AvisoEm vigor

Aviso n.º 56/2015

Artigo 1.º

A República da Croácia torna-se Parte Contratante no ACDC e, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, adota e toma nota dos textos do ACDC, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como as declarações anexados à ata final.

CAPÍTULO I

Alterações ao texto do ACDC, incluindo os seus anexos e protocolos

Artigo 2.º

Línguas e número de originais

1 -O artigo 108.º do ACDC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 108.º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente sepedi, sesotho, setswana, siSwati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo igualmente fé todos os textos».

2 -A União Europeia deve comunicar à África do Sul a versão em língua croata do Acordo.

Artigo 3.º

Regras de origem

1 -O artigo 16.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: (ver documento original)

2 -O artigo 17.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação: (ver documento original)

3 -O anexo IV passa a ter a seguinte redação: (ver documento original) CAPÍTULO II Disposições transitórias

Artigo 4.º

Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário

1 -As disposições do ACDC são aplicadas às mercadorias exportadas da República da África do Sul para a República da Croácia, ou da República da Croácia para a República da África do Sul, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 1 do ACDC e que, em 1 de julho de 2013, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou na Croácia.

2 -Nesses casos, é concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do Protocolo, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. CAPÍTULO III Disposições gerais e finais

Artigo 5.º

O presente Protocolo faz parte integrante do ACDC.

Artigo 6.º

1 -O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela República da África do Sul, de acordo com as respetivas formalidades próprias.

2 -As Partes Contratantes devem notificar-se mutuamente do cumprimento das respetivas formalidades a que se refere o n.º 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

3 -Na pendência da entrada em vigor do Protocolo, as Partes Contratantes acordam em aplicar o presente Protocolo a título provisório dez dias após a receção da notificação quer da aplicação provisória da União Europeia quer da ratificação pela República da África do Sul. A aplicação provisória é notificada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro do Comércio e da Indústria da República da África do Sul, ou o seu sucessor.

4 -Aquando da aplicação provisória, todas as referências no presente Protocolo à «entrada em vigor» do presente Protocolo devem ser consideradas como referências à data em que aplicação provisória produz efeitos.

Artigo 7.º

1 -O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2 -Não obstante o n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar os artigos 3.º e 4.º do presente Protocolo a partir de 1 de julho de 2013,

Artigo 8.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente sepedi, sesotho, setswana, siSwati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo igualmente fé todos os textos.