Aviso n.º 57/2007

Artigo 6.º, «Direito à negociação colectiva» (n.os 1 a 4);

Artigo 7.º, «Direito das crianças e dos adolescentes à protecção» (n.os 1 a 10);

Artigo 8.º, «Direito das trabalhadoras à protecção da maternidade» (n.os 1, 2, 4 e 5);

Artigo 9.º, «Direito à orientação profissional»;

Artigo 10.º, «Direito à formação profissional» [n.os 1 a 5, alíneas a) e d)];

Artigo 11.º, «Direito à protecção da saúde» (n.os 1 a 3);

Artigo 12.º, «Direito à segurança social» [n.os 1 e 4, alínea a)];

Artigo 13.º, «Direito à assistência social e médica» (n.os 1 a 4);

Artigo 14.º, «Direito ao benefício dos serviços sociais» (n.os 1 e 2);

Artigo 15.º, «Direito das pessoas com deficiência à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade» (n.os 1 a 3);

Artigo 16.º, «Direito da família a uma protecção social, jurídica e económica»;

Artigo 17.º, «Direito das crianças e adolescentes a uma protecção social, jurídica e económica» (n.os 1 e 2);

Artigo 18.º, «Direito ao exercício de uma actividade lucrativa no território das outras Partes» (n.º 4);

Artigo 20.º, «Direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no sexo»;

Artigo 23.º, «Direito das pessoas idosas a uma protecção social»;

Artigo 24.º, «Direito à protecção em caso de despedimento»;

Artigo 25.º, «Direito dos trabalhadores à protecção dos seus créditos em caso de insolvência do seu empregador»;

Artigo 26.º, «Direito à igualdade no trabalho» (n.os 1 e 2);

Artigo 27.º, «Direito dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento» (n.os 2 e 3);

Artigo 28.º, «Direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades a conceder-lhes»;

Artigo 29.º, «Direito à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo».