos assuntos da sua competência.

9 -Prestar informações, pareceres e propostas por escrito, datadas e assinadas, fazendo menção às disposições legais aplicáveis, das matérias que careçam de decisão superior.

10 -Assegurar a interligação necessária entre os diferentes serviços, bem como a circulação de informação e a racionalização dos circuitos administrativos, com vista ao bom funcionamento dos serviços.

11 -Assistir às sessões da Assembleia Municipal e às reuniões de Câmara Municipal, quando solicitado;

12 -Colaborar com o Sistema de Informação Geográfica na atualização dos dados nas áreas da sua competência.

13 -Assegurar os procedimentos tendentes à cobrança de taxas e serviços prestados na sua área de atuação.

14 -Colaborar com o Sistema de Gestão da Qualidade, assegurando os procedimentos da responsabilidade de cada serviço.

15 -Providenciar junto da Divisão Administrativa e Financeira a contratação dos seguros necessários, no âmbito das atividades da sua competência.

16 -Apoiar na elaboração dos cadernos de encargos no âmbito dos procedimentos de contratação pública que digam respeitos à sua área de competência, bem como na gestão e acompanhamento de serviços contratualizados com entidades externas.

17 -Colaborar na elaboração do plano anual de aquisições.

18 -Assegurar as demais competências que forem superiormente ou legalmente atribuídas, no âmbito de atuação da Unidade Orgânica, que não estejam expressamente previstas no presente regulamento.

Artigo 4.º

Substituição dos Dirigentes

Os dirigentes, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos por quem for designado para o efeito, de acordo com as disposições legais em vigor.

Artigo 5.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -A Divisão Administrativa e Financeira tem por missão assegurar os serviços respeitantes às áreas, financeira, expediente e arquivo e balcão único de atendimento, assegurando todas as tarefas inerentes a cada uma daquelas áreas.

2 -À Divisão Administrativa e Financeira compete:

a)Assegurar a elaboração dos projetos de Orçamento e das Grandes Opções do Plano do Município, acompanhando a sua execução e propor as bem como das respetivas alterações e revisões, a submeter superiormente;

b)Acompanhar e efetuar o controlo da gestão financeira;

c)Elaborar os documentos da prestação de contas;

d)Assegurar o bom funcionamento da Tesouraria;

e)Proceder à liquidação das demais taxas, serviços prestados e outras receitas do Município, que não estejam cometidas a outras divisões;

f)Elaborar os processos de plano de pagamentos em prestações e acompanhar o cumprimento dos mesmos;

g)Promover o bom funcionamento do sistema de contabilidade municipal, nomeadamente a contabilidade de custos, com base no SNC-AP;

h)Prestar todas as informações financeiras às entidades da administração Central e outras;

j)Implementar a Norma de Controlo Interno;

k)Organizar os processos relativos aos empréstimos e leasings, bem como às respetivas amortizações, mantendo permanentemente atualizado o plano de tesouraria municipal assim como a capacidade de endividamento;

l)Propor medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa, devidamente fundamentadas;

m)Organizar e gerir o atendimento, coordenando o balcão único de atendimento e o balcão multisserviços, assegurando o encaminhamento dos processos para os serviços competentes;

n)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência, gerindo o sistema de gestão documental e arquivo;

o)Desenvolver ações de melhoria organizacional no âmbito do sistema de gestão da qualidade (SGQ), modernização e certificação dos serviços, de acordo com as normas da qualidade, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados pelo Município;

p)Promover medidas tendentes à criação, modificação ou extinção de procedimentos ou de formalidades, com vista à simplificação;

q)Promover o desenvolvimento de mecanismos de audição e participação (opiniões, sugestões e reclamações) dos clientes internos e externos e elaborar relatórios de avaliação;

r)Coordenar e monitorizar o Sistema de Gestão da Qualidade;

s)Assegurar a afixação de editais, avisos e demais documentos do município nos locais de costume;

t)Assegurar a receção e encaminhamento dos munícipes no edifício dos Paços do Concelho;

u)Organizar os processos de execução fiscal, de acordo com os trâmites e prazos legais;

w)Gestão, acompanhamento e controlo dos processos de aquisição de bens e serviços;

y)Assegurar a boa gestão do património do município cumprindo com a legislação em vigor, designadamente mantendo atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis do Município e, promover a inscrição das matrizes prediais e registo das mesmas na Conservatória do Registo Predial;

z)Executar e acompanhar os processos de inventariação, transferência, abate, permuta e venda de bens; aa) Proceder à identificação, codificação, classificação, etiquetagem, registo, movimentação e inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais dos serviços; bb) Promover as inscrições nas matrizes prediais e o registo na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários do Município; cc) Assegurar a gestão dos processos administrativos do cemitério; dd) Assegurar a emissão dos licenciamentos de recintos itinerantes e improvisados; ee) Assegurar a emissão das licenças de ruído. ff) Implementar e promover o cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

Artigo 6.º

Divisão de Desenvolvimento Estratégico

1 -A Divisão de Desenvolvimento Estratégico tem por missão apoiar o executivo na implementação das políticas, objetivos e estratégias de desenvolvimento para o concelho, assegurar o conhecimento dos programas de financiamento, a apresentação de candidaturas e a execução financeira dos projetos municipais, o planeamento e gestão dos recursos humanos, o apoio ao desenvolvimento económico, ao empreendedorismo e às empresas, e a execução das políticas sociais e de habitação municipais.

2 -A Divisão de Desenvolvimento Estratégico compreende duas unidades orgânicas flexíveis, chefiadas por cargo dirigente de 4.º grau, respetivamente:

a)Unidade de Ação Social e Habitação;

b)Unidade de Recursos Humanos;

3 -À Divisão de Desenvolvimento Estratégico compete:

a)Apoiar o Executivo Municipal na conceção e implementação de estratégias e políticas públicas que fomentem o desenvolvimento económico-social e territorial do concelho, e na elaboração dos respetivos documentos;

b)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos do Município, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;

c)Acompanhar os projetos estruturantes para o desenvolvimento do Município e colaborar na definição das políticas municipais;

d)Acompanhar as iniciativas, planos e programas da União Europeia, da Administração Central e Regional, bem como da Comunidade Intermunicipal do Oeste, que tenham incidência sobre o território e desenvolvimento do concelho;

e)Assegurar o conhecimento dos programas e mecanismos de financiamento nacional e comunitário e analisar os avisos de cofinanciamento, encaminhando para decisão superior;

f)Elaborar as candidaturas para financiamento dos projetos municipais, validadas pelo executivo;

g)Efetuar a execução financeira dos projetos comparticipados e assegurar a organização dos dossiers de projeto, conforme as disposições legais e regulamentares aplicáveis, mantendo uma estreita articulação com a Divisão Administrativa e Financeira, para que sejam garantidos todos os requisitos exigidos em matéria de financiamento.

h)Prestar apoio técnico aos projetos promovidos pelas Juntas de Freguesia e associações locais, designadamente na elaboração das candidaturas para financiamento;

j)Apoiar os júris dos procedimentos concursais, na elaboração das atas e no cumprimento dos prazos legalmente previstos;

k)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;

l)Elaborar e implementar o Plano de formação, em colaboração com os dirigentes, a submeter a aprovação superior;

m)Garantir e apoiar a realização de ações de formação aos trabalhadores no âmbito do SIADAP e ReCAP;

n)Assegurar a gestão e manter atualizado os processos de acumulação de funções;

o)Participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais;

p)Desenvolver projetos e programas de apoio ao desenvolvimento socioeconómico local, designadamente através da análise e elaboração de formas de incentivo ao empreendedorismo e captação de investimento;

q)Supervisionar e dinamizar a Incubadora de Empresas e Espaço Cowork;

r)Estruturar, implementar e operacionalizar o Gabinete de Apoio às Empresas;

s)Divulgar e promover as atividades relacionadas com empreendedorismo;

t)Promover ações direcionadas a apoiar a economia local e a valorização dos produtos endógenos;

u)Promover o empreendedorismo social;

w)Desenvolver e estimular políticas e projetos de revitalização e dinamização do comércio local;

y)Aprofundar o conhecimento das atividades económicas locais e desenvolver parcerias externas de cooperação com associações e organismos representativos da área económica;

z)Elaborar e manter base de dados dos empresários e investidores do concelho, bem como de associações empresariais e entidades do setor; aa) Propor e colaborar no desenvolvimento de conferências, seminários e sessões de esclarecimento sobre temas relevantes para o desenvolvimento do território; bb) Promover ao estudo de novas atividades económicas com interesse direto para o município e propor parcerias com outras entidades no sentido da mobilização de agentes para a captação de investimento; cc) Assegurar a gestão do Mercado Municipal, controlando o pagamento das taxas e cumprindo o regulamento municipal e demais normas legais em vigor; dd) Promover a realização de mercados, feiras e ações de promoção dos produtos endógenos, e demais eventos na área económica; ee) Acompanhar as ações no âmbito das geminações, redes de parceiros públicos e privados, confrarias, conselho cinegético, entre outras entidades setoriais; ff) Assegurar o funcionamento e dinamização do Gabinete da Inserção Profissional, visando apoiar os jovens e adultos desempregados, em estreita articulação com o serviço de emprego; gg) Promover e acompanhar o acolhimento de estágios curriculares e programas de emprego no âmbito do Município; hh) Promover ações de capacitação para os trabalhadores das empresas e entidades do concelho, em articulação com entidades do setor;

Artigo 7.º

Unidade de Ação Social e Habitação

1 -À Unidade de Ação Social e Habitação compete:

a)Executar as medidas de política social que forem aprovadas pelo município no domínio das suas atribuições;

b)Assegurar a Ação Social Municipal;

c)Promover, criar e desenvolver programas do voluntariado, do associativismo, da formação e do intercâmbio;

d)Interagir com as instituições privadas de solidariedade social concelhias;

e)Propor e dinamizar medidas de política social de apoio à infância, idosos, grupos mais vulneráveis e famílias em risco de exclusão;

f)Elaborar, monitorizar e avaliar os documentos estratégicos da Rede Social, como sendo o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Ação, bem como a Carta Social;

g)Assegurar o funcionamento da Rede Social do Concelho do Cadaval;

h)Assegurar a execução do projeto Radar Social;

j)Elaborar, monitorizar e avaliar os documentos estratégicos na área da promoção da igualdade, como sendo o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, colaborando com as entidades responsáveis para a sua execução;

k)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da ação social, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes;

l)Coordenar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS);

m)Coordenar o Núcleo Local de Inserção (NLI);

n)Dinamizar e coordenar a Universidade Sénior;

o)Prestar apoio ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;

p)Assegurar a dinamização e atendimento do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM);

q)Assegurar a articulação com o Gabinete de Apoio à Vítima do Cadaval, dinamizado pela APAV;

r)Assegurar a gestão do Programa ABEM (medicamentos);

s)Coordenar, gerir e avaliar a Estratégia Local de Habitação no âmbito do 1.º Direito, em estreita articulação com os diversos Serviços Municipais e demais habitações sociais;

t)Promover, implementar, gerir e monitorizar a Carta Municipal de Habitação;

u)Promover, implementar e gerir os programas de apoio ao arrendamento acessível;

Artigo 8.º

Unidade de Recursos Humanos

1 -À unidade de Recursos Humanos compete:

a)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação anual do sistema integrado de avaliação de desempenho (SIADAP), no que se refere às Unidades Orgânicas (SIADAP 1), dirigentes (SIADAP 2) e Trabalhadores (SIADAP 3)

b)Garantir o apoio técnico e administrativo aos vários intervenientes no processo de avaliação do desempenho;

c)Elaborar e manter atualizado o mapa de pessoal, bem como elaborar anualmente o Plano Anual de recrutamento;

d)Promover e coordenar a elaboração do balanço social do Município;

e)Promover a gestão de carreiras dos trabalhadores;

f)Elaborar o descritivo e perfil de competências dos postos de trabalho, em função das atribuições, competências e atividades, bem como o diagnóstico de necessidades necessário à racionalização e reafectação de recursos ao nível orgânico e funcional;

g)Proceder à organização e atualização dos processos individuais dos trabalhadores, bem como instruir todos os processos referentes a aposentação, prestações sociais e acidentes de trabalho dos trabalhadores;

h)Organizar, controlar e informar sobre a assiduidade e regime de férias, faltas e licenças, bem como assegurar o processamento de remunerações e outros abonos, das prestações sociais e retribuições legalmente definidas;

j)Assegurar os procedimentos inerentes à formalização de cedência, mobilidade ou cessação da relação laboral;

k)Assegurar o acolhimento de novos trabalhadores e articulação com o serviço de Saúde e segurança no trabalho;

l)Proceder à submissão de informação no âmbito dos recursos humanos, legalmente exigida, no Sistema de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).

m)Acompanhar as rubricas de pessoal do orçamento municipal e propor as alterações necessárias;

n)Promover medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, bem como medidas que promovam igualdade de género e não discriminação;

o)Manter atualizados e propor horários de trabalho numa perspetiva de ganhos de eficiência na gestão de recursos humanos e adequação às necessidades dos serviços;

p)Prestar o apoio necessário à adoção de novas formas de prestação do trabalho, nomeadamente e exercício de funções em regime de teletrabalho.

Artigo 9.º

Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo

1 -À Unidade de Ordenamento do Território compete:

a)Assegurar todas as operações de natureza técnica relativas aos processos urbanísticos abrangidos pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, submetidos à Câmara Municipal pelos particulares;

b)Emitir pareceres sobre todos os processos com controlo prévio referente a operações urbanísticas;

c)Emitir parecer sobre pedidos de informação prévia para realização de operações urbanísticas;

d)Emitir parecer sobre pedidos de informação prévia para realização de operações de loteamento, bem como sobre estudos urbanísticos;

e)Prestar informação sobre processos de obras de urbanização, resultantes de projetos de loteamento e planos em elaboração, bem como propor para aprovação as prescrições a que as mesmas devem obedecer;

f)Elaborar projetos técnicos de arquitetura, de engenharia e de execução relativos a infraestruturas, equipamentos, requalificação urbana e espaços verdes e de lazer, de iniciativa municipal;

g)Coordenar, acompanhar e apreciar os estudos e projetos municipais, bem como solicitar os pedidos de parecer necessários aos serviços e às entidades externas intervenientes;

h)Assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativas relativas aos processos abrangidos pelo Licenciamento Zero, submetidos pelos particulares;

j)Gerir os pedidos de instalação e/ou alteração de publicidade e ocupação de via pública;

k)Emitir pareceres sobre os pedidos de mobiliário urbano, e colocação de publicidade na rede viária;

l)Elaborar e manter atualizado o cadastro de ascensores;

m)Proceder à aplicação das taxas e serviços prestados pela unidade orgânica;

n)Propor a atribuição de topónimos, nos termos do regulamento municipal;

o)Propor a atribuição de numeração policial nos termos do regulamento municipal;

p)Elaborar e manter atualizada a base de dados sobre imóveis degradados no concelho;

q)Elaborar e manter atualizada a base de dados sobre imóveis devolutos no concelho;

r)Assegurar o acompanhamento e monotorização das áreas de reabilitação urbana do concelho;

s)Assegurar a digitalização do arquivo da Unidade Orgânica, no que diz respeito aos processos de obras particulares;

t)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expediente e arquivo de toda a correspondência da unidade orgânica;

u)Fiscalizar e acompanhar as obras de construção civil e de urbanização por forma a garantir que as mesmas decorram de acordo com os projetos aprovados, respeitando os condicionamentos fixados no ato de controlo prévio;

w)Realizar vistorias e subsequentes propostas de decisão;

y)Assegurar o acompanhamento e monitorização do Plano Diretor Municipal do Cadaval e outros planos municipais de ordenamento do território;

z)Acompanhar a elaboração de estudos e planos nacionais, setoriais e ou especiais de ordenamento do território, relacionados com o Concelho; aa) Gerir e manter atualizado o sistema de informação geográfica do Concelho, em articulação com todas as unidades orgânicas, de forma a garantir uma permanente atualização dos dados; bb) Promover a elaboração e manter atualizada a cartografia digital e temática necessária à gestão do Município.

Artigo 10.º

Unidade de Obras Municipais e Mobilidade

1 -À Unidade de Obras Municipais compete:

a)Coordenar integralmente todas as empreitadas municipais, incluindo o acompanhamento e fiscalização da execução de obras, conforme as leis, normas e regulamentos aplicáveis;

b)Elaborar os processos de execução de empreitadas de construção de edifícios, arranjos exteriores, vias de comunicação, redes de água e saneamento e outros equipamentos municipais lançados pelo Município;

c)Assegurar os procedimentos de contratação pública cujo objeto de contrato sejam as empreitadas;

d)Efetuar a análise e parecer dos projetos de obras municipais;

e)Executar trabalhos e levantamentos de topografia e propor quando necessário, a sua adjudicação ao exterior;

f)Emitir pareceres e prestar apoio técnico às obras municipais de construção, conservação e beneficiação de edifícios, arruamentos, estradas e caminhos, realizadas por administração direta;

g)Conceber e executar medidas de segurança e prevenção rodoviárias;

h)Elaborar estudos e pareceres sobre o ordenamento do trânsito, circulação, parqueamento e sinalização, articulando com as entidades externas necessárias;

j)Propor a colocação de paragens e abrigos de passageiros em articulação com as empresas a operar no Município;

k)Assegurar a gestão e funcionamento dos parques de estacionamento;

l)Promover as demais competências do Município no âmbito dos transportes e mobilidade, que não estejas cometida a outras unidades orgânicas.

Artigo 11.º

Unidade de Educação Saúde e Bem-Estar

1 -À Unidade de Educação Saúde e Bem-Estar, compete:

a)Assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da Educação, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes e com o Agrupamento e Escolas do Cadaval;

b)Assegurar a atualização e monitorização da carta educativa;

c)Assegurar a gestão dos serviços e equipamentos escolares;

d)Organizar e coordenar os transportes escolares;

e)Propor e garantir medidas de ação social escolar;

f)Promover a inclusão social e educativa através de programas de apoio à comunidade educativa;

g)Dinamizar programas de alimentação saudável;

h)Dinamizar projetos de cidadania, sustentabilidade e saúde escolar;

j)Cooperar com as diversas estruturas do município (juventude, desporto, cultura, ação social e ambiente) par assegurar políticas educativas integradas;

k)Assegurar a gestão das atividades de apoio à família;

l)Promover e coordenar, em articulação com as entidades externas, o projeto educativo do concelho;

m)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a legislação em vigor;

n)Assegurar o funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Monitorização da implementação e desenvolvimento no quadro das competências em matéria de educação;

o)Coordenar os serviços de limpeza dos edifícios municipais;

p)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da saúde, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes;

q)Elaborar os documentos estratégicos no âmbito da saúde, nomeadamente a Estratégia Municipal de Saúde.

Artigo 12.º

Unidade de Juventude Desporto e Cultura

1 -À Unidade de Juventude Desporto e Cultura compete:

r)Coordenar a gestão das instalações desportivas municipais, promovendo a estreita articulação com os serviços municipais no que diz respeito à sua manutenção e funcionamento, com exceção da piscina municipal, a cargo do respetivo coordenador técnico;

s)Definir e operacionalizar projetos de promoção da atividade física direcionados para diferentes públicos;

t)Elaborar, acompanhar, monitorizar e atualizar instrumentos de planeamento e diagnóstico na área do Desporto, designadamente a Carta Desportiva Municipal;

u)Coordenar um plano anual para as atividades físicas no âmbito do desporto para todos, em articulação com as instituições locais;

w)Realizar, promover e apoiar a realização de eventos e certames de âmbito Educativo e Desportivo;

y)Assegurar a gestão do Museu Municipal e demais núcleos museológicos, promovendo a sua valorização e divulgação;

z)Promover e generalizar a leitura, garantindo a gestão da Biblioteca Municipal e o apoio aos projetos e atividades desenvolvidos neste âmbito; aa) Promover e apoiar a produção de documentos e outras formas de informação sobre o património cultural, artístico e ou histórico do Concelho; bb) Organizar e manter atualizado um inventário do património material e imaterial do Concelho, propondo medidas à sua gestão, salvaguarda e conservação; cc) Estabelecer parcerias e acordos de colaboração com entidades nacionais, regionais e locais com vista à valorização e conservação do património cultural do Concelho; dd) Realizar, promover e apoiar a realização de eventos e certames de âmbito Cultural, Recreativo e Turístico; ee) Apoiar a promoção da atividade turística, numa perspetiva integrada de desenvolvimento, promovendo projetos e programas de ação que se mostrem adequadas para valorização da imagem turística Concelho; ff) Assegurar a gestão das infraestruturas turísticas culturais e demais equipamentos relacionados com a atividade turística e cultural, com exceção das existentes na Quinta da Serra do Montejunto, a cargo do Serviço de Comunicação, Relações Públicas e Eventos.

Artigo 13.º

Divisão de Ambiente e Sustentabilidade

1 -A Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, tem por missão assegurar a realização de obras e trabalhos por administração direta, executar as atribuições do Município relativas à construção e reabilitação de infraestruturas públicas e edifícios, gerir o parque auto as oficinas municipais e o Deposito Temporário de Resíduos (Ecocentro.

2 -À Divisão de Ambiente e Sustentabilidade compete:

a)Colaborar nos trabalhos relacionados com os eventos de âmbito ou promoção municipal;

b)Assegurar a gestão e conservação das redes de água e saneamento;

c)Proceder à faturação do fornecimento e prestação de serviços no âmbito do abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e demais tramitação legal;

d)Gerir o parque auto, assegurando a conservação de todas as viaturas, máquinas e similares do Município e providenciando a sua manutenção preventiva, efetuando revisões e controlos periódicos verificando o estado dos respetivos órgãos essenciais;

e)Efetuar o planeamento da utilização do parque de máquinas e viaturas, mantendo atualizado o registo das suas utilizações e respetivos consumos;

f)Elaborar e manter atualizado o cadastro de máquinas e viaturas em articulação com o Serviço de Património;

g)Providenciar pelas inspeções obrigatórias das máquinas e viaturas;

h)Propor a aquisição, abate ou substituição de máquinas e viaturas existentes;

j)Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém, procedendo ao controlo das entradas e saídas de materiais;

k)Promover a gestão de stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;

l)Executar por administração direta trabalhos de ampliação e/ou conservação da Rede Viária Municipal;

m)Assegurar a gestão das infraestruturas e edifícios que não estejam especificamente afetas e sob a gestão de outras unidades orgânicas;

n)Propor e realizar trabalhos inerentes à manutenção e conservação dos Edifícios ou de outras Infraestruturas Municipais;

o)Assegurar todas as outras obras e trabalhos por administração direta realizados pelo Município;

p)Gerir os demais serviços que integram o Parque de Serviços Urbanos e Oficinas;

q)Coordenar o serviço de fiscalização municipal nas áreas de competência atribuídas ao Município, com exceção das obras de construção civil e urbanização da responsabilidade da Unidade de Ordenamento do Território;

r)Propor e coordenar a execução de ações nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;

s)Elaborar e implementar os planos de emergência nos edifícios municipais.

t)Promover e coordenar as ações no âmbito da gestão municipal de resíduos.

u)Coordenar a implementação do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas e demais estudos e planos na área da sustentabilidade;

w)Coordenar a agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimentos sustentável (ODS);

y)Assegurar o cumprimento do Plano Diretor Municipal no que concerne às componentes Ambientais;

z)Coordenar todos os projetos relacionados com a energia renovável e eficiência energética do Município; aa) Assegurar a implementação e manutenção de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais; bb) Estabelecer os contactos necessários com as diversas entidades responsáveis pelas infraestruturas elétricas a operar no Município; cc) Emitir pareceres em operações urbanísticas no que respeita à rede viária, águas, saneamento e espaços verdes; dd) Garantir a limpeza urbana e assegurar a recolha de resíduos sólidos urbanos, propondo medidas para a redução de resíduos e reciclagem; ee) Promover a manutenção e conservação do Cemitério Municipal; ff) Renovar e conservar os jardins e espaços verdes municipais, promovendo ações de arborização de arruamentos e florestação de espaços públicos;

Artigo 14.º

Organograma

O organograma da estrutura orgânica flexível dos serviços municipais encontra-se anexo.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

A estrutura orgânica flexível do Município do Cadaval entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 10.º n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

ANEXO

Organograma

319932224