AvisoSem vigência

Aviso n.º 5661/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

O presente Regulamento estipula as condições a que obedece o processo dos apoios a conceder por parte da Câmara Municipal de Madalena, à recuperação de reservatórios antigos de pedra e construção de novos reservatórios em habitações licenciadas pela Câmara Municipal.

Artigo 2.º

a)Apoio técnico à elaboração de projectos e estudos necessários para um adequado licenciamento de execução de obras;

b)Apoio em materiais para a execução das obras, no valor de 50% da estimativa do custo da obra, quando se tratar de um reservatório de pedra e seja possível a sua recuperação;

c)Apoio em materiais para a execução das obras, no valor de 50% do custo da obra até à capacidade máxima de 20 m3, no caso de reservatórios novos calculados pelos serviços municipais a partir dos elementos técnicos disponíveis no processo de licenciamento.

Artigo 3.º

a)Situações relativas a obras de manutenção e reconstrução de reservatórios em pedra;

b)Situações relativas a apoios na construção de novos reservatórios em habitações licenciadas pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Os apoios referidos no artigo n.º 2 do presente Regulamento são destinados a todos os agregados familiares do concelho da Madalena e concretizados à medida das solicitações entradas na Câmara Municipal, nas condições do presente Regulamento e enquanto existir dotação orçamental anual, necessária para esse efeito.

Artigo 5.º

É condição para acesso ao apoio mencionado, além do disposto no n.º 6, residir na área do município há pelo menos um ano.

Artigo 6.º

a)Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal;

b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia comprovativo do disposto na artigo n.º 5 e da composição do agregado familiar;

c)Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte, devidamente actualizados do requerente dos apoios;

d)Documento comprovativo da propriedade ou posse do imóvel ou autorização do respectivo proprietário para a obra pretendida;

e)Cópia do alvará do processo de obras aprovado pela Câmara Municipal ou autorização de reconstrução acompanhado de fotografias da infra-estrutura a intervencionar.

Artigo 7.º

A apreciação e decisão de que os concorrentes aos apoios se encontram nas condições estabelecidas no presente Regulamento será feita pela Câmara Municipal em sua reunião.

Artigo 8.º

Não poderá ser dado outro fim ao imóvel que não seja o habitacional do próprio ou dos elementos que compõem o agregado familiar.

Artigo 9.º

A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar por qualquer meio de prova idóneo comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos concorrentes.

Artigo 10.º

A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelos elementos constantes no artigo n.º 6.

Artigo 11.º

As juntas de freguesia da área do município poderão também receber e organizar, nas condições do presente Regulamento, os processos dos interessados, sobre os mesmos, emitindo o seu parecer, remetendo-os para análise e decisão final da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Um técnico da Câmara Municipal fiscalizará as obras relativas aos projectos que vierem a ser devidamente licenciados ou às obras que vierem a ser autorizadas.

Artigo 13.º

Os casos omissos serão decididos pela comissão de análise dos pedidos, devendo a decisão ser posteriormente ratificada em reunião de executivo.

Artigo 14.º

a)Um vereador com competência delegada para superintender à Divisão de Obras, que presidirá;

b)Um vereador eleito pela oposição;

c)O presidente da junta de freguesia a que o processo em análise respeite;

d)Dois elementos eleitos pela Assembleia Municipal, exceptuando os presidentes de juntas de freguesias.

Artigo 15.º

Sempre que estejam em análise processos respeitantes a familiares de algum dos membros da comissão de análise, este fica impedido de participar na apreciação e decisão.