Aviso (extrato) n.º 5655/2025/2

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - (arquitetura)

Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma, Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de 10 de janeiro de 2024, e em conformidade com o Despacho n.º 124/2024, exarado pela Exma. Senhora Vereadora, no uso da competência delegada, datado de 28 de junho de 2024, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, na área funcional de Arquitetura, para o desempenho de funções no Núcleo de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos;

1 - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 3 da categoria de técnico superior, e à execução das tarefas que decorrem das competências atribuídas ao Núcleo de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos, previstas no artigo 46.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022 e em vigor desde 01/03/2022, alterado e republicado pelo Edital n.º 1207/2022, publicado no Diário da República n.º 156, de 12 de agosto, podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais os trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais, com referência à CNAEF: Licenciatura em Arquitetura, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).

13 de fevereiro de 2025. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma.

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