Artigo 1.º
Âmbito territorial e objetivos
1 -As medidas preventivas surgem no âmbito da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Almeirim (PDMA), tendo como objetivo a regularização das construções existentes que correspondem aos equipamentos e infraestruturas destinadas das atividades de recolha, tratamento e valorização de resíduos sólidos do Centro de Tratamento Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Raposa.
2 -As medidas preventivas abrangem a parcela de terreno, propriedade municipal com a área total de 16.9 ha, localizado no Moinho de Cima - Casal do Ganso, na freguesia da Raposa, concelho de Almeirim, conforme planta de ordenamento.
3 -Considerando a inviabilidade de deslocalização das infraestruturas e instalações existentes de gestão de resíduos, as medidas preventivas para visam assegurar o seu licenciamento.