Artigo 40.º
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Pela realização de inspeções periódicas ordinárias, extraordinárias e reinspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes é devida, pelo requerente, por unidade, a seguinte taxa - 95,00(euro).
B. Na fundamentação económico-financeira
Anexo I do Regulamento
CAPÍTULO III
Urbanização e edificação
(ver documento original)
Para o apuramento do valor da taxa aqui em causa foram considerados os seguintes documentos e dados:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2015;
A Demonstração de Resultados por Funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2015 (consta do Relatório de Gestão de 2015);
O total dos custos imputados à Função Ordenamento do Território a 31 de dezembro de 2015 (consta do Relatório de Gestão de 2015);
O custo médio da aquisição de serviços para a realização de inspeções, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
O Anuário Estatístico da Área Metropolitana de Lisboa 2014, do Instituto Nacional de Estatística (INE), edição dezembro 2015.
Os custos diretos e indiretos com a Função Ordenamento do Território a 31 de dezembro de 2015((euro)):
Custos diretos:
(ver documento original)
Custos indiretos:
(ver documento original)
Mais se refere que, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a presente alteração entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
08 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara da Municipal, Bernardino Soares.
310483833