AvisoSem vigência

Aviso n.º 5681/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 3.º

A Câmara Municipal contratará, mediante simples ajuste directo, a cedência de direitos sobre os terrenos que revestirá a modalidade de propriedade plena.

Artigo 4.º

A Câmara Municipal poderá requerer a entidades competentes, pareceres acerca da viabilidade económica e financeira dos projectos apresentados, com vista a uma fundamentação da oportunidade do empreendimento. Poderá ainda requerer pareceres acerca do impacto ambiental.

Artigo 5.º

O preço de venda dos lotes é de 5 euros por metro quadrado, sendo actualizado anualmente pelo órgão executivo.

Artigo 6.º

Estabelecidas todas as cláusulas contratuais entre a Câmara Municipal e o promitente adquirente, deverão ambas as partes, no prazo máximo de 30 dias, celebrar um contrato de promessa de alienação do terreno.

Artigo 7.º

1 -O adquirente deverá liquidar os encargos seguintes:

a)As despesas do contrato-promessa no próprio dia da sua efectivação;

b)O sinal nunca inferior a 50% do preço total;

c)O IMT devido pela aquisição do terreno;

d)As despesas inerentes à celebração de escritura pública, e a parte restante do valor da venda.

2 -Se o adquirente não comparecer, no dia fixado, para a realização da escritura pública, poderá perder a favor da Câmara Municipal, as importâncias pagas e o processo será arquivado.

Artigo 8.º

1 -A Câmara Municipal poderá reservar, por um período nunca superior a seis meses e sem qualquer preço estipulado, terrenos para ulterior cedência, desde que o candidato se obrigue à apresentação, nos prazos que lhe forem fixados, do estudo de viabilidade económica do projecto industrial e do anterior projecto de obras.

2 -Os terrenos reservados nas condições anteriores não conferem ao titular de reserva quaisquer direitos de utilização da área reservada, à qual, sem prejuízo do compromisso assumido, a Câmara Municipal poderá dar, a título precário e transitório, o destino que entenda. CAPÍTULO III Deveres dos adquirentes

Artigo 9.º

1 -O adquirente obriga-se a apresentar na Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, a contar da data de celebração do contrato de promessa, o projecto da unidade industrial a construir.

2 -A construção do empreendimento deverá ser iniciada no prazo de 180 dias, a partir da data da aprovação do projecto e a sua conclusão deverá verificar-se até ao limite de um ano a contar do mesmo período

Artigo 10.º

1 -A unidade industrial deverá entrar em laboração no prazo de um ano após a conclusão das obras.

2 -Durante os prazos referidos deverá o adquirente promover junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais as diligências necessárias ao licenciamento e vistoria das instalações.

3 -O adquirente obriga-se a dotar a unidade industrial, a instalar com o equipamento de depuração adequado, de modo a cumprir o que estiver registado quanto a limites de parâmetros nas emissões para a atmosfera e nas descargas para a rede de esgotos domésticos.

4 -Compete-lhe igualmente a remoção dos resíduos sólidos produzidos que, dada a sua natureza, não possam ser recolhidas pela entidade competente - RESAT - Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

5 -Na ausência ou insuficiência de legislação adequada, o adquirente obriga-se a reduzir a poluição produzida até aos limites impostos pela Câmara Municipal.

6 -O adquirente compromete-se a autorizar a verificação in situ dos sistemas despoluidores instalados e a determinação da eficiência do seu funcionamento, nomeadamente através da colheita de amostras nos efluentes gasosos, líquidos ou sólidos eliminados, para posterior caracterização analítica.

7 -As ligações das redes de abastecimento de água, rede de esgotos domésticos e de águas pluviais e rede eléctrica desde as ruas públicas até ao interior dos lotes é da responsabilidade de cada um dos adquirentes.

Artigo 11.º

Os prazos estabelecidos neste capítulo poderão ser dilatados, a pedido dos interessados, quando a Câmara Municipal entender justificáveis os motivos apresentados face à dimensão do empreendimento e a condicionalismos imprevistos.

Artigo 12.º

a)Elaborar os contratos de cedência de terrenos e velar pelo seu rigoroso cumprimento;

b)Aprovar os projectos de constituição dos edifícios industriais a instalar nos loteamentos;

c)Executar e manter em perfeito estado de conservação as infra-estruturas da Zona Industrial, nomeadamente:

d)Rede eléctrica de iluminação de acordo com o respectivo projecto.

e)Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas relativamente à redução da poluição produzida, sempre que se mostre insuficiente a actuação dos organismos nacionais ou regionais, eventualmente existentes.

Artigo 14.º

1 -É reservado ao município o direito de, mediante o pagamento do preço da sua aquisição, fazer a reversão da posse dos terrenos não utilizados para a laboração industrial nos prazos previstos neste Regulamento.

2 -Pode o município abdicar, na escritura pública e desde que o adquirente tenha submetido o projecto a aprovação, e a mesma lhe tenha sido concedida, da cláusula de reversão prevista no número anterior, bem como da necessidade de prestar consentimento à alienação, prevista no artigo 14.º, n.º 1, quando o adquirente prove a necessidade de dispor do terreno desonerado para garantir financiamentos destinados à instalação da unidade industrial.

3 -Neste caso, para celebração da escritura e garantia de cumprimento dos prazos previstos neste Regulamento, prestará o adquirente caução de valor correspondente à diferença entre o valor real do terreno que se fixa em 35 euros por metro quadrado e o valor de alienação.

4 -Havendo incumprimento por parte do adquirente, a caução será accionada e reverterá em definitivo para a Câmara Municipal. CAPÍTULO VI

a)Acompanhar o funcionamento do loteamento e solucionar os aspectos legais conexionados com a sua exploração;

b)Assegurar o integral cumprimento das normas do presente Regulamento;

c)Apoiar e desenvolver acções comuns com interesse comercial e industrial para a actividade dos utentes do loteamento. CAPÍTULO V

Artigo 17.º

Condicionantes de funcionamento

1 -As obras a executar serão fiscalizadas pelos serviços técnicos de obras da Câmara, tendo em vista o cumprimento do projecto apresentado, devendo todas as alterações ao projecto ser submetida a apreciação daquela entidade.

2 -Todo o carregamento, descarregamento ou depósito de matérias deverá efectuar-se no interior de cada lote.

3 -A recolha de lixos obedecerá às regras a definir entre a Câmara Municipal e os utentes do loteamento, respeitando as normas e regulamentos em vigor.

Artigo 18.º

Condicionantes de segurança e higiene do trabalho

Deverão ser observadas as disposições legais constantes da regulamentação geral e específica em vigor.

Artigo 19.º

Condicionamentos sobre o controlo de poluição

1 -O utilizador obriga-se a realizar o pré-tratamento das águas residuais de modo que as suas características no ponto de inserção da rede de esgotos não afectem o normal funcionamento dos sistemas de drenagem.

2 -No que respeita ao controlo da poluição produzida, o utilizador obriga-se a satisfazer permanentemente a legislação em vigor e as condicionantes impostas pela Câmara Municipal à sua unidade.

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -As situações jurídicas não previstas neste Regulamento serão solucionadas pelas disposições legais subsidiariamente aplicáveis.

2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar é o órgão territorialmente competente para resolução de conflitos entre as partes.

Artigo 21.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.