AvisoSem vigência

Aviso n.º 5693/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos.

Artigo 2.º

Objetivos

O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica a idosos com mais de 65 anos e que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes no concelho de São Vicente.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos destina-se a idosos com mais de 65 anos residentes no concelho de São Vicente e cujos rendimentos mensais per capita se situam nos seguintes escalões:

a)Escalão A - inferior a 50 % da RMR (Remuneração Mínima Regional) do ano civil.

b)Escalão B - entre 50 % e 60 % da RMR do ano civil.

c)Escalão C - entre 60 % e 70 % da RMR do ano civil.

2 -A determinação da capitação mensal será feita de acordo com a seguinte fórmula: C = R/12 x N Sendo que: C = rendimento mensal per capita; R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; N = número de elementos do agregado familiar. TÍTULO II Disposições específicas

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -O requerente submete uma ficha de candidatura a disponibilizar pela Autarquia devidamente preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos:

a)Documento de identificação;

b)Documento de identificação fiscal;

c)Comprovativo da última declaração de rendimentos, caso se aplique;

d)Recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar, caso se aplique;

e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio;

f)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente comprovando o cumprimento do requisito do artigo 2.º, designadamente o local de residência.

2 -Todos os pedidos serão analisados pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de São Vicente.

3 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.

4 -O utente candidato será notificado da decisão do apoio, por escrito.

5 -Para cada beneficiário é emitido um cartão.

6 -Para a renovação, os utentes devem solicitar, mensalmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Após análise das candidaturas e aprovação das mesmas pelo executivo, será emitido um cartão de débito em nome do requerente com o montante do apoio para o mês.

2 -O utente poderá beneficiar do apoio em qualquer farmácia.

Artigo 6.º

Montante de comparticipação e periodicidade

1 -O limite máximo de comparticipação mensal por utente terá os seguintes montantes, de acordo com os escalões enumerados no n.º 1 do artigo 3.º:

a)Escalão A - 75 (euro);

b)Escalão B - 50 (euro);

c)Escalão C - 25 (euro).

2 -O apoio concedido é intransmissível.

3 -O montante referido no n.º 1 poderá ser atualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente.

Artigo 7.º

Competências da Câmara Municipal

a)Recolher as candidaturas ao apoio e averiguar as condições de acesso;

b)Informar os utentes da decisão relativamente ao pedido de comparticipação;

c)Fornecer os dados para emissão do cartão de utente beneficiário;

d)Elaborar a listagem de utentes apoiados;

e)Fiscalizar as normas de procedimento estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar a Câmara Municipal sempre que se verifique a alteração da sua condição económica;

b)Informar a Câmara Municipal se a residência for alterada;

c)Recorrer aos serviços técnicos da Câmara Municipal sempre que verificar alguma situação anómala durante o apoio;

d)Solicitar o apoio mensalmente, com a apresentação dos documentos para o mês a que se candidata.

Artigo 9.º

Suspensão dos apoios

A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica a imediata suspensão dos apoios.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 10.º

Divulgação

A implementação do Programa deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho.

Artigo 11.º

Alterações ao regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação todas as dúvidas e omissões.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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