AvisoEm vigor

Aviso n.º 5710/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os funcionários, agentes e contratados do Instituto do Ambiente (IA), qualquer que seja o vínculo e a natureza das suas funções.

Artigo 2.º

Regime de funcionamento e de duração normal do trabalho

1 -O IA exerce a sua actividade entre as 8 horas e 30 minutos e as 20 horas.

2 -O período de atendimento do IA decorre entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos.

3 -O regime de prestação do trabalho do IA é o da sujeição ao cumprimento do horário diário, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, na modalidade de horário flexível, com excepção dos grupos referidos nos artigos 4.º e 6.º do presente regulamento.

4 -A duração semanal de trabalho é de trinta e cinco horas.

5 -A duração média do trabalho em regime de horário flexível é de sete horas, não podendo a duração máxima ser superior a nove horas.

6 -O trabalho diário é interrompido por um período de duração mínima de uma hora e máximo de duas horas, situado entre os períodos de permanência obrigatória, não podendo ser prestadas mais de cinco horas consecutivas em qualquer dos períodos, salvo em regime de jornada contínua ou em circunstâncias excepcionais, como reuniões de trabalho, execução de trabalhos urgentes e outros de estrita necessidade do serviço, em qualquer caso por determinação do superior hierárquico.

Artigo 3.º

Isenção de horário

Nos termos da legislação, fica isento do cumprimento do regime de horário descrito neste regulamento todo o pessoal dirigente, bem como o pessoal de categoria legalmente equiparada. Esta norma não dispensa, no entanto, a observância do dever geral de assiduidade nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida na lei.

CAPÍTULO II

Modalidades de horário de trabalho

Artigo 4.º

Regime de horários específicos

1 -O regime de horário dos trabalhadores-estudantes, do pessoal em regime de tempo parcial, jornada contínua e demais situações especiais é fixado, caso a caso, a requerimento dos interessados, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e de acordo com as disposições do presente regulamento.

2 -Sempre que os funcionários ou agentes solicitem ao presidente a fixação de horário específico, incluindo o de jornada contínua, devem os pedidos ser devidamente fundamentados e indicar, designadamente, o horário que pretendem praticar, bem como o respectivo período de descanso.

3 -É de uma hora a redução do período normal de trabalho diário nos casos em que venha a ser aplicado o regime de jornada contínua.

4 -O regime de horário dos telefonistas é o de jornada contínua, devendo os respectivos horários ser organizados de forma a garantir o atendimento telefónico ininterrupto das 8 horas e 30 minutos às 18 horas.

5 -O regime de horário do pessoal afecto às funções de secretariado do presidente e vice-presidentes é fixado caso a caso.

6 -O atendimento ao público, em concreto a tesouraria, o serviço do atendimento ao público, designadamente expediente, documentação e recepção de amostras e entrega de resultados de análises laboratoriais, deve assegurar o seu funcionamento ininterrupto entre as 9 horas e as 17 horas horas e 30 minutos.

Artigo 5.º

Flexibilidade diária dos horários

1 -Este tipo de horário permite aos funcionários e agentes gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, observados que sejam os períodos de presença obrigatória designados por plataformas fixas.

2 -As plataformas fixas são as seguintes:

a)Período da manhã, das 10 horas às 12 horas e 30 minutos;

b)Período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.

3 -O regime de horário flexível está sujeito às seguintes regras:

a)A flexibilidade não pode afectar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 19 de Agosto;

b)O tempo de serviço não prestado nas plataformas fixas não é compensável, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 10.º deste regulamento ou nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

c)Compete ao superior hierárquico do funcionário ou agente verificar o cumprimento das plataformas fixas;

d)O regime de horário flexível não dispensa o funcionário ou agente de comparecer às reuniões de trabalho em que esteja integrado ou para as quais seja convocado dentro do período normal de funcionamento do serviço;

e)O regime de horário flexível não pode prejudicar o regular funcionamento do IA, cabendo às respectivas unidades orgânicas assegurar o integral funcionamento das mesmas dentro dos limites fixados do n.º 1 do artigo 2.º CAPÍTULO III Controlo da assiduidade

Artigo 6.º

Horário desfasado

No horário desfasado, embora mantendo-se inalterado o período de trabalho, é permitido estabelecer, serviço a serviço, ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída, sendo para os grupos de pessoal integrados na carreira de motorista e auxiliar administrativo estabelecidos os seguintes horários, alternados semanalmente:

a) Entrada às 8 horas e 30 minutos, saída às 16 horas e 30 minutos;

b) Entrada às 9 horas, saída às 17 horas;

c) Entrada às 9 horas e 30 minutos, saída às 17 horas e 30 minutos.

Artigo 7.º

Assiduidade

Nos períodos de tempo que decorrem entre as entradas e saídas do serviço devem os funcionários e agentes nele permanecer continuamente, não podendo ausentar-se do mesmo sem autorização do respectivo superior hierárquico, salvo nos casos de serviço externo ou outro devidamente justificado em impresso próprio e autorizado por aquele, considerando-se como falta injustificada a violação desta regra.

Artigo 8.º

Regras de assiduidade e faltas

1 -Todas as entradas e saídas de qualquer dos períodos diários de prestação do serviço, seja qual for o momento em que ocorram, são registadas no sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, através do cartão individual do funcionário, constituindo infracção disciplinar a sua marcação por outrem que não seja o titular.

2 -O disposto no número anterior, no que se refere ao sistema de registo automático, não se aplica ao pessoal que exerce funções nas instalações do IA que se localizam fora do seu edifício sede, que utilizará o livro de ponto. 3 Considera-se ausência de serviço a falta de registo, salvo em caso devidamente comprovado, suprível pela rubrica do superior hierárquico do serviço em impresso adequado.

4 -Em caso de não funcionamento do sistema de verificação instalado ou de verificação de anomalia do sistema de controlo ou, no caso de utilização de cartão individual do ponto, do esquecimento do mesmo pelo respectivo funcionário, o registo é efectuado pelo funcionário em impresso próprio devidamente autorizado pelo superior hierárquico e remetido à Divisão Administrativa e de Recursos Humanos logo que detectada a situação.

5 -Cada ausência ou saldo mensal negativo de duração igual ao horário diário médio, calculado na base de cinco dias úteis e trinta e cinco horas por semana, dá origem à marcação de uma falta.

6 -As faltas dadas nos termos do número anterior serão reportadas ao último dia de cada mês em que não foi prestado o tempo de trabalho normal diário e aos que o imediatamente precedem, consoante o respectivo número.

7 -O tempo de serviço não prestado durante as plataformas fixas não é compensável, dando origem à marcação de meia falta ou falta, consoante os casos, salvo no caso previsto no artigo 10.º

8 -As ausências legalmente consideradas como serviço efectivo, nomeadamente serviço externo e acções de formação, serão documentadas em impresso próprio visado pelos superiores hierárquicos competentes, devendo constar os elementos necessários à contagem do tempo de trabalho.

9 -As ausências motivadas por dispensas e tolerâncias de ponto, feriados, férias, bem como outros tipos de ausência autorizadas por lei, são consideradas para efeito do presente regulamento como serviço efectivo para todos os efeitos legais.

10 -Quando não for possível, por motivo excepcional e atendível, registar a entrada no serviço no início da plataforma fixa da manhã, podem os atrasos, até uma hora mensal, contados em módulos mínimos de 10 minutos, ser relevados pelo respectivo dirigente, em impresso próprio.

11 -No caso dos trabalhadores em regime de jornada contínua, aquele limite será de trinta minutos mensais.

Artigo 9.º

Aferição da duração do trabalho

1 -O período de aferição do cumprimento da duração do trabalho é mensal.

2 -São admitidos saldos positivos ou negativos de tempo de trabalho, a compensar nos seguintes termos:

a)A compensação de créditos ou débitos de tempo de trabalho deve ser feita por alargamento ou redução do período de trabalho diário, consoante os casos, com respeito pelas plataformas fixas, bem como pelos limites fixados relativamente ao período de actividade do IA;

b)As compensações de tempo de trabalho devem efectuar-se até ao final do respectivo mês, não podendo os saldos negativos transitar para o mês seguinte, salvo no caso previsto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, no que se refere a trabalhadores portadores de deficiência;

c)A prestação de horas de trabalho, para além das obrigatórias, motivadas por razões de serviço inadiável, confirmadas pelo superior hierárquico, que, no final do mês, venham a ser apuradas é considerada crédito para o mês seguinte, até ao limite de sete horas, salvo se for considerada trabalho extraordinário a compensar nos termos legais.

Artigo 10.º

Dispensa de serviço

1 -Excepcionalmente, pode, em cada mês, ser concedida uma dispensa de serviço, isenta de compensação, de duração não superior a cinco horas, a qual tem que ser gozada de forma fraccionada em dois períodos distintos, referentes às respectivas plataformas fixas, não podendo dar origem a um dia completo de ausência ao serviço.

2 -Estas dispensas carecem de autorização do superior hierárquico e são solicitadas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

3 -Estas dispensas não são acumuláveis nem podem ser utilizadas imediatamente antes ou após os períodos legais de férias, dias feriados ou dias de tolerância de ponto.

4 -O funcionário que registe no mês anterior um período de ausência injustificada dentro das plataformas, bem como aquele que utilizou o disposto no n.º 10 do artigo 8.º em pelo menos trinta minutos, não tem direito ao gozo da dispensa referida neste artigo.

Artigo 11.º

Controlo de assiduidade

1 -A verificação dos tempos de serviço é efectuada em relação ao final de cada semana.

2 -A contabilização dos tempos de serviço prestado por cada funcionário ou agente é efectuada mensalmente pela Divisão Adminis trativa e de Recursos Humanos com base nos registos do sistema de controlo de assiduidade em vigor e nas informações e justificações apresentadas e devidamente visadas.

3 -Compete ao pessoal dirigente a verificação da assiduidade e pontualidade dos funcionários e agentes afectos aos respectivos serviços, com base na relação completa dos registos de assiduidade do mês anterior remetida pela Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, com carácter mensal.

4 -As relações referidas no número anterior, depois de visadas pelo respectivo dirigente, são devolvidas no prazo de quarenta e oito horas à Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, estando a partir daí à disposição dos funcionários e agentes directamente interessados na consulta.

5 -No caso de se verificarem reclamações relativas à informação mencionada, prevista no número anterior, devem as mesmas ser apresentadas até ao 5.º dia útil após a sua publicitação ou do dia em que o funcionário regresse ao serviço, caso este se encontre em situação de ausência justificada.

6 -Sendo a reclamação atendida, há lugar à respectiva correcção, a efectuar na contabilização do mês seguinte ao que deu origem à reclamação.

7 -As listas corrigidas são submetidas a despacho superior e nelas são convenientemente assinalados os casos de não cumprimento das disposições regulamentares, bem como outros aspectos que possam influenciar o controlo da assiduidade e pontualidade.

8 -As listas visadas nos termos do n.º 2 deste artigo, bem como aquelas que foram objecto de correcção, de acordo com o n.º 6 também deste artigo, nas quais devem vir assinalados os casos de não cumprimento das disposições do presente regulamento, designadamente a proposta de injustificação de faltas, são submetidas a despacho do presidente do IA. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 12.º

Infracções

O uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, bem como o desrespeito pelo presente regulamento, é considerado infracção disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário.

Artigo 13.º

Dúvidas ou casos omissos

As dúvidas e casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente do IA.

Artigo 14.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte à data da sua publicação.

Artigo 8.º

Regras de assiduidade e faltas

7 -O tempo de serviço não prestado durante as plataformas fixas não é compensável, dando origem à marcação de meia falta ou falta, consoante os casos, salvo no caso previsto no artigo 10.º

11 -No caso dos trabalhadores em regime de jornada contínua, aquele limite será de trinta minutos mensais.