AvisoSem vigência

Aviso n.º 5750/2023

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objetivo determinar o modo de financiamento de árvores florestais a atribuir pelo Município às pessoas singulares ou coletivas do Concelho para plantação em espaços na área do Concelho da Guarda.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

Poderão beneficiar do disposto no presente regulamento todas as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado que sejam titulares de terrenos objeto de arborização no Concelho da Guarda.

Artigo 3.º

Âmbito objetivo

1 -As plantas florestais não podem ser objeto de revenda.

2 -Os pedidos e os seus fins devem cumprir os instrumentos de gestão territorial aplicáveis à área objeto de arborização.

3 -É responsabilidade do titular do terreno verificar se a plantação está sujeita ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

Artigo 4.º

Objeto do financiamento

1 -São elegíveis para financiamento exclusivamente as espécies classificadas como autóctones/indígenas pelo ICNF.

2 -O valor máximo anual, as quantidades, a percentagem de apoio, o preço unitário máximo para cada espécie, período de candidatura e eventuais discriminações positivas, serão aprovados em reunião de Câmara e publicitado mediante edital.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -O procedimento previsto no presente regulamento inicia-se através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deve constar a identificação do requerente, incluindo a sua residência ou sede, contactos e número de contribuinte.

2 -Do requerimento inicial tem que constar a indicação do local de plantação, espécie e quantidade prevista de plantas florestais a adquirir, e apresentados os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo da titularidade do terreno onde pretendem efetuar a plantação;

b)Documento de identificação parcelar (P1 e P3) ou cadastro do Bupi do prédio a plantar;

c)Declaração sob compromisso de honra que as árvores florestais financiadas pelo Município, não se destinam ao comércio;

d)Declaração de autorização de acesso ao local de plantação para efeitos do artigo 8.º;

e)Documento comprovativo do cumprimento do regime jurídico aplicável às ações de arborização;

f)Declaração sob compromisso de honra em como não existe duplicação/sobreposição de apoios relativos ao financiamento das árvores em causa.

Artigo 6.º

Análise

A análise da candidatura deverá assegurar a verificação de todos os documentos constantes do requerimento, artigo 5.º, das condições definidas no artigo 3.º e atribuir o apoio nas condições que vierem a ser definidas no edital a publicar nos termos que constam do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 7.º

Saneamento

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegar, decidir as questões de ordem formal e processual e as que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado no âmbito do presente regulamento.

2 -No caso de deferimento, será feita comunicação ao requerente e solicitada a apresentação da fatura da despesa acompanhada do comprovativo do pagamento.

3 -A apresentação de fatura para comprovação da efetiva realização da despesa, deverá ser feita no prazo máximo de um ano após a entrada do requerimento, sob pena de cancelamento do apoio.

4 -O pagamento do apoio será feito no prazo máximo de 60 dias por cheque ou transferência bancária para a conta do requerente, contados após visita técnica que confirme a efetiva plantação.

Artigo 8.º

Indemnizações

Os requerentes que prestarem falsas declarações com o intuito de receber financiamento de árvores florestais de forma indevida, terão de indemnizar o Município no valor da comparticipação acrescida de 30 %, podendo o Presidente propor à Câmara Municipal a anulação em todo ou em parte daquela indemnização sob proposta devidamente fundamentada.

Artigo 9.º

Fiscalização

A Câmara Municipal reserva-se o direito de fiscalizar através dos seus serviços os espaços a que se destinam as árvores bem como da correta utilização das plantas comparticipadas.

Artigo 10.º

Outros apoios

O presente regulamento não prejudica outras formas de apoio a atribuir pelo Município.

Artigo 11.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pela Assembleia Municipal e publicitado nos termos legais.

2 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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