AvisoSem vigência

Aviso n.º 5782/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

[...]

Artigo 2.º

Objeto

[...]

Artigo 3.º

Conceitos

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

3 -[...]

4 -Rendimento per capita - O cálculo do rendimento mensal per capita é efetuado de acordo com a seguinte fórmula: RC = R - (I + H + S)/12 x N sendo que: RC = Rendimento mensal per capita R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar I = Impostos e contribuições até ao limite fixado por lei H = Encargos anuais com habitação até ao limite fixado por lei S = Encargos com saúde até ao limite fixado por lei N = Número de elementos que constituem o agregado familiar

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 4.º

Número de bolsas e quantitativo

1 -[...]

2 -O número total de bolsas de estudo a conceder anualmente pela Câmara Municipal inclui a atribuição de 3 (três) bolsas, previstas nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Social dos Bombeiros Voluntários de Rio Maior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de janeiro de 2017.

3 -A não haver alunos admitidos, que preencham as 3 (três) bolsas mencionadas no ponto 2, o número de bolsas de estudo sobrantes, fica imediatamente disponível para os restantes candidatos, desde que cumpram os critérios e demais condições previstas no Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para Alunos/as do Ensino Superior.

4 -As bolsas de estudo atribuídas pela Câmara Municipal revestem caráter complementar e subsidiário relativamente àquelas que possam ser concedidas pelas instituições de ensino superior ou outras.

Artigo 5.º

[...]

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Para as candidaturas que reúnem as condições obrigatórias de elegibilidade, serão consideradas na atribuição das bolsas de estudo as seguintes condições preferenciais:

a)Menor rendimento per capita do respetivo agregado familiar;

b)Grau de incapacidade ou deficiência física;

c)Número de anos com residência no concelho de Rio Maior.

2 -As condições preferenciais mencionadas no ponto 1 aplicam-se, prioritariamente, aos/às candidatos/as admitidos/as à Bolsa de Estudo no ano letivo anterior, seguindo-se a aplicação destas condições aos/às candidatos/as que concorrem a uma primeira atribuição.

Artigo 7.º

Período de candidaturas

1 -Caberá à Câmara Municipal estipular, em cada ano, o período em que deverão decorrer as candidaturas à atribuição das bolsas de estudo.

2 -O período referido no número anterior será divulgado mediante publicação nos meios determinados por lei.

Artigo 8.º

Formalização das candidaturas

O/a candidato/a à bolsa de estudo ou, quando se trate de menores de idade o/a respetivo/a encarregado/a de educação, formaliza a candidatura subscrevendo um impresso próprio, disponibilizado para esse efeito pelos serviços da autarquia, ao qual junta a documentação mencionada no artigo 9.º, a ser entregue no prazo, no local e através dos meios definidos pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Documentação a apresentar

a)[...]

b)Comprovativo de aproveitamento escolar referente ao último ano de estudos frequentado pelo/a aluno/a;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

Artigo 10.º

[...]

Artigo 11.º

[...]

Artigo 12.º

Exclusões

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Não tenham obtido aproveitamento escolar no último no ano de estudos frequentado;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)[...]

Artigo 13.º

Lista provisória e lista definitiva

1 -Analisadas as candidaturas e efetuada a seleção dos/as candidatos/as, será elaborada pela Comissão de Análise uma lista provisória que será enviada aos/às candidatos/as via correio eletrónico, com solicitação de confirmação de receção da mesma.

2 -[...]

3 -Findo o período de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada pela Comissão de Análise, a submeter à Câmara Municipal para deliberação.

4 -A lista definitiva dos/as beneficiários/as da bolsa de estudo será divulgada nos termos previstos na lei.

Artigo 14.º

[...]

Artigo 15.º

[...]

Artigo 16.º

Direitos dos/as bolseiros/as

a)Receber integralmente o valor correspondente à bolsa de estudo que lhes seja atribuída;

b)Conhecer processo documental nos termos determinados por lei;

c)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 17.º

Deveres dos/as bolseiros/as

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Comissão de Análise, no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;

b)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 18.º

Cessação do direito à bolsa

Constituem motivos para a cessação do direito à bolsa de estudo a prestação de falsas declarações ou omissão de provas.

Artigo 19.º

Situações excecionais

A Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Análise, poderá deixar de atender ao estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, quando o/a bolseiro/a faça prova de que, por doença ou outro motivo atendível e de força maior, se viu impossibilitado de obter aproveitamento escolar no ano letivo anterior.

Artigo 20.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas de interpretação, assim como a integração de lacunas, na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação de Câmara, sob proposta da Comissão de Análise.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação, nos termos legais.

315095747

AvisoSem vigência

Aviso n.º 5782/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

[...]

Artigo 2.º

Objeto

[...]

Artigo 3.º

Conceitos

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

3 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 4.º

Número de bolsas e quantitativo

1 -[...]

Artigo 5.º

[...]

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Para as candidaturas que reúnem as condições obrigatórias de elegibilidade, serão consideradas na atribuição das bolsas de estudo as seguintes condições preferenciais:

a)Menor rendimento per capita do respetivo agregado familiar;

b)Grau de incapacidade ou deficiência física;

c)Número de anos com residência no concelho de Rio Maior.

Artigo 7.º

Período de candidaturas

1 -Caberá à Câmara Municipal estipular, em cada ano, o período em que deverão decorrer as candidaturas à atribuição das bolsas de estudo.

2 -O período referido no número anterior será divulgado mediante publicação nos meios determinados por lei.

Artigo 8.º

Formalização das candidaturas

Artigo 9.º

Documentação a apresentar

a)[...]

b)Comprovativo de aproveitamento escolar referente ao último ano de estudos frequentado pelo/a aluno/a;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

Artigo 10.º

[...]

Artigo 11.º

[...]

Artigo 12.º

Exclusões

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Não tenham obtido aproveitamento escolar no último no ano de estudos frequentado;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)[...]

Artigo 13.º

Lista provisória e lista definitiva

2 -[...]

3 -Findo o período de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada pela Comissão de Análise, a submeter à Câmara Municipal para deliberação.

4 -A lista definitiva dos/as beneficiários/as da bolsa de estudo será divulgada nos termos previstos na lei.

Artigo 14.º

[...]

Artigo 15.º

[...]

Artigo 16.º

Direitos dos/as bolseiros/as

a)Receber integralmente o valor correspondente à bolsa de estudo que lhes seja atribuída;

b)Conhecer processo documental nos termos determinados por lei;

c)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 17.º

Deveres dos/as bolseiros/as

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Comissão de Análise, no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;

b)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 18.º

Cessação do direito à bolsa

Constituem motivos para a cessação do direito à bolsa de estudo a prestação de falsas declarações ou omissão de provas.

Artigo 19.º

Situações excecionais

Artigo 20.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas de interpretação, assim como a integração de lacunas, na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação de Câmara, sob proposta da Comissão de Análise.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação, nos termos legais.

315095747