AvisoSem vigência

Aviso n.º 5670/2026/2

Artigo 1.º

Definições

a)Autoridade de Polícia: Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública;

b)Autoridade de Saúde: Delegado Regional de Saúde, Delegado de Saúde do concelho e seus adjuntos;

c)Autoridade Judiciária: Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

d)Remoção: Levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro;

e)Inumação: colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;

f)Exumação: abertura da sepultura, onde se encontra inumado o cadáver;

g)Trasladação: transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para o local diferente em que se encontre, a fim de ser de novo inumado, cremado ou colocado em ossário;

h)Cremação: redução de cadáver ou ossadas a cinzas;

i)Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

j)Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

k)Viatura e recipiente adequado: aquele em que seja possível o proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

l)Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários ou jazigos;

m)Ossários: construções destinadas ao depósito de urnas contendo restos mortais e/ou ossadas;

n)Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas;

o)Sepulturas: área destinada à inumação de cadáveres:

p)Campa: revestimento, em pedra ou cantaria, ou outro material que cubra a sepultura ou coval;

q)Temporárias: Consideram-se as sepulturas para inumação por um prazo mínimo de três anos, (período legal), findos os quais poderá proceder-se à exumação;

r)Perpétuas: Consideram-se as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia através de alvará, a requerimento dos interessados.

Artigo 2.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento:

a)O testamenteiro, em cumprimento da disposição testamentária;

b)O cônjuge sobrevivo;

c)A Pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d)Qualquer herdeiro;

e)Qualquer familiar;

f)Qualquer pessoa ou entidade.

2 -Nos casos de concorrência de legitimidade, o requerente assumirá, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a Freguesia, seus funcionários e agentes, de quaisquer responsabilidades civis e ou criminais.

3 -Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também a legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.

4 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Cemitério da Freguesia da Barrosa, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais desde que possuidores de coval concessionado, falecidos residentes na área administrativa desta Freguesia.

2 -Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia da Barrosa observadas as disposições legais e regulamentares:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho, quando por motivo de insuficiência de espaço não seja possível a sua inumação, no respetivo Cemitério da Freguesia ou estes sejam inexistentes;

b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;

c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos pelas alíneas anteriores, mediante autorização da Presidente da Junta, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -O Cemitério da Freguesia da Barrosa terá o seguinte horário de funcionamento: Verão das 8h00 às 20h30 horas; Inverno das 8h00 às 18h00.

2 -Poderão existir situações de exceção a este horário, como o Dia de Finados, ou sempre que solicitadas com a antecedência mínima de 72 horas ficando sob autorização expressa e exclusiva do Executivo da Junta de Freguesia.

3 -O horário de funcionamento poderá ser alterado por necessidade ou conveniência dos serviços, bastando para o efeito a aprovação do Presidente da Junta ou quem o substituir, e a publicação e afixação de edital ou aviso.

Artigo 5.º

Receção e Inumação de cadáveres

A receção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço, ou existindo mais do que um, sob a direção daquele que for determinado segundo ordens de serviço.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito, que será arquivado na Secretaria da Junta de Freguesia devendo ser requerida em modelo próprio a inumação, que consta da Lei e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante.

2 -São devidas as taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao Cemitério, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão da Tabela aprovada, constante do Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia, e emitido o respetivo recibo.

Artigo 7.º

Serviços de registo e expediente

1 -Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretária da Junta, que dispõe de programa informático de registo das inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros atos relacionados com o Cemitério considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços e onde constarão os elementos mencionados no requerimento.

2 -Recebidos os documentos e pagas as taxas referidas no artigo anterior, procede-se posteriormente à inumação.

3 -Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete à pessoa ou entidade encarregada do funeral, entregar o documento, requerimento na Secretaria da Junta, assim como o pagamento da taxa referida no artigo anterior, no primeiro dia útil seguinte.

Artigo 8.º

Autorização dos atos

1 -A inumação de um cadáver, depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para o efeito, nos termos do artigo 2.º

2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98 (Anexo I do presente Regulamento), devendo ser instruídos com os seguintes documentos de apresentação obrigatória nos serviços da Junta de Freguesia, sob pena de na ausência do seu cumprimento, o funeral não se realizar na data estipulada:

a)Assento, Auto de Declaração de Óbito ou Boletim de Óbito;

b)Autorização da Autoridade de Saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.

3 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em sepulturas perpétuas e jazigos, serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará, e de autorização expressa do concessionário, ou de quem legalmente o representar, cujo Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão deve ser exibido.

4 -Sendo vários os concessionários, a autorização é expressa por maioria. Em caso de empate, a decisão caberá a quem exibir o respetivo título ou alvará.

5 -Os restos mortais do(s) concessionário(s) serão inumados independentemente de qualquer autorização. CAPÍTULO III DAS TAXAS

Artigo 9.º

Das taxas

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão da Tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO IV

DA REMOÇÃO

Artigo 10.º

Remoção

À remoção de cadáveres são aplicadas as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, ou de legislação que, entretanto, o substitua.

CAPÍTULO V

DAS NOTIFICAÇÕES

Artigo 11.º

Notificação

1 -Os concessionários ou quem legalmente os represente, serão notificados por carta com aviso de receção, bem como por edital a afixar na respetiva campa e nos locais de estilo da Freguesia.

2 -Se desconhecidos, serão afixados editais e feita a divulgação dos mesmos no site da Junta de Freguesia, em www.jfbarrosa.net, convidando os interessados a requerer, no prazo de sessenta dias, à exumação ou conservação de ossadas, e a poder comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim.

3 -Em caso de obras de conservação, a notificação será efetuada nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO VI DAS INUMAÇÕES

Artigo 12.º

Inumação no Cemitério

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.

2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados.

Artigo 13.º

Locais de inumação

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

2 -Os jazigos podem ser de três espécies:

a)Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;

b)De Capela - constituídos somente por edificações acima do solo;

c)Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

3 -As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas.

Artigo 14.º

Modos de inumação

1 -Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou zinco.

2 -Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados.

3 -É proibido, nas sepulturas temporárias:

a)O enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados vernizes ou tintas que impossibilitem a sua destruição;

b)Qualquer tipo de intervenção/construção.

4 -Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 15.º

Prazo para a inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo Assento, Declaração de Autorização ou Boletim de Óbito, referidos no artigo 6.º

2 -Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei.

Artigo 16.º

Taxas de inumação

Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela de Taxas e Licenças em vigor, emitindo-se o respetivo recibo em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º

CAPÍTULO VII

DAS EXUMAÇÕES

Artigo 17.º

Exumação no Cemitério

Após a inumação, é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judiciária.

Artigo 18.º

Procedimento

1 -Passados três anos sobre a data de inumação, poderá proceder-se à exumação.

2 -Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará notificar os interessados, nos termos do artigo 10.º, convidando-os a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas.

3 -Decorrido o prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade.

Artigo 19.º

Nova exumação

Se no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 20.º

Taxas de exumação

Pelo serviço de exumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela de Taxas e Licenças em vigor, emitindo-se o respetivo recibo em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º

CAPÍTULO VIII

DAS TRASLADAÇÕES

Artigo 21.º

Trasladação no Cemitério

Antes de decorridos três anos sobre a data de inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrarem em caixões de metal devidamente resguardados.

Artigo 22.º

Trasladação pelo concessionário

1 -O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que eles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.

2 -Será dado conhecimento da promoção de trasladação aos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia.

3 -A trasladação só pode ser efetuada para outro jazigo ou ossário.

4 -Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.

Artigo 23.º

Trasladação de jazigo

1 -O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob a pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo.

2 -Neste último caso, será lavrado auto de ocorrência, assinado por quem presida ao ato e por duas testemunhas.

3 -O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos, ossadas ou cinzas no seu jazigo.

Artigo 24.º

Procedimento

1 -A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2 -Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumadas em caixão de chumbo, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

3 -A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco, com espessura mínima de 0,4mm, ou de madeira.

4 -A trasladação de cinzas é efetuada em urna de cinzas.

Artigo 25.º

Requerimento

1 -A trasladação interna pode ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia da Barrosa, em modelo legal próprio, que consta do Anexo I deste Regulamento.

2 -A autorização será concedida mediante deliberação da Junta de Freguesia e comunicada ao coveiro para realização do respetivo trabalho.

Artigo 26.º

Averbamento

1 -No programa informático respetivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

2 -Pelo serviço de trasladação é devida a respetiva taxa constante da Tabela em vigor.

Artigo 27.º

Trasladação para cemitério diferente

Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério ou de outro cemitério deverão os serviços do cemitério em questão fazer chegar à secretaria desta Junta de Freguesia o pedido em requerimento próprio a solicitar a sua autorização.

Artigo 28.º

Taxas de trasladação

Pelo serviço de trasladação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela de Taxas e Licenças em vigor, emitindo-se o respetivo recibo em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º

CAPÍTULO IX

DA CONCESSÃO DE TERRENOS

Artigo 29.º

Requerimento

A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério da Freguesia, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários, quando existentes.

Artigo 30.º

Demarcação

A demarcação do terreno, a orientação da campa e o seu revestimento devem respeitar as normas e artigos em vigor neste regulamento, sendo que para o efeito os serviços da Junta informaram da localização da sepultura/coval aquando da inumação.

Artigo 31.º

Taxas de concessão

1 -O prazo para o pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de trinta dias a partir da deliberação desta Junta de Freguesia.

2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão.

3 -O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o n.º 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.

Artigo 32.º

Pagamento em prestações

1 -Compete a Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações de concessões de terrenos para sepulturas perpétuas (singulares, duplas, sarcófagos), assim como para as concessões de terrenos destinados a jazigos, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovativo da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da taxa de uma sé vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 -Durante o período de pagamento fracionado da concessão do terreno e até à liquidação total do montante em divida, os) futuro(s) concessionários(s) do mesmo terão direitos condicionados sobre o terreno, nomeadamente a autonomia de realização de movimentações e atos diversos no mesmo (em exemplo: trasladações, inumações, licenças de construção e/ou outros assuntos diversos).

3 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

4 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado que poderá assumir a configuração de quatro ou cinco prestações.

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das prestações seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extrato da respetiva certidão de dívida.

7 -O desbloqueio e aprovação administrativa nos terrenos a concessionar segundo a modalidade de pagamento em prestações de todas e quaisquer movimentações e atos diversos, carecem de deliberação e aprovação em reunião de Executivo, sob submissão prévia via escrita e devidamente assinada pelo: (a) Requerente do pedido e a sua natureza em questão (em exemplo: trasladações, inumações, licenças de construção e/ou outros assuntos diversos).

8 -O alvará de concessão dos terrenos só será emitido após liquidação da totalidade do valor da concessão do terreno.

Artigo 33.º

Alvará de concessão

1 -A concessão dos terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta a emitir dentro dos trinta dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.

2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências da sepultura/jazigo e/ou ossários respetivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como outras alterações de concessionário quando ocorra.

3 -A cada concessão corresponde um título ou alvará.

4 -Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta passar uma segunda via, desde que requerida pelo concessionário.

5 -A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.

Artigo 34.º

Construção

1 -A construção de jazigos particulares ou revestimentos das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de três meses, contados da passagem do alvará de construção.

2 -Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.

3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra. CAPÍTULO X DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I OBRAS

Artigo 35.º

Licença

1 -O pedido de licença para construção, reconstrução modificação de jazigos, ou revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra elaborado por técnico inscrito na Ordem dos Engenheiros ou dos Arquitetos.

2 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações e/ou reparações que não afetem a estrutura da obra inicial.

Artigo 36.º

Projeto

1 -Do projeto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos:

a)Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20;

b)Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e demais elementos.

2 -Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.

3 -Poderão sempre os serviços da Junta de Freguesia solicitar documentação ou esclarecimentos adicionais bem como seguro de obra ou termo de responsabilidade por parte do responsável da mesma.

Artigo 37.º

Sepulturas

1 -As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Comprimento - 2,10 m; Largura - 0,70 m Profundidade - 1,50 m.

2 -Os intervalos entre as sepulturas, e entre estas e os lados dos talhões não podem ser inferiores a 0,40 m, mantendo-se para cada sepultura o acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

Artigo 38.º

Revestimento de sepulturas

1 -As sepulturas deverão ser revestidas em mármore ou granito, com a espessura máxima de 10 centímetros.

2 -Para colocação sobre as sepulturas de lousas, de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projeto.

Artigo 39.º

Jazigos

1 -Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento - 2,15 m; Largura - 0,75 m; Altura - 0,55 m.

2 -Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de construção de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, de forma a impedir as infiltrações de água e a proporcionar o arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação.

3 -Os jazigos de capela, não podem ter dimensões inferiores 2,35 m de frente e 2,50 m de fundo. A porta deve ter no mínimo 0,85 m de largura.

Artigo 40.º

Caixões deteriorados

1 -Quando o caixão, depositado em jazigo, apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados notificados, nos termos do artigo 10.º, a fim de efetuarem as reparações necessárias, marcando-se um prazo julgado conveniente.

2 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.

3 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão da Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que os interessados não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado, para optarem por uma das referidas soluções.

Artigo 41.º

Ossários

1 -Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,80 m; Largura - 0,50 m; Altura - 0,40 m.

2 -Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou do pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

Artigo 42.º

Manutenção

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.

2 -O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas.

3 -Os concessionários serão notificados nos termos do artigo 10.º da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas.

4 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta de Freguesia pode ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 43.º

Trabalhos no Cemitério

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério da Freguesia, fica sujeita, à prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

SECÇÃO II

DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS

Artigo 44.º

Noção

1 -Nas sepulturas e jazigos é permitido a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes.

2 -Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir suscetibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.

3 -A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia.

4 -É permitido embelezar as construções funerárias através do revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade do local. CAPÍTULO XI DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS

Artigo 45.º

Concessionários desconhecidos

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por um período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais de estilo, no site da Junta de Freguesia, na respetiva campa, e também em caso de deliberação do órgão executivo, por meio de anúncios publicados em jornal regional.

2 -O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da Lei.

3 -A não comparência do concessionário, ou de pessoa que legalmente o represente, será colocado edital na sepultura ou jazigo a informar o abandono.

Artigo 46.º

Desinteresse dos concessionários

Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação, não compareçam e mantenham o desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.

Artigo 47.º

Declaração de prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto ou após notificação previstos o artigo 46.º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente a reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia.

2 -Feita a declaração de prescrição, a mesma deve ser publicitada nos termos do n.º 1 do artigo 45.º

Artigo 48.º

Destino dos restos mortais

Os restos mortais existentes em sepulturas de longa duração e jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em local destinado para o efeito, caso no sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.º

Proibições no recinto do Cemitério

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, salvo cães de assistência, conforme o estabelecido nos artigos 3.º e 4.º do DL n.º 74/2007, de 27 de março e no n.º 4 do artigo 131.º do DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro;

c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;

d)Colher flores ou danificar plantas e árvores;

e)Danificar jazigos, covais ou construções funerárias, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

f)Realizar manifestações de carácter político;

g)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;

h)A permanência de crianças, quando não acompanhadas por adultos;

Artigo 50.º

Entrada de viaturas no Cemitério

a)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério;

b)Viaturas ligeiras transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade;

c)Carros funerários para transporte de urnas.

Artigo 51.º

Realização de cerimónias

1 -Dentro do espaço do Cemitério carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa:

a)Missas campais e outras cerimónias similares;

b)A entrada de força armada;

c)Banda ou qualquer agrupamento musical;

d)Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.

2 -O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, a antecedência de vinte e quatro horas, salvo motivos poderosos.

Artigo 52.º

Sanções

1 -A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada com coima.

2 -A infração da alínea f) do artigo 40 será punida, para além da indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros).

3 -As infrações ao presente Regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00€ (cem euros).

4 -A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

Artigo 53.º

Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 54.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

18 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Junta, Nelson José Pedro Lúcio.

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA INUMAÇÃO, CREMAÇÃO, TRASLADAÇÃO E EXUMAÇÃO

319972004

Artigo 32.º

Pagamento em prestações

3 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

8 -O alvará de concessão dos terrenos só será emitido após liquidação da totalidade do valor da concessão do terreno.